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Antidrogas - Lei 11.343/06 - REVISADO EM 03/05/17
by  Mário Gomes
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118
Crimes de tortura - 9.455/97 - REVISADO EM 01/04/18.
by  Mário Gomes
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75
Abuso de autoridade - 4898/65 - REVISADO EM 01/04/18
by  Mário Gomes
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129
Estatuto de Desarmamento - Lei 10826/2003 - Decreto 5123/04 - REVISADO EM 02/05/17
by  Mário Gomes
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127
Crimes hediondos Lei 8072/90 - REVISADO EM 02/05/17
by  Mário Gomes
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231
Combate as organizações criminosas - Lei 12850/13
by  Mário Gomes
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91
Contravenções Penais
by  Mário Gomes
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75
Juizados especiais criminais - Lei 9099/95 - REVISADO EM 31/03/18
by  Mário Gomes
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57
Código Eleitoral - Lei 4737/65
by  Mário Gomes
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135
Estatuto do Idoso - Lei 10741/03
by  Mário Gomes
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167
Art 1 a 7 - LEI PENAL NO ESPAÇO - REVISADO EM 10/07/17
by  Mário Gomes
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