Lei do Imigrante 13.445-2017
af Mari Maciak
1. PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO
1.1. Autodeclaração de condição
1.2. Requerimento de residência
1.3. Análise pelo Ministério da Justiça
1.4. Emissão de RNM (Registro Nacional Migratório)
2. Integração Social
2.1. Políticas públicas de acolhimento
2.2. Cursos de português
2.3. Programas de emprego e capacitação
2.4. Parcerias com ONGs e universidades
3. Direitos dos Imigrantes
3.1. Direito ao trabalho formal
3.1.1. Direito ao tratamento Formal
3.2. Acesso à educação
3.3. Saúde Pública
3.4. Liberdade Cultural, religiosa e de expressão
3.5. Acesso à Justiça (inclusive defensoria pública)
3.6. Moradia e assistência social
4. Conceito:
4.1. ****
4.1.1. Regula entrada e permanência de estrangeiros no Brasil
4.1.2. Substitui o Estatuto do Estrangeiro (1970)
4.1.3. Fundamentada em direitos humanos
5. IMPEDIMENTOS E EXPULSÃO
5.1. Entrada barrada por:
5.1.1. Crime internacional
5.1.2. Ameaça à segurança nacional
5.2. Expulsão possível com:
5.2.1. Direito à defesa e contraditório
5.2.2. Não se aplica a refugiados ou quem tiver filhos brasileiros
6. TIPOS DE MIGRAÇÃO (Status Migratório)
6.1. Apatriada
6.1.1. sem nacionalidade reconhecida
6.2. Imigrante
6.2.1. entra no Brasil para residir
6.3. Refugiado
6.3.1. foge de perseguição, guerra etc.
6.4. Visitante
6.4.1. entrada temporária (turismo, negócios etc.)
6.5. Emigrante
6.5.1. brasileiro que sai para outro país
7. Tipos de Visto
7.1. Visto temporário
7.1.1. Trabalho
7.1.2. Estudo
7.1.3. Pesquisa