1. Agentes Políticos
1.1. Reclamação 2138-6
1.1.1. agentes políticos **não respondem por improbidade administrativa**
1.1.2. apenas por **crime de responsabilidade**
1.1.2.1. Lei 1.079/1950
1.1.3. foi superada
1.2. Em regra
1.2.1. Chefes do Poder Executivo
1.2.1.1. federal
1.2.1.2. estadual
1.2.1.3. municipal
1.2.2. Ministros do Supremo Tribunal Federal
1.2.3. Ministros de Estado
1.2.4. Secretários
1.2.4.1. estaduais
1.2.4.2. municipais
1.2.5. Chefe do Poder Legislativo Municipal
1.3. Nova decisão
1.3.1. ARE 683.235/PA
1.3.2. Agentes políticos
1.3.2.1. exceto Presidente da República
1.3.2.2. podem ser julgados por improbidade administrativa
1.3.2.2.1. princípio da independência das instâncias
1.4. Decisão recente
1.4.1. RE 803.297/RS, 06/02/2017
1.4.2. Agentes políticos
1.4.2.1. exceto Presidente da República
1.4.2.2. sujeitos a dupla normatividade em matéria de improbidade
1.4.2.2.1. Lei nº 8.429/92
1.4.2.2.2. Lei nº 1.079/50
1.4.3. Governador de Estado
1.4.3.1. inclusive o que não mais exerce mandato eletivo
1.4.3.2. competência de órgãos judiciários
1.4.3.2.1. de primeira instância
1.4.3.2.2. para ações de improbidade
2. Tema 897
2.1. Imprescritibilidade de ações
2.1.1. de ressarcimento de danos ao erário
2.1.2. decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa
2.2. Exclui ato culposo
3. Tema 899
3.1. Prescritível a pretensão
3.1.1. de ressarcimento ao erário
3.1.2. fundada em decisão de Tribunal de Contas
3.2. TCU não julga pessoas
3.2.1. não perquire dolo de improbidade administrativa
3.3. Realiza julgamento técnico das contas
3.3.1. resultando em ressarcimento ao erário
3.4. Prescrição conforme Lei 6.830/1980
3.4.1. Lei de Execução Fiscal
4. MS 26.210-9/DF
4.1. ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis
4.2. tomada de contas especial perante o TCU
5. RE 669.069
5.1. ação de reparação de danos à Fazenda Pública por ilícito civil
5.1.1. prescritível
5.1.2. exceto para atos de
5.1.2.1. improbidade administrativa
5.1.2.2. direito penal
6. RE 852.475, 08/08/2018
6.1. Imprescritíveis ações
6.1.1. de ressarcimento ao erário
6.1.2. fundadas na prática de ato doloso
6.1.2.1. tipificado na Lei de Improbidade Administrativa
7. Embargos de declaração
7.1. posicionamento **restrito**
7.1.1. quanto à prescritibilidade das ações de ressarcimento
7.2. 16/06/2016
7.3. tese da prescritibilidade alcança
7.3.1. atos danosos ao erário que viole normas de direito privado
7.4. Tema 897 e 899
7.4.1. prescritibilidade de pretensões de ressarcimento ao erário
7.4.1.1. delimitando casos específicos como decisões do TCU
7.4.1.1.1. RE 636.886
7.4.1.1.2. prescrevem em 5 anos
7.4.1.1.3. processos de tomada de contas especial
7.4.2. não foi alcançada pela tese da prescritibilidade
7.4.2.1. ato de improbidade administrativa
7.4.2.2. atos cometidos no âmbito de
7.4.2.2.1. relações jurídicas de caráter administrativo