1. conceito
1.1. Prerrogativa de Direito Público
2. Classificação
2.1. Vinculado
2.1.1. sem margem de liberdade
2.2. Discricionário
2.2.1. Lei da margem - Elementos: Objeto e Motivo - conveniência e oportunidade
2.3. complexo "Sexo"
2.3.1. 1 ato + 2 vontades ex: aposentadoria
2.4. composto
2.4.1. 2 atos + 1 orgão
2.5. nulos
2.5.1. Vício insanável
2.6. anuláveis
2.6.1. Vício sanável
3. atributo "PATI"
3.1. Presunção de legitimidade e Veracidade
3.1.1. lei + verdade - Universal - Relativo inversão de Ônus da prova
3.2. Autoexecutoriedade
3.2.1. previsto em lei + medida urgente regra: sem necessidade de ordem Judicial exceções: Multa
3.3. Tipicidade
3.3.1. definição em lei
3.4. imperatividade
3.4.1. independe de concordância - Nem todo ato possui ex: negociais
4. elementos - Requisitos de Validade " COFIFOMOB"
4.1. COmpetência
4.1.1. agente responsável - Vinculado podendo ser: delegado ou avocado
4.2. FInalidade
4.2.1. interesse público - previsto em lei
4.3. FOrma
4.3.1. regra: escrito - Motivação: exposição do Motivo
4.4. Motivo
4.4.1. situação: fática (fatos) + Jurídica (lei)
4.4.1.1. teoria dos motivos determinantes " motivos devem ser verdadeiros" - há exceções: exoneração do cargo em comissão MAS se for feita aplica-se a teoria
4.5. OBjeto
4.5.1. efeito produzido (conteúdo)
5. extinção "CAR3"
5.1. Anulação
5.1.1. - ilegal/ inválido decretado: por autotutela e Poder Judiciário atos: Vinculado e Discricionário efeito: retroativos prazo: 5 anos (boa-fé)
5.2. Revogação
5.2.1. - Válido conveniência e oportunidade decretada por: autotutela atos: Discricionário efeitos: Não retroativos
5.2.1.1. Não pode revogar: 1. Vinculados 2. Direito adquirido 3. Consumado/exaurido
5.3. cassação
5.3.1. desfazimento do um ato válido em virtude de descumprimento ex: carteira de motorista
5.4. Caducidade
5.4.1. extinção de ato por legislação Nova
5.5. Convalidação
5.5.1. Corrigir e regularizar um ato que possui defeito sanável: só competência ou forma efeitos: retroativos
5.5.1.1. condições: 1. Não afete interesse público 2. Não cause prejuízo a terceiros 3. decisão discricionária
6. espécies "NONEP"
6.1. Negociais
6.1.1. Vontade da adm + interesse particular
6.1.1.1. 1. licença 2. permissão 3. autorização
6.2. ordinatórios
6.2.1. atos internos decorre do poder hierárquico
6.3. Normativos
6.3.1. Gerais/abstratos ex: Decretos
6.4. enunciativos
6.4.1. declara um fato/ emite opinião ex: Certidão
6.5. punitivos
6.5.1. Sanção a seus agentes