MEDIDAS ASSECURATÓRIAS ARTS. 125 A 144-A CPP

1. Hipoteca ilegal e arresto

1.1. Servem apenas para ASSEGURAR uma reserva de patrimônio caso a vítima tenha direito, lá na frente, de ser indenizada

2. Lei de lavagem de capitais (bens e valores 9.613/98)

2.1. Apreende-se os bens do acusado ou que estão em seu nome. Pra que essa previsão legal? Busca-se apreender coisas que possam ser produto da infração penal.

3. Regra com prazo especial?

3.1. No CPP, o sequestro é levantado se a açãonão for intentada em 60 DIAS. Aqui, na Lei de Lavagem, será levantado se a açãonão for intentada em 120 DIAS (o dobro)

3.1.1. Se o acusado for condenado, os bens serão perdidos em favor da União.

4. Hipoteca legal

4.1. imóvel inscrito para garantir futura indenização, se o réu for condenado.

5. Conjunto de medidas cautelares que serve para a garantia da responsabilização pecuniária do criminoso

5.1. Busca-se ASSEGURAR futuro ressarcimento do ofendido ou herdeiros. Assegurar o ressarcimento da vítima.

6. Sequestro

6.1. retenção da coisa litigiosa, por ordem JUDICIAL, quando houver dúvida sobre a origem desse bem.

6.2. bens móveis ou imóveis

6.2.1. Se imóveis, o juiz manda registrar no Registro de Imóveis

6.3. coisa comprada com o produto da infração. Condenado o réu, o bem será vendido e o dinheiro vai para o Tesouro Nacional.

7. Apreensão

7.1. do próprio produto da infração. Devolve para a vítima.

8. Arresto

8.1. bens arrecadados para garantir futura indenização, se o réu for condenado.