Art 1 a 7 - LEI PENAL NO ESPAÇO - REVISADO EM 10/07/17

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Art 1 a 7 - LEI PENAL NO ESPAÇO - REVISADO EM 10/07/17 por Mind Map: Art 1 a 7 - LEI PENAL NO ESPAÇO - REVISADO EM 10/07/17

1. Lei Penal no espaço

1.1. REGRA: Art. 5 territorialidade

1.1.1. Territorialidade MITIGADA OU TEMPERADA

1.1.1.1. Admitindo exceções conforme entendimento doutrinário

1.1.2. Território próprio

1.1.2.1. Espaço delimitado pelas fronteiras geográficas

1.1.2.2. 12 milhas e maré baixa

1.1.2.3. Espaço aéreo

1.1.2.4. Mar ou terra de ninguém

1.1.2.5. Embaixadas estrangeiras

1.1.2.5.1. Não é considerada território estrangeiro

1.1.2.6. Atenção

1.1.2.6.1. Zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental não integram o território brasileiro

1.1.3. Território por assimilação (sem prejuízo de convenções, os tratados e regras de direito internacional)

1.1.3.1. Embarcações ou aeronaves BRASILEIRAS

1.1.3.1.1. Públicas

1.1.3.1.2. Privadas

1.1.3.2. Embarcações ou aeronaves ESTRANGEIRAS

1.1.3.2.1. Públicas

1.1.3.2.2. Privadas

1.1.3.3. Representação ou Pavilhão/Bandeira

1.1.3.3.1. Embarcação ou aeronave mercante ou que não estejam em território alheio

1.2. Exceções

1.2.1. Intraterritorialidade

1.2.1.1. Ocorre dentro do Brasil, porém aplica a lei estrangeira

1.2.1.1.1. Ex: imunidades diplomáticas de estrangeiros

1.2.1.2. Hipóteses

1.2.1.2.1. Imunidades diplomáticas

1.2.1.2.2. Princípio da passagem inocente

1.2.2. Extraterritorialidade (estrangeiro)

1.2.2.1. Ocorre fora do Brasil, porém aplica a lei Brasileira

1.2.2.1.1. Ex: crime contra o PR

1.2.2.2. Princípios

1.2.2.2.1. Personalidade ou da nacionalidade

1.2.2.2.2. Justiça universal

1.2.2.2.3. Defesa ou da Proteção

1.2.2.2.4. Representação ou Pavilhão/Bandeira

1.2.2.2.5. Domicílio

1.3. Classificação quanto ao local

1.3.1. Crimes a D(2)istância (de espaço máximo)

1.3.1.1. Ex: brasileiro atira em um paraguaio na fronteira

1.3.2. Crimes em T(3)rânsito

1.3.2.1. Ex: brasileiro atira em paraguaio na fronteira e o paraguaio tem morre na argentina

1.3.3. Crimes Plurilocais

1.3.3.1. Ex: cidadão leva facada no goias e morre no DF

1.3.4. Conflito

1.3.4.1. Internacional de jurisdição

1.3.4.1.1. Regido pelo Direito Penal

1.3.4.1.2. Crimes a distância

1.3.4.1.3. Crimes em trânsito

1.3.4.2. Interno de competência

1.3.4.2.1. Regido pelo Direito processual Penal

1.3.4.2.2. Crimes Plurilocais

2. FCC

2.1. Cobra mais extraterritorialidade CONDICIONADA