Principais normas sobre previdência
by Wilker Gustavo Marques de Souza
1. Constituição Federal
2. Lei 8.213/91
2.1. A Lei 8.213 de 1991, também chamada de Lei de Benefícios da Previdência Social, Dispõe sobre os Planos de Benefícios do RGPS.
3. Lei 8.212/91
3.1. A Lei 8.213/91 trata dos benefícios e a Lei 8.212/91 dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio do RGPS.
4. Lei 9.717/98
4.1. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências
4.2. Cada ente federativo possui Lei própria sobre os benefícios dos seu respectivo RPPS. A Lei 9.717/98 traz algumas diretrizes sobre a organização dos RPPS's.
5. Lei complementar nº 109/2001
5.1. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar
6. Lei 6.435/77
6.1. Dispõe sobre as entidades de previdência privada.
7. Lei 8.742/93 - LOAS
7.1. Dispõe sobre a organização da Assistência Social.
7.1.1. BPC ao idoso e ao deficiente