LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL AULA 04

1. lei 12.830/2013

1.1. FUNÇÃO INVESTIGATIVA

1.1.1. NATUREZA JURÍDICA

1.1.2. ESSENCIAL

1.1.3. EXCLUSIVA DE ESTADO P/ O STF MP PODE

2. A COMPETÊNCIA PARA LAVRAR TERMO CIRCUNSTANCIADO

2.1. ART. 2º $ 1º POR SER PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO - PARA DOUTRINA É DO DELEGADO DE POLÍCIA MAS EXISTE DECISÕES QUE A POLÍCIA MILITAR OU FEDERAL TBM PODE BASEADO NA LEI 9099

2.1.1. PAR. 2º PODER REQUISITÓRIO - DIRETAMENTE VINCULADO AO PODER GERAL DE POLÍCIA - DIRETAMENTE LIGADO À COERCIBILIDADE E EXIGIBILIDADE - A AUTORIDADE ESTATAL PODE EXIGIR OU CONSTRANGER A UMA PESSOA OU ÓRGÃO OU INSTITUIÇÃO A PRATICAR DETERMINADO ATO OU FORNECER INFORMAÇÃO

2.1.1.1. DIRETAMENTE LIGADO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - QUANDO O DELEGADO FAZ REQUISIÇÃO ELE NÃO ESTÁ PEDINDO - ESTÁ MANDANDO - NÃO HÁ HIERARQUIA EX. DELEGADO FAZ REQUERIMENTO À PERÍCIA, PREFEITURA (PREFEITO) - NÃO HÁ HIERARQUIA PQ A COERCIBILIDADE E EXIGIBILIDADE EMANA DA PP LEI

2.1.1.1.1. DISPENSA DE LICITAÇÃO, DADOS CADASTRAIS DE TELECOMUNICAÇÕES, IMAGENS