1. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS CTN E CF
1.1. Conceito de tributo: É toda prestação pecuniaria compulsória que não constitua sanção de ato ilícito. cobrado mediante lei cobrado mediante atividade vinculativa plenamente vinculada.
2. TEORIA PENTAPARTITE
2.1. Segundo o STF a Constituição divide os tributos em 5 catgorias sendo elas:
2.2. Impostos
2.3. Taxas
2.4. Contribuições de melhoria
2.5. Contibuições Especiais
2.6. Empréstimos Compulsórios
3. TEORIA TRIPARTITE
3.1. Segundo CTN:
3.2. Impostos
3.3. Taxas
3.4. Contribuições de Melhoria
4. PRINCIPIOS CONTITUCIONAIS TRIBUTARIOS
4.1. REGRAS GERAIS ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO E DEVEM SER OBSERVADOS
4.1.1. PRINCIPIO DA LEGALIDADE
4.1.1.1. DISPOE QUE A CRIAÇÃO OU AUMENTO DE TRIBUTO DEVEM SER FEITO POR MEIO DE LEI
4.1.1.1.1. PELA MAIOR PARTE É CRIADO POR LEI ORDINARIA
4.1.1.2. EXCEÇÕES
4.1.1.2.1. TRIBUTOS QUE PODEM SER MAJORADOS POR ATO DO EXECUTIVO
4.1.1.3. DATA DE VENCIMENTO NÃO PRECISA SEGUIR O PRINCIPIO DA LEGALIDADE
4.1.2. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE
4.1.2.1. NÃO SE PODE COBRAR UM TRIBUTO A FATOS GERADORES ANTERIOR A LEI
4.1.2.1.1. A LEI TRIBUTARIA SÓ RETROAGIRA NAS SEGUINS SITUAÇÕES
4.1.3. PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO
4.1.3.1. É VEDADO UTILIZAR O TRIBUTO COM FINALIDADE DE CONFISCAR BENS
4.1.3.1.1. EXEMPLO TODO ANO A PREFEITURA AUMENTA O VALOR DO IPTU EM 50% DO VALOR VENAL DO IMOVEL, TORNANDO O IMOVEL INUTILIZAVEL DEVIDO AO SEU CUSTO TRIBUTARIO
4.1.3.1.2. NÃO CONFUNDIR COM PENHORA JUDICIAL
4.1.3.2. NÃO SE APLICA A TRIBUTOS EXTRA FISCAL
4.1.3.2.1. CUJO OBJETIVO NÃO É ARRECADAR MAS SIM INTERVIR, DESINCENTIVAR
4.1.3.2.2. CUJA FINALIDADE CAUSA GASTOS E PREJUIZOS AOS COFRES PUBLICOS, A ALTA ALIQUOTA É UM DESESTIMULO AO CONSUMO
4.1.4. PRINCIPIO DE TRAFEGO LIBERDADE DE TRANSITO
4.1.4.1. É PROIBIDO INSTITUIR TRIBUTOS COM INTUITO DE LIMITAR TRAFEGO DE PESSOAS E BENS
4.1.4.2. OBS: PEDAGIO PARA CONSERVAÇÃO DE VIAS DO PODER PUBLICO (ALÉM DO QUE PEDAGIO NÃO É CONSIDERADO TRIBUTO E SIM TARIFA)
4.1.5. PRINCIPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRAFICA
4.1.5.1. A UNIÃO NÃO PODE DAR TRATAMENTO DIFERENCIADO A ESTADOS, TODOS ESTADOS DEVEM TER AS MESMAS REGRAS
4.1.5.2. EXCEÇÃO: ADMITIDO O INCENTIVO FISCAL EM DETERMINADA REGIÃO PARA DESENVOLVIMENTO EM AREAS DESFAVORITAS
4.1.5.2.1. EX: ZONA FRANCA DE MANAUS
5. PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTIBUTIVA
5.1. IMPOSTOS TERÃO CARATER PESSOAL E CARATER ECONOMICO SEMPRE QUE POSSIVEL
5.1.1. PODE FISCALIZAR A VERDADEIRA CAPACIDADE ECONOMICA
5.1.1.1. INCLUSIVE ACESSAR O ACESSO AS CONTAS BANCARIAS
6. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE COMUM E MINIMA
6.1. COMUM
6.1.1. VEDA A COBRANÇA DE TRIBUTOS NO MESMO EXERCICIO FINANCEIRO DA PUBLICAÇÃO DA LEI QUE OS INSTITUIR OU AUMENTAR
6.2. MINIMA
6.2.1. VEDA A COBRANÇA DE TRIBUTOS ANTES DE DECORRIDOS 90 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI QUE OS CRIAR OU AUMENTAR
6.3. EXCEÇÕES
6.3.1. TRIBUTOS
6.3.1.1. REGEM SOMENTE
6.3.1.1.1. ANTERIORIDADE MINIMA
6.3.1.1.2. ATERIORIDADE COMUM
6.3.2. ABAIXO SÃO TRIBUTOS QUE PODEM SER COBRADOS IMEDIATAMENTE
6.3.3. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
6.3.4. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO
6.3.5. IOF
6.3.6. IMPOSTOS EXTRAORDINARIOS DE GUERRA
6.3.7. EMPRESTIMOS COMPULSÓRIOS
7. PRINCIPIO DA ISONOMIA
7.1. PROIBIDO TRATAMENTO DESIGUAL
7.1.1. TRATAR OS IGUAIS DE MANEIRAS IGUAIS E OS DESIGUAIS DIFERENCIADO PARA DIMINUIR A DESIGUALDADE
8. FONTES DO DIREITO TRIBUTARIO
8.1. ATOS INTRODUTORAS DE NORMAS GERAIS E ABSTRATAS
8.2. FONTES MATERIAIS
8.2.1. JOSÉ ADQUIRIU RENDA E GEROU FATO GERADOR PARA PAGAR IR
8.3. FONTES FORMAIS
8.3.1. LEI DO IR
8.4. FONTES DO DIREITO TRIBUTARIOS
8.4.1. FONTES PRIMARIA
8.4.1.1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL
8.4.1.1.1. A CONSTITUIÇÃO DESEMPENHA 3 GRANDES FUNÇÕES NO DIREITO TRIBUTARIO
8.4.1.2. EMENDA CONSTITUCIONAL
8.4.1.2.1. FUNÇÕES DAS EMENDAS É ALTERAR, ATRIBUIR, EXCLUIR COMPETENCIAS TRIBUTARIAS
8.4.1.3. LEI COMPLEMENTAR
8.4.1.3.1. LOGICA DA EXISTENCIA DA LEI COMPLEMENTAR É COMPLETAR ASSUNTOS DE MAIOS RELEVANCIA ATRAVES DE LEI COMPLEMENTAR
8.4.1.3.2. HIERARQUIA ENTRE LEI COMPLEMENTAR X LEI ORDINARIA
8.4.1.3.3. FUNÇÕES LEI COMPLEMENTAR DIREITO TRIBUTARIO
8.4.1.3.4. LEI COMPLEMENTAR NÃO PRECISA ESTABELECER OS FG, BC E CONTRIBUINTES DE TODOS OS TRIBUTOS
8.4.1.4. LEI ORDINARIA
8.4.1.4.1. Na aula de Direito Tributário, o professor discute as leis ordinárias, que regulam assuntos não designados a leis complementares e são fundamentais para a disciplina tributária. Ele destaca a importância da legalidade tributária, que exige que a criação e alteração de tributos sejam feitas por lei. Aborda também a ideia de "paralelismo de forma", onde tributos só podem ser criados, aumentados, reduzidos ou extintos por lei. Além disso, menciona as funções fiscal (arrecadação) e regulatória (influência no comportamento econômico) dos tributos, ressaltando seu papel na gestão tributária e regulação econômica.
8.4.1.5. MEDIDA PROVISORIA
8.4.1.5.1. REQUISITOS PARA O EXERCICIO DA COMPETENCIA
8.4.1.5.2. VEDAÇÕES
8.4.1.6. DECRETOS LEGISLATIVOS E TRATADOS INTERNACIONAIS
8.4.1.6.1. FASES TRATADOS INTERNACIONAIS
8.4.1.7. CONVENIOS DO ICMS
8.4.1.8. RESOLUÇÕES
8.4.2. FONTES SECUNDARIA
8.4.2.1. DECRETO REGULAMENTAR
8.4.2.2. ATOS ADM
8.4.2.2.1. JURISPRUDENCIA ADM
9. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS
9.1. Tributos cujo fato gerador seja uma situação independente de qualquer atuação estatal especifica em relação ao contribuinte
9.2. Não exige atuação do estado, ex: o fato gerador do IPTU é a propriedade do imóvel urbano o que independe da atuação do estado
9.3. IMPOSIÇÃO > IMPOSTO
10. COMPETENCIA TRIBUTARIA
10.1. É O PODER DE CRIAR, REGULAMENTAR, FISCALIZAR E COBRAR DETERMINADO TRIBUTO
10.1.1. ENTES FEDERATIVOS SÃO ENTES AUTONOMOS
10.1.1.1. UNIÃO
10.1.1.2. ESTADOS
10.1.1.3. DF
10.1.1.4. MUNICIPIOS
10.2. CAPACIDADE TRIBUTARIA ATIVA POR SUA VEZ É LEGITIMIDADE PARA COBRAR O TRIBUTO
10.2.1. SUJEITO ATIVO PARA COBRAR O TRIBUTO
10.2.2. EXIGIR SEU CUMPRIMENTO
10.2.3. A CAPACIDADE ATIVA PODE SER DELEGADA
10.3. CARACTERISTA
10.3.1. INDELEGAVEL
10.3.1.1. NÃO PODE SER DELEGADA POR UM ENTE DA FEDERAÇÃO A OUTRO
10.3.2. INDERROGAVEL
10.3.2.1. NÃO SE TRANSFERE A OUTREM PELO SEU EXERCICIO
10.3.3. FACULTATIVIDADE
10.3.3.1. O EXERCICIO DA COMPETENCIA TRIBUTARIA É FACULTATIVO E NÃO COMPULSÓRIO
10.3.4. IMPRESCRITIBILIDADE
10.3.4.1. NÃO EXISTE PRAZO MAXIMO PARA O EXERCICIO DA COMPETENCIA TRIBUTARIA
10.4. DISTRIBUIÇÃO DA COMPETENCIA TRIBUTARIA
10.4.1. IMPOSTOS
10.4.1.1. MUNICIPIOS
10.4.1.1.1. PODEM COBRAR 3 IMPOSTOS
10.4.1.2. ESTADOS
10.4.1.2.1. PODEM COBRAR 3 IMPOSTOS
10.4.1.3. DF
10.4.1.3.1. ABRANGE MUNICIPIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
10.4.1.4. UNIÃO
10.4.1.4.1. PODE COBRAR DIVERSOS IMPOSTOS E CRIAR NOVOS IMPOSTOS AINDA NÃO EXISTENTES
10.4.2. TAXAS
10.4.2.1. PODEM SER COBRADAS PELA UNIÃO, ESTADOS, DF, MUNICIPIOS
10.4.3. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
10.4.3.1. PODEM SER COBRADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICIPIOS
10.4.4. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
10.4.4.1. REGRA
10.4.4.1.1. SÓ PODE SER COBRADO PELA UNIÃO
10.4.4.2. EXCEÇÕES
10.4.4.2.1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA SERVIDORES
10.4.4.2.2. CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PUBLICA
10.4.5. EMPRESTIMOS COMPULSÓRIOS
10.4.5.1. SOMENTE A UNIÃO
11. DIREITO DE SUPERPOSIÇÃO
11.1. DIREITO TRIBUTARIO INCIDE NOTADAMENTE SOBRE ATOS/NEGOCIOS REGULADOS POR NORMAS DE DIREITO PRIVADO
11.2. OS EFEITUOS TRIBUTARIOS SÃO REGULADOS PELA PROPRIA LEI TRIBUTARIA
11.3. Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
12. INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTARIA E INTEGRAÇÃO
12.1. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
12.1.1. FONTES DO DIREITO TRIBUTARIO
12.2. INTERPRETAÇÃO É IDENTIFICAR O ALCANCE DA LEI
12.3. METODOS DE INTERPRETAÇÃO
12.3.1. AUTENTICA (LEI INTERPRETATIVA)
12.3.1.1. POSTERIOR> FEITA PARA INTERPRETAR LEI JÁ EXISTENTE
12.3.2. LITERAL
12.3.2.1. SÓ TEM VALOS O QUE ESTÁ ESCRITO NA LEI
12.3.2.1.1. ART 111
12.3.3. HISTORICA
12.3.4. TELEOLOGIVA (FINALISTICA)
12.3.5. EXTENSIVA (EX: LISA DO ISS - CONGENERES)
12.3.6. BENEFICA (SÓ EM CASO DE DUVIDA E APENAS PARA INFRAÇÕES)
12.4. INTEGRAÇÃO DA LEI TRIBURIA
12.4.1. PROCESSO PARA SUPRIR OMISSÃO OU LACUNA DA LEI
12.4.2. ART 108 CTN
13. OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA
13.1. FATO GERADOR
13.1.1. OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA
13.1.1.1. PESSOAS (SUJEITO PASSIVO) DEVEDOR OBRIGAÇÃO
13.1.1.1.1. OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA PRINCIPAL
13.1.1.1.2. ORBIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSÓRIA
13.1.1.2. ESTADO (SUJEITO ATIVO) CREDOR OBRIGAÇÃO
13.1.2. FATO GERADOR
13.1.2.1. FATO GERADOR ABSTRATO
13.1.2.1.1. PREVISÃO EM LEI (EX AUFERIR RENDA)
13.1.2.1.2. HIPOTESE DE INCIDENCIA
13.1.2.2. FATO GERADOR CONCRETO
13.1.2.2.1. OCORRENCIA EFETIVA NO MUNDO (EX PAULO RECEBEU SEU 13º SALARIO)
13.1.2.2.2. FATO IMPONIVEL
13.1.3. FATO GERADOR
13.1.3.1. MATERIAL
13.1.3.1.1. CONSIDERA-SE OCORRIDO FATO GERADOR DESDE O MOMENTO QUE QUE SE VERIFIQUEM AS CIRCUNSTANCIAS MATERIAIS NECESSÁRIAS QUE PRODUZA OS EFEITOS QUE NORMALMENTE LHE SÃO PROPRIOS
13.1.3.2. TEMPORAL
13.1.3.2.1. FATO GERADOR INSTANTANEO
13.1.3.2.2. FATO GERADOR CONTINUADO
13.1.3.2.3. FATO GERADOR COMPLEXIVO
13.1.3.3. ESPACIAL
13.1.3.3.1. FATO GERADOR DE FATO
13.1.3.3.2. FATO GERADOR JURIDICA
13.1.3.3.3. FATO GERADOR EXTRATERRITORIAL
13.2. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL X OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
13.2.1. OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA É PRINCIPAL OU ACESSÓRIA
13.2.1.1. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SURGE COM FATO GERADOR
13.2.1.1.1. OBJETO PAGAMENTO DE PECUNIA
13.2.1.2. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
13.2.1.2.1. DECORRE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA (INFRALEGAL)
13.3. EVASÃO FISCAL
13.3.1. ESCONDER DO FISCO A OCORRENCIA DO FATO GERADOR
13.4. ELISÃO FISCAL
13.4.1. DEIXA DE PRATICAR O FATO GERADOR
13.4.1.1. PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LICITO
13.5. ELUSÃO FISCAL
13.5.1. DISSIMULAR (FINGIR)A NÃO OCORRENCIA DO FATO GERADOR
13.5.1.1. PLANEJAMENTO ILICITO
13.6. CRITERIO QUANTITATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA PRINCIPAL
13.6.1. FATO GERADOR
13.6.1.1. CRITERIO QUANTITATIVO
13.6.1.1.1. BASE DE CALCULO: SEMPRE PREVISTO EM LEI
13.6.1.1.2. FORMULA = BASE CALCULO X ALIQUOTA
13.6.1.1.3. BASE DE CALCULO = SEMPRE SERÁ A MANIFESTAÇÃO DE RIQUEZA
13.6.1.1.4. AS TAXAS NÃO PODERÃO TER A BASE DE CALCULO PRÓPRIAS
13.6.1.1.5. ALIQUOTA EM REGRA EM LEI
13.6.1.1.6. ALIQUOTA PODE SER ESPECIFICA
13.6.1.1.7. ALIQUOTA AD VALORE
13.7. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO
13.7.1. SUJEITO PASSIVO - DEVEDOR
13.7.2. SUJEITO ATIVO - CREDOR
13.7.2.1. TITULAR PARA EXIGIR O SEU CUMPRIMENTO
13.7.2.1.1. PJ DE DIREITO PUBLICO
13.7.2.1.2. DIREITOS
13.7.2.1.3. OBS: SOMENTE PJ DE DIREITO PUBLICO TEM APITIDÃO PARA SER SUJEITO ATIVO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
13.8. SOLIDARIEDADE
13.8.1. SITUAÇÃO HIPOTETICA: A B C DEVEM 210,00 PARA O ESTADO, SENDO SOLIDARIOS OS 3 DEVEDORES TODOS DEVEM O VALOR COMPLETO
13.8.2. HIPOTESES DE SOLIDARIEDADE
13.8.2.1. AS PESSOAS QUE TENHAM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
13.8.2.2. AS PESSOAS EXPRESSAMENTE DESIGNADAS POR LEI
13.9. SUBSTITUIÇÃO E TRANSFERENCIA
13.9.1. SUJEITO PASSIVEL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA PRINCIPAL
13.9.1.1. CONTRIBUINTE
13.9.1.1.1. PESSOA QUE POSSUI RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA
13.9.1.2. RESPONSAVEL
13.9.1.2.1. AQUELE QUE SEM SE REVESTIR DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUA OBRIGAÇÃO DECORRA DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL
13.10. DOMICILIO
13.10.1. O DOMICILIO TRIBUTARIO É ONDE O SUJEITO PASSIVO SE CONSIDERA COMO LOCAL PARA SER ENCONTRADO.
13.10.1.1. A ESCOLHA É DO SUJEITO PASSIVO, NA FALTA DE ESCOLHA SERÁ FEITA PELO FISCO
13.10.1.1.1. PESSOAS NATURAIS SERÁ CONSIDERADO A SUA RESIDENCIA HABITUAL
13.10.1.1.2. PRESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADA SERÁ O LUGAR DA SUA SEDE
13.10.1.1.3. PESSOA DE DIREITO PUBLICO SERÁ CONSIDERADO QUALQUER REPARTIÇÃO DENTRO DO TERRITORIO DO MUNICIPIO
13.10.1.1.4. QUANDO NÃO COUBER A APLICAÇÃO DAS REGRAS FIXADAS, SERÁ CONSIDERARA O LOCAL DA SITUAÇÃO DO BEM, OU OCORRENCIA DO ATO DOS FATOS OCORRIDOS
14. CRÉDITO TRIBUTARIO
14.1. NOÇÕES GERAIS ACERCA DO LANÇAMENTO
14.1.1. CRÉDITO TRIBUTARIO É CONSTITUIDO ATRAVÉS DO LANÇAMENTO
14.1.1.1. LANÇAMENTO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTARIO
14.1.2. OBRIGAÇÃO FAZ NASCER O CRÉDITO TRIBUTARIO
14.1.3. FATO GERADOR NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA
14.1.3.1. LANÇAMENTO NASCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTARIO DECORRENTE DO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA
14.1.4. MODALIDADES DE LANÇAMENTO
14.1.4.1. DE OFICIO
14.1.4.2. POR DECLARAÇÃO
14.1.4.3. POR HOMOLOGAÇÃO
14.2. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO
14.2.1. O CONTRIBUINTE PRESTA INFORMAÇÕES O FISCO RECEBE AS INFORMAÇÕES E LANÇA O CRÉDITO
14.2.2. A RETIFICAÇÃO POR INCIATIVA DO CONTRIBUINTE LEVANDO A DIMINUIÇÃO DEVE SER FEITO ANTES DO LANÇAMENTO
14.2.3. OS ERROS CONTIDOS NA DECLARAÇÃO E APURADOS O FISCO PERCEBE ALGO ERRADO
14.2.4. O FISCO NÃO É OBRIGADO A ACREDITAR NA INTEGRIDADE DA DECLARAÇÃO, O FISCO PODE FAZER O ARBITRAMENTO
14.2.5. CABE CONTESTAÇÃO DO CONTRIUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE
14.3. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
14.3.1. O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OCORRE O PAGAMENTO ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE
14.3.2. O FISCO TEM 5 ANOS PARA VERIFICAR SE OS PAGAMENTOS ESTÃO CORRETOS OU NÃO
14.3.3. O CONTRIBUINTE PAGOU E EXTINGUE O CRÉDITO MAS O FISCO AINDA DEVERÁ HOMOLOGAR EM UM PRAZO DE ATÉ 5 ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR
14.4. LANÇAMENTO DE OFICIO
14.4.1. O FISCO FAZ O LANÇAMENTO SEM AUXILIO DO CONTRIBUINTE OU DE TERCEIROS
14.4.2. É FEITO NOS CASOS
14.4.2.1. DETERMINAÇÃO DA LEI
14.4.2.2. QUANDO A DECLAÇÃO NÃO FOR PRESTADO OU PRESTOU MAS NÃO ATENDEU AOS PEDIDOS ADICIONAIS DO FISCO, QUANDO SE COMPROVE ERRO, OMISSÃO EM DECLARAÇÃO ENTREGUE
14.4.2.3. QUANDO SE COMPROVE QUE O SUJEITO PASSIVO OU TERCEIRO AGIU COM DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO
14.5. HIPOTESES DE ALTERAÇÃO DE LANÇAMENTO
14.5.1. APOS O LANÇAMENTO NOTIFICADO SÓ PODE ALTERAR
14.5.1.1. IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO
14.5.1.2. RECURSO DE OFICIO (PRATICAMENTE EM DESUSO)
14.5.1.3. INICIATIVA DE OFICIO DA AUTORIDADADE (PERCEBE QUE O LANÇAMENTO FOI FEITO COM ERRO E CORRIGE)
14.6. SUSPENSÃO CRÉDITO TRIBUTARIO
14.6.1. SUSPENSÃO
14.6.1.1. É A SITUAÇÃO QUE O FISCO FICA SUSPENSO DA COBRANÇA DO CREDITO TRIBUTARIO
14.6.1.1.1. MORATORIA - CONCEDE PRAZO MAIOR PARA PAGAR
14.6.1.1.2. DEPOSITO DE GARANTIA DO MONTANTE - MAS SERÁ DISCUTIDO O CRÉDITO
14.6.1.1.3. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
14.6.1.1.4. O PARCELAMENTO
14.6.1.2. EFEITOS DA SUSPENSÃO
14.6.1.2.1. A SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTARIO>
14.6.2. MORATORIA
14.6.2.1. SÓ PODE SER CONCEDIDA EM CARATER GERAL MEDIDANTE LEI
14.6.2.2. SE FOR CONCEDIDO EM CARATER INDIVIDUAL, QUANDO NECESSITA DE DESPACHO AUTORIZATIVO ESPECIFICO EM CADA CASO.
14.6.3. DEPÓSITO INTEGRAL
14.6.3.1. NO DEPÓSITO O CONTRIBUINTE NÃO ESTÁ PAGANDO, ELE FAZ DEPÓSITO PARA DISCUTIR O TEMA, É UM DEPÓSITO PARA GARANTIA
14.6.3.1.1. ELA FAZ ISSO PARA EVITAR JUROS
14.6.3.1.2. ELA FAZ O DEPÓSITO PARA QUE POSSA TER DIREITO A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
14.6.3.2. EM CASO DE ATUAÇÃO O CONTRIBUINTE TEM 3 ALTERNATIVAS
14.6.3.2.1. PAGAR
14.6.3.2.2. PARCELAR
14.6.3.2.3. RECORRER
14.6.4. DECISÕES JUDICIAIS PROVISÓRIAS
14.6.4.1. SUSPENDE O CRÉDITO TRIBUTARIO ATRAVES DO JUDICIARIO COM MANDADO DE SEGURANÇA, MEDIDA LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA.
14.6.4.2. SÃO DECISÕES PROVISÓRIAS QUE NÃO EXTINGUE E SIM SUSPENDE ATÉ DECISÃO JUDICIAL FINAL.
14.6.4.3. PARA CONCEÇÃO DE LIMINAR EM MS
14.6.4.3.1. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO (CONVENCER O JUIZ QUE TEM CHANCE DE TER RAZÃO)
14.6.4.3.2. PERIGO NA DEMORA
14.7. EXCLUSÃO CRÉDITO TRIBUTARIO
14.7.1. OCORRE O FATO GERADOR MAS O FISCO FICA IMPEDIDO DE LANÇAR O CRÉDITO
14.7.1.1. HIPOTESES
14.7.1.1.1. ISENÇÃO
14.7.1.1.2. ANISTIA
14.8. EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO
14.8.1. NASCE COM LANÇAMENTO E MORRE COM A EXTINÇÃO
14.8.1.1. PAGAMENTO
14.8.1.2. COMPENSAÇÃO
14.8.1.3. A TRANSAÇÃO
14.8.1.4. A REMISSÃO
14.8.1.5. A PRESCRIÇÃO E A DECADENCIA
14.8.1.6. A CONVERSÃO DO DEPOSITO EM RENDA
14.8.1.7. O PAGAMENTO ANTECIPADO E A HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO
14.8.1.8. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
14.8.1.9. DECISSÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMAVEL
14.8.1.10. DECISÃO JUDICIAL PASSADA EM JULGADO
14.8.1.11. A DAÇÃO EM PAGAMENTO
14.8.2. PAGAMENTO
14.8.2.1. O CONTRIBUINTE ENTREGA DINHEIRO PARA EXTINGUIR O CRÉDITO TRIBUTARIO
14.8.3. COMPENSAÇÃO
14.8.3.1. UNIÃO X SUJEITO PASSIVO - SUJEITO PASSIVO DEVE EX 100.000,00 A UNIÃO DEVE 70.000,00 DE UM VALOR INDEVIDO FEITO PELO SUJEITO PASSIVO, ONDE O VALOR PODE SER COMPENSADO
14.8.3.2. DEVE SEGUIR A LEI SOBRE A FORMA QUE DEVE SEGUIR ESSA COMPENSAÇÃO
14.8.3.3. DEVE SER UM MESMO ENTE DA FEDERAÇÃO
14.8.4. TRANSAÇÃO
14.8.4.1. TRANSAÇÃO É UM ACORDO ENTRE A FAZENDA PUBLICA E O SUJEITO PASSIVO, QUE EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTARIO
14.8.4.1.1. DEVE SER AUTORIZADA POR LEI
14.8.5. REMISSÃO
14.8.5.1. É O PERDÃO DO CRÉDITO TRIBUTARIO, O CRÉDITO FOI LANÇADO PORÉM O CONTRIBUINTE FICOU DISPENSADO DO PAGAMENTO
14.8.5.1.1. DECORRE DE LEI
14.8.6. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA
14.8.6.1. DECORRE DE UM DEPÓSITO PARA GARANTIR O CRÉDITO TRIBUTARIO
14.8.7. PAGAMENTO ANTECIPADO DA HOMOLOGAÇÃO
14.8.7.1. É O PAGAMENTO REALIZADO ANTES DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO
14.8.8. DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMAVEL E DEICISAO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
14.8.8.1. APÓS O CONTRIBUINTE SER AUTUADO ELE TEM 3 POSSIBILIDADES
14.8.8.1.1. PAGAR
14.8.8.1.2. PARCELAR
14.8.8.1.3. RECORRER
14.8.9. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMOVEIS
14.8.9.1. A IMPORTANCIA DO CRÉDITO TRIBUTARIO PODE SER FEITA JUDICIALMENTE PELO SUJEITO PASSIVO DEVIDO A DIFICULDADES IMPOSTAS PELO FISCO
14.8.9.1.1. O CONTRIBUINTE DEPOSITA EM JUIZO E COM ISSO O CRÉDITO TRIBUTARIO É EXTINTO
14.8.9.2. EXIGENCIA POR MAIS DE UM ENTE PELO MESMO TRIBUTO
14.8.9.2.1. O CONTRIBUINTE FAZ O DEPOSITO EM JUIZO ATRAVES DA CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO E O CRÉDITO SERÁ EXTINTO
14.8.9.3. DAÇÃO EM PAGAMENTO COM A ENTREGA DE UM BEM IMOVEM
14.8.9.3.1. NECESSARIO LEI QUE AUTORIZE
14.8.10. DECADENCIA
14.8.10.1. DECADENCIA TÉCNICAMENTE NÃO E FORMA DE EXTINÇÃO E SIM EXCLUSÃO
14.8.10.1.1. NA DECADENCIA ELA OCORRE ANTES DO LANÇAMENTO
14.8.11. PRESCRIÇÃO
14.8.11.1. PRESCRIÇÃO É A FALTA DE AÇÃO DO ESTADO EM COBRAR O CRÉDITO TRIBUTARIO EM DETERMINADO PERIODO DE TEMPO
14.8.11.1.1. A PRESCRIÇÃO OCORRE APÓS O LANÇAMENTO, APÓS LANÇADO O CRÉDITO O FISCO TEM 5 ANOS PARA EFETUAR A COBRANÇA
14.8.12. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
14.8.12.1. É UMA AÇÃO QUE O CONTRIBUINTE PAGA UM TRIBUTO INDEVIDO OU A MAIOR
14.8.12.1.1. PODE SOLICITAR ADMINISTRATIVAMENTE OU DIRETAMENTE NA JUSTIÇA
15. DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA
15.1. LINHA DO TEMPO DIVITA ATIVA TRIBUTARIA
15.1.1. FATO GERADOR
15.1.1.1. LANÇAMENTO
15.1.1.1.1. DEFINITIVIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO
15.1.1.2. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTARIO
15.1.2. NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA
15.2. DIVIDA ATIVA
15.2.1. TRIBUTARIA
15.2.2. NÃO TRIBUTARIA
15.3. DIVIDA ATIVA PRESUME CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ CONSTITUIDA
15.4. EXECUÇÃO FISCAL
15.4.1. É REGIDA PELA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
15.4.1.1. LEI 6.830/80
15.4.1.2. ENVOLVE TODOS OS CREDITOS DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS
15.4.2. LINHA CRONOLOGICA EXECUÇÃO FISCAL
15.4.2.1. PETIÇÃO INICIAL AO JUIZ DE EXECUÇÃO DE FAZENDA PUBLICA FEDERAL OU ESTADUAL
15.4.2.1.1. O JUIZ PODE
15.5. GARANTIA CREDITO TRIBUTARIO
15.5.1. É UMA GARANTIA EM PECUNIA OU PATRIMONIAL PARA DISCUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTARIO
15.6. FRAUDE A EXECUÇÃO FISCAL
15.6.1. É UMA PRESUNÇÃO, PORTANTO SERÁ UMA UMA PRESUNÇÃO SUBJETIVA
15.7. PRIVILÉGIOS CRÉDITO TRIBUTÁRIO
15.7.1. O CREDITO TRIBUTARIO PREFERE A QUALQUER OUTRO, SEJA QUAL FOR SUA NATUREZA OU O TEMPO DE SUA CONSTITUIÇÃO, RESSALVADOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU DO ACIDENTE DO TRABALHO
15.7.2. EM CASO DE FALENCIA
15.7.2.1. O CREDITO TRIBUTARIO NÃO PREFERE AOS EXTRACONCURSAIS, NEM AOS CRÉDITOS COM GARANTIA REAL
15.7.2.2. OS CREDITOS TRIBUTARIOS EXTRACONCURSAIS TEM PREFERENCIA
16. SIGILO FISCAL
16.1. É SIGILO FISCAL INFORMAÇÕES RELATIVAS A SITUAÇÕES ECONOMICA OU FINANCEIRA DO SUJEITO PASSIVO OU DE TERCEIROS E SOBRE A NATUREZA E O ESTADO DE SEUS NEGÓCIOS OU ATIVIDADES
17. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
17.1. PRINCIPIOS QUE REGEM O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
17.1.1. AOS LITIGANTES EM PROCESSO, SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA.
17.1.2. É UM PROCEDIMENTO
17.1.3. UNICIDADE DE JURISDIÇÃO
17.1.3.1. SOMENTE O PODER JUDICIARIO PODE DAR A PALAVRA FINAL SOBRE UM LITIGIO
17.1.4. ORGÃO DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO
17.1.4.1. 1ª INSTANCIA
17.1.4.1.1. SÓ FISCO
17.1.4.2. 2ª INSTANCIA
17.1.4.2.1. FISCO + CONTRIBUINTES
17.2. DISCIPLINA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
17.2.1. CONTRIBUINTE RECEBEU AUTO DE INFRAÇÃO
17.2.1.1. DISCORDA DO LANÇAMENTO
17.2.1.1.1. APRESENTA IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A DELEGACIA DE JULGAMENTO (30 DIAS)
17.2.1.2. ACEITA O LANÇAMENTO
17.2.1.2.1. PAGA OU PARCELA
17.2.2. CONTECINCIOSO FOR DE PEQUENO VALOR 700 SALARIOS MINIMOS
17.2.2.1. DISCORDA DO LANÇAMENTO
17.2.2.1.1. IMPUGNAR PARA O DRJ
17.2.2.2. ACEITA O LANÇAMENTO
17.2.2.2.1. PAGA OU PARCELA
17.3. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
17.3.1. VERIFICAÇÕES INTERNAS X FISCALIZAÇÕES
17.3.1.1. APRESENTANDO IRREGULARIDADE, GERA O AUTO DE INFRAÇÃO
17.3.2. PODE PARTITI POR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO CONTRIBUINTE
17.4. PROCESSO DE CONSULTA
17.4.1. EM CASO DE DUVIDA O CONTRIBUINTE TEM DIREITO A ESCLARECER SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
17.4.2. CARACTERISTICA
17.4.2.1. TEM CARATER FORMAL
17.4.2.2. TEM CARATER LEGAL
17.4.2.3. REQUER UMA PETIÇÃO FORMAL COM A SITUAÇÃO FATICA
17.4.2.4. TEM QUE IDENTIFICAR O FATO E TRAZER A LEGISLAÇÃO A QUAL TENHA DUVIDA
17.4.2.5. NÃO CABE INCIDENCIA DE MULTA E JUROS CASO A CONSULTA SEJA FORMULADA ANTES DO PRAZO DE VENCIMENTO DO TRIBUTO
17.4.2.6. VOCÊ NÃO É OBRIGADO A CONCORDAR COM A RESPOSTA, E A RESPOSTA DA CONSULTA NÃO TORNA LEI O DISPOSITIVO, PORÉM ELA TEM VALOR DE NORMA COM CARATER VINCULANTE NO PODER ADMINISTRATIVO
17.4.2.7. A CONSULTA SERVE COMO UMA FERRAMENTA PREVENTIVA PARA IDENTIFICAR A FORMA QUE O FISCO ENTENDE E APLICA TAL LEGISLAÇÃO
17.4.2.8. PRAZO PARA RESPOSTA É DE 1 ANO EM AMBITO FEDERAL.
17.4.2.9. AS CONSULTAS SÃO PUBLICADAS PARA QUE TODOS OS CONTRIBUINTES COM DUVIDAS SEMELHANTES A POSSAM CONSULTAR
17.5. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICO TRIBUTARIA E AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL
17.5.1. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
17.5.2. AÇÃO DECLARATORIA
17.5.2.1. OBJETIVO DE RESOLVER INCERTEZAS
17.5.3. AÇÃO ANULATORIA
17.5.3.1. DESTINADA A DESCONTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO
17.5.4. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
17.5.4.1. AFASTAR OBICE ILEGITIMO AO PAGAMENTO DO TRIBUTO
17.6. JUDICIAL MANDADO DE SEGURANÇA
17.6.1. O MANDADO DE SEGURANÇA É UMA AÇÃO CONSTITUCIONAL PROTEGENDO EM DIREITO, LIQUIDO E CERTO.
17.6.2. A PROVA DEVE SER CONSTITUIDA E ACOSTADA JÁ NO MANDADO DE SEGURANÇA.
17.6.3. Mandado de segurança, repressivo.
17.6.3.1. O ato foi praticado.
17.6.3.1.1. Prazo de 120 dias.
17.6.4. Mandado de segurança. Preventivo.
17.6.4.1. O ato coautor é potencial.
17.6.5. Aplicação do mandado de segurança no direito tributário
17.6.5.1. Exigencia de tributos Considerados ilegais.
17.6.5.1.1. Pagamentos de tributos considerados ilegais.
17.7. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
17.7.1. Ação declaratoria
17.7.2. Ação anulatoria
17.7.3. Ação de Consignação
17.7.3.1. Afastar óbice ilegitimo ao pagamento do tributo.
17.7.3.1.1. Pode ser consignada judicialmente nos casos
17.7.4. Ação de repetição de indébito.
17.7.4.1. Fundamento da repetição do indébito é evitar o enriquecimento, ilícito do estado.
17.7.4.1.1. cobrança de pagamento espontaneo de tributo indevido maior que devido
17.7.4.1.2. houve erro na determinação da aliquota aplicavel no calculo do montante do debito ou na elaboração ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento
17.7.4.1.3. reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
17.8. DEFESA EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL
17.8.1. HIPOTESTES
17.8.1.1. DEVEDOR SEM DOMICILIO CERTO, AUSENTA-SE OU TENTA SE AUSENTAR,CAINDO EM INSOLVENCIA, ALIENA OU TENTA ALIENAR BENS
17.8.1.2. CONTRAI OU TENTA CONTRAIR DIVIDAS QUE COMPROMETAM A LIQUIDEZ DO SEU PATRIMONIO
17.8.1.3. PATRIMONIMO CONHECIDO SÃO ATIVOS, É PATRIMONIO LIQUIDO, SUPERANDO 30% DO PATRIMONIO É CABIVEL A MEDIDA
18. CRTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL
18.1. LINHA DO TEMPO DIVITA ATIVA TRIBUTARIA
18.1.1. FATO GERADOR
18.1.1.1. LANÇAMENTO
18.1.1.1.1. DEFINITIVIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO
18.1.1.2. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTARIO
18.1.1.3. VENCIMENTO
18.1.1.4. PODE CONSTITUIR CND A PARTIR DESTE MOMENTO
18.1.2. NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA
18.2. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND)
18.2.1. CONFIRMA A FALTA DE DÉBITOS
18.3. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS (ADIMPLENTE)
18.3.1. TEM O MESMO EFEITO DA CND
18.4. HIPÓTESES DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CND
18.4.1. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO
18.4.2. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
18.4.3. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA DE PARTILHA
18.4.4. CONTRATAÇÃO COM O PODER PUBLICO
19. FENOMENOS DESONERATIVOS
19.1. FENOMENO QUE DISPENSA O PAGAMENTO DO TRIBUTO
19.1.1. IMUNIDADE
19.1.1.1. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COBRANÇA DO TRIBUTO
19.1.2. ISENÇÃO
19.1.2.1. DISPENSA POR LEI DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O TRIBUTO
19.1.3. ALIQUOTA 0
19.1.3.1. SUJEITO PASSIVO VAI PAGAR 0,00 POR TER ALIQUOTA 0
19.1.4. NÃO INCIDENCIA
19.1.4.1. NÃO OCORRE O FATO GERADOR
20. VALIDADE X VIGENCIA X EFICACIA
20.1. VALIDADE
20.1.1. FORMAL
20.1.2. MATERIAL
20.2. VIGENCIA
20.2.1. TEMPO DE VALIDADE DA NORMA
20.3. EFICACIA
20.4. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEGISLAÇÃO TEMPORARIA
20.4.1. ASPECTO TEMPORAL DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR
20.4.1.1. FATO GERADOR INSTANTANEO
20.4.1.1.1. LEI VIGENTE NA DATA QUE O FATO GERADOR OCORREU
20.4.1.2. FATO GERADOR CONTINUADO
20.4.1.2.1. LEI VIGENTE NA DATA DO INICIO DO PERIODO EM QUE HA A TRIBUTAÇÃO
20.4.1.2.2. TEM A INCIDENCIA PERIODICA DO TRIBUTO
20.4.1.3. FATO GERADOR COMPLEXIVO
20.4.1.3.1. LEI VIGENTE NA DATA DO INICIO DO PERIODO EM QUE HA A TRIBUTAÇÃO
20.4.2. FATOS GERADORES PENDENTES
20.4.2.1. CUJA OCORRENCIA TENHA TIDO INICIO MAS NÃO ESTEJA COMPLETA NOS TERMOS DO ART 116
20.4.3. ATOS OCORRIDOS ANTES DO INICIO DE SUA VIGENCIA
20.4.3.1. EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA, EXCLUIDA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE
20.5. ASPECTO ESPACIAL DA LEGISLAÇÃO TEMPORARIA
20.5.1. VIGENCIA ESPACIAL
20.5.1.1. TERRITORIALIDADE
20.5.1.2. EXTRATERRITORIEDADE(EXCEÇÃO)
21. TIPOS DE TRIBUTO
21.1. IMPOSTOS
21.2. CONTIBUIÇÕES DE MELHORIA
21.2.1. SÃO TRIBUTOS QUE PODEM SER COBRADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICIPIOS, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRA PUBLICA DA QUAL DECORRA VALORIZAÇÃO E IMOBILIARIA
21.2.1.1. OBRA CUSTEADA COM DINHEIRO PUBLICO
21.2.1.2. QUE TENHA VALORIZADO IMOVEIS PRÓXIMOS
21.2.1.2.1. LIMITE DE VALOR
21.3. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
21.3.1. SÃO SEMELHANTES A IMPOSTOS, DIFERE QUE TEM A DESTINAÇÃO CERTA
21.3.1.1. FATO GERADOR É UMA SITUAÇÃO INDEPENDENTE ESTATAL ESPECIFICA AO CONTRIBUINTE
21.3.2. CONTIBUIÇÕES ESPECIAIS PODEM SER
21.3.2.1. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
21.3.2.1.1. DESTINADO A FINANCIAR A SEGURIDADE SOCIAL (SAUDE, PREVIDENCIA, ASSISTENCIA SOCIAL)
21.3.2.2. CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONOMICAS
21.3.2.2.1. DINHEIRO É DESTINADO A ENTIDADES SINDICAIS
21.3.2.3. DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE)
21.3.2.3.1. PARA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA
21.3.2.4. CONTIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
21.3.2.4.1. COBRADO PELOS MUNICIPIOS E DF PARA CUSTEAR OS SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
21.4. TAXAS
21.4.1. Caracteristicas gerais das taxas
21.4.1.1. De exercicio regular do poder de polícia (ex: taxa para ter a CNH após aprovaçao)
21.4.1.2. Taxa de serviço público especifico e divisível (ex taxa de coleta de lixo) seja usurfruido pelo contribuinte ou colocado a sua disposição
21.5. EMPRESTIMO COMPULSORIO
21.5.1. TEM COMO CARACTERISTICA DE UM EMPRESTIMO COMPULSORIO PORÉM SERÁ DEVOLVIDO, É COMPETENCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO
21.5.1.1. A DEVOLUÇÃO SERÁ PREVISTO NA FORMA QUE FOR CRIADO A LEI COMPLEMENTAR PARA O EMPRESTIMO COMPULSORIO
21.5.1.1.1. SO PODEM SER CRIADOS EM DUAS SITUAÇOES
22. IMUNIDADES
22.1. IMUNIDADE RECIPROCA
22.1.1. IMUNIDADES SUBJETIVAS
22.1.1.1. CONCEDIDA P DETERMINADAS PESSOAS ENTIDADES
22.1.2. IMUNIDADES OBJETIVAS
22.1.2.1. CONCEDIDAS PARA OBJETOS, OPERAÇÕES OU BENS
22.1.3. ENTES FEDERADOS NÃO PODEM COBRAR IMPOSTOS UNS DOS OUTROS
22.1.3.1. CABE APENAS PARA IMPOSTOS
22.1.3.2. CABE PARA AUTARQUIAS E EMPRESA PUBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO
22.1.4. EXCEÇÕES
22.1.4.1. EMPRESAS PUBLICAS DE DIREITO PRIVADO NÃO TEM IMUNIDADE COM EXCEÇÃO DOS CORREIOS
22.2. IMUNIDADE PRODUÇÕES MUSICAIS
22.2.1. FONOGRAMAS E VIDEOFOGRAMAS,
22.2.1.1. SÓ APLICA ARQUIVOS MUSICAIS
22.2.1.2. DEVEM SER PRODUZIDOS NO BRASIL
22.2.1.3. DEVE CONTER OBRAS MUSICAIS OU LITEROMUSICAIS CRIADAS POR BRASILEIROS OU INTERPRETADAS BRASILEIROS
22.2.1.4. A IMUNIDADE ALCANÇA SUPORTES MATERIAIS E ARQUIVOS DIGITAIS
22.3. IMUNIDADE CULTURAL
22.3.1. LIVROS, JORNAIS, PERIODICOS E SIMILARES SÃO IMUNES A IMPOSTOS (SOMENTE)
22.4. IMUNIDADE ENTIDADES RELIGIOSA
22.4.1. É VEDADO A COBRANÇA DE IMPOSTOS DE ENTIDADES RELIGIOSAS SENDO EXCLUSIVO PARA IMPOSTOS NÃO ABRANGENDO OUTROS TRIBUTOS
22.4.1.1. SE EXTENDE AS SUAS ORGANIZAÇÕES ASSISTENCIAIS
22.5. IMUNIDADES PARTIDOS POLITICOS, SINDICATOS, ENTIDADES DE ASSISTINCIA SOCIAL
22.5.1. PARTIDO POLITICO NÃO PAGAM IMPOSTOS
22.5.1.1. DEVE SER PARTIDO OFICIAL REGISTRADO NO TSE
22.5.2. SINDICATOS DOS TRABALHADORES SÃO IMUNES DE IMPOSTOS
22.5.3. INSTITUIÇÕES DE ASSISTENCIA SOCIAL EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS TAMBEM SÃO IMUNES
22.5.3.1. ALEM DE IMPOSTOS AS ASSISTENCIAS TAMBÉM SÃO IMUNES CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL
23. FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA
23.1. COMPETENCIA TRIBUTARIA É INDELEGAVEL
23.1.1. SALVO FUNÇÕES DE ARRECADAR OU FISCALIZAR TRIBUTOS
23.2. COMPETENCIA TRIBUTRARIA PARA LEGISLAR SOBRE O TRIBUTO
23.3. NORMAS QUE DEVEM SER ADOTADA PELO AUDITOR
23.3.1. FISCALIZA UTILIZANDO AS NORMAS DE FISCALIZAÇÕES ATUAIS