Aplicação da Lei Penal

1. Lei Penal no Tempo

1.1. Princípio "Tempus Regit Actum"

1.1.1. Conceito:

1.1.2. Regra:

1.1.2.1. A Lei não retroage - Irretroatividade da Lei Penal

1.1.3. Exceção:

1.1.3.1. Art. 5º , XL da C.F. - A lei penal não retroagirá, salvo em benefício do Réu.

1.1.4. Espécies:

1.1.4.1. Extra-atividade

1.1.4.1.1. Retroatividade

1.1.4.1.2. Ultratividade