Lei 9.605/98

1. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

2. Responsabilidade Objetiva

3. Sanções Penais

3.1. Penas privativas de liberdade

3.2. Multas e suspensão da atividade

4. Dano Ambiental

5. Crime de Poluição

6. Infrações Administrativas

6.1. Interdição de atividades

6.2. Exigência de recuperação do dano

6.3. Compensações ambientais

7. Atos lesivos à fauna ,flora ,recursos hídricos , solo e o ar.

8. OBJETIVO

8.1. Proteção ao meio ambiente

8.2. Sanções Penais para Crimes ambientais

8.3. Busca o desenvolvimento econômico sustentável

9. Proteção à Fauna

9.1. Abate de animais silvestres

9.2. Rinhas de animais

9.3. Comercializa espécies protegidas

10. Proteção à Flora

11. Unfair Advantage

12. Fiscalização

12.1. IBAMA

12.2. ICMBICMBio

12.3. SUSEMA

13. Competência

13.1. Justiça estadual

13.2. Polícia federal