Parceria Público-Privada
Door izabelle santos
1. Lei 11.79/2014
1.1. O valor do contratos não pode ser inferior a 10 milhões de reais
1.2. Não podem ser celebrados contratos com o objetivo exclusivo de fornercimento de mão de obra ou de realização de obras públicas.
1.3. Duração do contrato= 5 a 35 anos
1.4. A remuneração é feita somente quando o serviço está concluído, de acordo com os requisitos exigidos no contrato.
1.4.1. Caso contrário haverá dedução no pagamento previsto no contrato
1.5. Avaliação periódica do serv.
2. No contrato deve constar
2.1. Penalidades :Em caso de Inadimplência
2.1.1. Princípio da proporcionalidade