Mário Gomes

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Other Contravenções Penais

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6

Other Art 1 a 7 - LEI PENAL NO ESPAÇO - REVISADO EM 10/07/17

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1

Other Juizados especiais criminais - Lei 9099/95 - REVISADO EM 31/03/18

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44

Other Combate as organizações criminosas - Lei 12850/13

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12

Other Crimes de tortura - 9.455/97 - REVISADO EM 01/04/18.

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4

Other Código Eleitoral - Lei 4737/65

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4

Other Estatuto de Desarmamento - Lei 10826/2003 - Decreto 5123/04 - REVISADO EM 02/05/17

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21

Other Antidrogas - Lei 11.343/06 - REVISADO EM 03/05/17

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14

Education & Notes Abuso de autoridade - 4898/65 - REVISADO EM 01/04/18

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20

Other Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

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23

Other Crimes hediondos Lei 8072/90 - REVISADO EM 02/05/17

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21