Código de Defesa do Consumidor

1. Prazo 1

2. Prazo 2

3. Prazo 3

4. Vício Oculto (não perceptivel)

5. Vício Oculto Prazos

6. Lei Norma Escrita

7. Jurisprudências

8. Art.2º

9. Art.3º

10. Art.6º

11. Art.22º

12. Art.39º

13. Art.12º

14. Art.51º