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Antidrogas - Lei 11.343/06 - REVISADO EM 03/05/17
by  Mário Gomes
0
320
Crimes de tortura - 9.455/97 - REVISADO EM 01/04/18.
by  Mário Gomes
0
229
Abuso de autoridade - 4898/65 - REVISADO EM 01/04/18
by  Mário Gomes
0
440
Estatuto de Desarmamento - Lei 10826/2003 - Decreto 5123/04 - REVISADO EM 02/05/17
by  Mário Gomes
0
328
Crimes hediondos Lei 8072/90 - REVISADO EM 02/05/17
by  Mário Gomes
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855
Combate as organizações criminosas - Lei 12850/13
by  Mário Gomes
0
293
Contravenções Penais
by  Mário Gomes
0
276
Juizados especiais criminais - Lei 9099/95 - REVISADO EM 31/03/18
by  Mário Gomes
0
333
Código Eleitoral - Lei 4737/65
by  Mário Gomes
0
322
Estatuto do Idoso - Lei 10741/03
by  Mário Gomes
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431
Art 1 a 7 - LEI PENAL NO ESPAÇO - REVISADO EM 10/07/17
by  Mário Gomes
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