Orçamento Público

1. Príncipios Orçamentários

1.1. Garantem a correta elaboração, execução e acompanhamento do orçamento

1.1.1. Unidade

1.1.1.1. Único documento

1.1.2. Universalidade

1.1.2.1. Todas as despesas e receitas

1.1.3. Não afetação

1.1.3.1. Arrecadação de imposto não destinada

1.1.4. Exclusividade

1.1.4.1. Previsão de receita e fixação de despesa

1.1.5. Publicidade

1.1.5.1. Orçamento divulgado de forma ampla

1.1.6. Orçamento Bruto

1.1.6.1. Previsão Legal, montante bruto

1.1.7. Legalidade

1.1.7.1. Conforme a lei

1.1.8. Anualidade

1.1.8.1. Duração de um ano

1.1.9. Transparência

1.1.9.1. Divulgar como faz

2. Lei de responsabilidade fiscal

2.1. fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas.

2.1.1. Despesas limite de 90%

3. Instrumentos de planejamento Governamental

3.1. PPA

3.1.1. Estratégia e metas, elaborado a cada 4anos.

3.2. LDO

3.2.1. Todas as depesas e receitas do governo

3.3. LOA

3.3.1. Regras e prioridades, elaborado para o ano seguinte.

4. Regra de Ouro

4.1. Uma ação no sentido da responsabilidade fiscal do governo.

4.2. Ela evita que a dívida do governo cresça através do pagamento de despesas de caráter corrente.

4.3. Se as operações de crédito forem superiores às despesas de capital, haverá um descumprimento desta regra.

4.4. Tanto as operações de crédito e as despesas de capital se mantiverem equilibradas, a regra será cumprida.