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Legislação de Urbanismo by Mind Map: Legislação de Urbanismo
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Legislação de Urbanismo

AUGI

L n.º 91/95 de 2 de Setembro

Estabelece o regime excepcional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)

(alterada pela), (1ª alteração) L n.º 165/99 de 14 de Setembro, (2ª alteração) L n.º 64/2003 de 23 de Agosto (republicação), (3ª alteração) L n.º 10/2008 de 20 de Fevereiro, (4ª alteração) L n.º 79/2013 de 26 de Novembro, (5ª alteração) L n.º 70/2015 de 16 de Julho (republicação)

Território

RJIGT

DL n.º 80/2015 de 14 de Maio, (norma revogatória), Portarias e Decretos Regulamentares, P n.º 137/2005 de 2 de Fevereiro, P n.º 138/2005 de 2 de Fevereiro, DL n.º 380/99 de 22 de Setembro, (alterado pelo), (1ª alteração) DL n.º 53/2000 de 7 de Abril, (2ª alteração) DL n.º 310/2003 de 10 de Dezembro (republicação), (3ª alteração) L n.º 58/2005 de 29 de Dezembro, (4ª alteração) L n.º 56/2007 de 31 de Agosto, (5ª alteração) DL n.º 316/2007 de 19 de Setembro, (alterado pelo), (rectificação) DRT n.º 104/2007 de 6 de Novembro, DL n.º 181/2009 de 7 de Agosto, (6ª alteração) DL n.º 46/2009 de 20 de Fevereiro (republicação), DL n.º 2/2011 de 6 de Janeiro, artigos 28.º a 31.º do DL n.º 166/2008 de 22 de Agosto (REN), Portarias e Decretos Regulamentares, P n.º 1474/2007 de 16 de Novembro, DRT n.º 1-C/2008 de 15 de Janeiro, DR n.º 9/2009 de 29 de Maio, DRT n.º 53/2009 de 28 de Julho, DR n.º 10/2009 de 29 de Maio, DRT n.º54/2009 de 28 de Julho, P n.º 245/2011 de 22 de Junho, DR n.º 15/2015 de 19 de Agosto, (norma revogatória), DR n.º 11/2009 de 29 de Maio

Lei dos Solos

L n.º 31/2014 de 30 de Maio, (norma revogatória), L n.º 48/98 de 11 de Agosto, (alterada pelo(a)), (1ª alteração) L n.º 54/2007 de 31 de Agosto

RAN

DL n.º 72/2009 de 31 de Março

DL n.º 73/2009 de 31 de Março

REN

DL n.º 166/2008 de 22 de Agosto, (alterado pelo(a)), (1ª alteração) DL n.º 239/2012 de 2 de Novembro (republicação), (2ª alteração) Dl n.º 96/2013 de 19 de Julho, (3ª alteração) DL n.º 80/2015 de 14 de Maio, Portarias, Portaria n.º 419/2012 de 20 de Dezembro

RCM n.º 81/2012 de 3 de Outurbo, DRT n.º 71/2012 de 30 de Novembro

PNPOT

L n.º 58/2007 de 4 de Setembro, DRT n.º 80-A/2007 de 7 de Setembro

PNPOT - Relatório

PNPOT - Programa de Acção

Expropriações

L n.º 168/99 de 18 de Setembro, (alterada pela), (1ª alteração) L n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro, (2ª alteração) L n.º 4-A/2003 de 19 de Fevereiro, (3ª alteração) L n.º 67-A/2007 de 31 de Dezembro, (4ª alteração) L n.º 56/2008 de 4 de Setembro (republicação)

PROTAML

RCM n.º 68/2002 de 8 de Abril

Recursos Hídricos

DL n.º 226-A/2007 de 31 de Maio (alterado pelo) DL n.º 245/2009 de 22 de Setembro

Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior e altera ( primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas

P n.º 702/2009 de 6 de Julho

P n.º 1114/2009 de 29 de Setembro, DR n.º 73/2009 de 8 de Outubro

Geral

RJUE

DL n.º 555/99 de 16 de Dezembro, (alterado pelo), (1ª alteração) L n.º 13/2000 de 20 de Julho, (2ª alteração) L n.º 30-A/2000 de 20 de Dezembro, (3ª alteração) DL n.º 177/2001 de 4 de Junho, (4ª alteração) L n.º 15/2002 de 22 de Fevereiro, (alterada pela), L n.º 4-A/2003 de 19 de Fevereiro, (5ª alteração) DL n.º 157/2006 de 8 de Agosto, (6ª alteração) L n.º 60/2007 de 4 de Setembro (republicação), (7ª alteração) DL n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, (8ª alteração) DL n.º 116/2008 de 4 de Julho, (10ª alteração) DL n.º 26/2010 de 30 de Março (republicação), (alterado pela), L n.º 28/2010 de 2 de Setembro, (11ª alteração ?) DL n.º 120/2013 de 21 de Agosto, (13ª alteração) DL n.º 136/2014 de 9 de Setembro (republicação), DRT n.º 46-A/2014 de 10 de Novembro, Portarias, P n.º 349/2008 de 5 de Maio, P n.º 216-A/2008 de 3 de Março, P n.º 216-B/2008 de 3 de Março, DRT n.º 24/2008 de 2 de Maio, P n.º 216-E/2008 de 3 de Março, P n.º 193/2005 de 17 de Fevereiro, P n.º 1268/2008 de 6 de Novembro, P n.º 1111/2001 de 19 de Setembro, DR n.º 20/2001 de 4 de Outubro, P n.º 113/2015 de 22 de Abril, (norma revogatória), P n.º 232/2008 de 11 de Março, DRT n.º 26/2008 de 9 de Maio, P n.º 228/2015 de 3 de Agosto, (norma revogatória), P n.º 216-C/2008 de 3 de Março, P n.º 216-D/2008 de 3 de Março, P n.º 216-F/2008 de 3 de Março

RGEU

Versão compilada pela OASRN - (DL n.º 38382 de 7 de Agosto de 1951 com a redacção dada pelo DL n.º 50/2008 de 19 de Março)

DL n.º 38382 de 7 de Agosto de 1951, (alterado pelo), (1ª alteração) DL n.º 38888 de 29 de Agosto de 1952, (2ª alteração) DL n.º 44258 de 31 de Março de 1962, (3ª alteração) DL n.º 45027 de 13 de Maio de 1963, (4ª alteração) DL n.º 650/75 de 18 de Novembro, (5ª alteração) DL n.º 43/82 de 8 de Fevereiro, (6ª alteração) DL n.º 463/85 de 17 de Julho, (7ª alteração) DL n.º 172-H/86 de 30 de Junho, (8ª alteração) DL n.º 64/90 de 21 de Fevereiro, (9ª alteração) DL n.º 61/93 de 3 de Março, (10ª alteração) DL n.º 73/96 de 18 de Junho, (19ª alteração) DL n.º 555/99 de 16 de Dezembro

Regime Excecional de Reabilitação

DL n.º 53/2014 de 8 de Abril, (alterado pelo), (1ª alteração) DL n.º 194/2015 de 14 de Setembro

Regime de Regularização de Industrias, Pecuárias, Resíduos e Pedreiras

DL n.º 165/2014 de 5 de Novembro

Classes de Alvará

P n.º 119/2012 de 30 de Abril, DRT n.º 27/2012 de 30 de Maio

Qualificação Técnicos

L n.º 31/2009 de 3 de Julho, (alterado pela), (1ª alteração) L n.º 40/2015 de 1 de Junho, (norma revogatória), P n.º 1379/2009 de 30 de Outubro, Para os casos de Direcção de Obra de Edifícios (art.º 13) consultar a Portaria anexa., P n.º 16/2004 de 10 de Janeiro

Preços Referência m²

P n.º 156/2014 de 12 de Agosto

P n.º 353/2013 de 4 de Dezembro

P n.º 280/2014 de 30 de Dezembro

Ambiente

DL n.º 232/2007 de 15 de Junho

O presente decreto-lei estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente. A realização da avaliação ambiental prevista no presente decreto-lei não prejudica a aplicação do regime de avaliação de impacte ambiental de projectos públicos e privados, nos termos do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do presente decreto-lei.

P n.º 1102/2007 de 7 de Setembro (alterada pela) P n.º 1067/2009 de 18 de Setembro

Altera e Republica a Portaria n.º 1102/2007, de 7 de Setembro, que fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental

DL n.º 146/2006 de 31 de Julho

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação do ruído ambiente.

LUA

Decreto-Lei n.º 75/2015 de 11 de Maio

Gestão de Resíduos de Construção e Demolição

DL n.º 46/2008 de 12 de Março, Portarias, P n.º 417/2008 de 11 de Junho

Regulamentos Camarários

Amadora

REN, P n.º 17/2012 de 19 de Janeiro

PDM, Resolução n.º 44/94 de 22 de Junho, (alterado pelo), Edital n.º 284/2000 de 27 de Julho, Declaração n.º 3/2001 de 3 de Janeiro, Declaração n.º 312/2002 de 11 de Outubro, Declaração n.º 85/2003 de 3 de Março, Resolução n.º 12/2004 de 18 de Fevereiro, Declaração n.º 64/2004 de 23 de Março, Declaração n.º 111/2004 de 5 de Abril, Declaração n.º 78/2006 de 17 de Maio

Vários, Anúncio n.º 9908/2012 de 8 de Maio - Seríe II, Aviso n.º 16764/2012 de 14 de Dezembro (PUAZN) - Seríe II, P n.º 740-AS/2012 de 24 de Dezembro - Série II, P n.º 740-DI/2012 de 24 de Dezembro - Série II

Cascais

RUEM, R n.º 78/2013 de 8 de Março, (norma revogatória), R n.º 591/2008 de 14 de Novembro

Seixal

PDM, Resolução n.º 65/93 de 11 de Novembro

Vila de Rei

PDM, Resolução n.º 31/95 de 6 de Abril

Odivelas

Regimes Urbanísticos Especiais

Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas

DL n.º 234/2007 de 19 de Junho, DR n.º 20/2008 de 27 de Novembro

P n.º 573/2007 de 17 de Julho

Regulamento (CE) n.º 852/2004 de 29 de Abril

DR n.º 20/2008 de 27 de Novembro

DR n.º 4/99 de 1 de Abril

Estabelecimentos Comerciais

DL n.º 48/96 de 15 de Maio, (alterado pelo), (1ª alteração) DL n.º 126/96 de 10 de Agosto, (3ª alteração) DL n.º 111/2010 de 15 de Outubro, (4ª alteração) DL n.º 48/2011 de 1 de Abril, (5ª alteração) DL n.º 10/2015 de 16 de Janeiro

RJACSR

DL n.º 10/2015 de 16 de Janeiro, (norma revogatória), ver artigo 13.º do respectivo DL, Portarias, P n.º 206-B/2015 de 14 de Julho, P n.º 206-C/2015 de 14 de Julho

Licenciamento Zero

DL n.º 48/2011 de 1 de Abril, (alterado pelo), (1ª alteração) DL n.º 141/2012 de 11 de Julho, (2ª alteração) DL n.º 10/2015 de 16 de Janeiro

P n.º 131/2011 de 4 de Abril, (alterado pelo), (1ª alteração) P n.º 284/2012 de 20 de Setembro

P n.º 239/2011 de 21 de Junho

Estabelecimentos Sex-Shop

Nota importante: DL revogado (pelo RJACSR) à excepção do artigo 3.º, DL n.º 174/2012 de Agosto

Empreendimentos Desportivos

DL n.º 141/2009 de 16 de Junho

Sistema da Indústria Responsável (SIR)

DL n.º 169/2012 de 1 de Agosto, (norma revogatória), DL n.º 209/2008 de 29 de Outubro, DRT n.º 77-A/2008 de 26 de Dezembro, (alterado pelo), (1ª alteração) DL n.º 73/2015 de 11 de Maio, Portarias, P n.º 279/2015 de 14 de Setembro

Emprendimentos Turísticos

DL n.º 39/2008 de 7 de Março, (alterado pelo), DRT n.º 25/2008 de 6 de Maio, (1ª alteração) DL n.º 228/2009 de 14 de Setembro, (2ª alteração) DL n.º 15/2014 de 23 de Janeiro (republicação), DRT n.º 19/2014 de 24 de Março, (3ª alteração) DL n.º 128/2014 de 29 de Agosto, (4ª alteração) DL n.º 186/2015 de 3 de Setembro (republicação), Portarias, P n.º 327/2008 de 28 de Abril, (alterada pela), P n.º 309/2015 de 25 de Setembro, DRT n.º 49/2015 de 2 de Novembro, P n.º 358/2009 de 6 de Abril, P n.º 517/2008 de 25 de Junho, DRT n.º 45/2008 de 22 de Agosto, P n.º 518/2008 de 25 de Junho

Estabelecimentos de Alojamento Local

DL n.º 128/2014 de 29 de Agosto

Reabilitação Urbana

DL n.º 157/2006 de 8 de Agosto, (alterado pelo), DRT n.º 68/2006 de 3 de Outubro, (1ª alteração) DL n.º 306/2009 de 23 de Outubro, (2ª alteração) DL n.º 30/2012 de 14 de Agosto, DRT n.º 59-B/2012 de 12 de Outubro

L n.º 95-A/2009 de 2 de Setembro

DL n.º 307/2009 de 23 de Outubro, (Norma Revogatória Parcial), DL n.º 104/2004 de 7 de Maio, (Alterado pelo), (1ª alteração) DL n.º 32/2012 de 14 de Agosto, (2ª alteração) DL n.º 136/2014 de 9 de Setembro

RCM 20/2011 de 23 de Março

D n.º 14574/2012 de 12 de Novembro

Zonas de Protecção de Edifícios Públicos

Escolas, DL n.º 80/2010 de 25 de Junho, DL n.º 37837 de 24 de Maio de 1950

Estabelecimentos Militares, D n.º 83/82 de 6 de Julho

Estabelecimentos de Apoio Social

DL n.º 64/2007 de 14 de Março, (Alterado pelo(a)), (1ª alteração) DL n.º 99/2011 de 28 de Setembro, (2ª alteração) DL n.º 33/2014 de 4 de Março, Portarias, Creches, P n.º 262/2011 de 31 de Agosto, (Alterado pelo(a)), P n.º 411/2012 de 14 de Dezembro, Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas, P n.º 67/2012 de 21 de Março

Espaços de Jogo e Recreio

DL n.º 203/2015 de 17 de Setembro, Entrada em vigor 120 dias após publicação, (norma revogatória), DL n.º 379/97 de 27 de Dezembro, (Alterado pelo), (1ª alteração) DL n.º 119/2009 de 19 de Maio

Instalações de Armazenamento de Produtos de Petróleo e Instalações de Postos de Abastecimento de Combustíveis

DL n.º 267/2002 de 26 de Novembro, (Alterado pelo(a)), (1ª alteração) DL n.º 389/2007 de 30 de Novembro, (2ª alteração) DL n.º 31/2008 de 25 de fevereiro, (3ª alteração) DL n.º 195/2008 de 6 de outubro, (4ª alteração) DL n.º 217/2012 de 9 de Outubro

Atividade de produção em cogeração

P n.º 121/2013 de 27 de Março

Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde

DL n.º 127/2014 de 22 de Agosto, (norma revogatória), DL n.º 279/2009 de 6 de Outubro, (Alterado pelo), (1ª alteração) DL n.º 164/2013 de 6 de Dezembro, Portarias, P n.º 268/2010 de 12 de Maio, (alterada pela), (1ª alteração) P n.º 167-A/2014 de 21 de Agosto, P n.º 615/2010 de 3 de Agosto, (alterada pela), (1ª alteração) P n.º 8/2014 de 14 de Janeiro, DRT n.º 16/2014 de 7 de Março, P n.º 291/2012 de 24 de Setembro, (alterada pela), (1ª alteração) P n.º 111/2014 de 23 de Maio, P n.º 33/2014 de 12 de Fevereiro, P n.º 34/2014 de 12 de Fevereiro, P n.º 35/2014 de 12 de Fevereiro, P n.º 165/2014 de 21 de Agosto, P n.º 166/2014 de 21 de Agosto, P n.º 167/2014 de 21 de Agosto, (retificado pela), DRT n.º 39/2014 de 12 de Setembro

Atividades de Aplicação de Terapêuticas não Convencionais

L n.º 71/2013 de 2 de Setembro, Portarias, P n.º 182/2014 de 12 de Setembro

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

P n.º 174/2014 de 10 de Setembro

P n.º 343/2015 de 12 de Outubro

Áreas de Serviço e Postos de Abastecimento

DL n.º 87/2014 de 29 de Maio

Hipódromos

P n.º 250/2015 de 18 de Agosto

Actividades nas Áreas de Protecção Radiológica

DL n.º 167/2002 de 18 de Julho, (alterado pela), (1ª alteração) DL n.º 215/2008 de 10 de Novembro, (2ª alteração) DL n.º 184/2015 de 31 de Agosto

Código Civil

Actualizado até à Lei n.º 150/2015 de 10 de Setembro (versão HTML da PGR)

Arq. Paulo Valente

paulovalentearquitecto@gmail.com

NRAU

L n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro

Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial

DRT n.º 24/2006 de 17 de Abril

(alterado pelo(a)), (1ª alteração) L n.º 31/2012 de 14 de Agosto, (2ª alteração) L n.º 79/2014 de 19 de Dezembro

Decretos Lei Complementares

DL n.º 156/2006 de 8 de Agosto

DL n.º 157/2006 de 8 de Agosto, DRT n.º 68/2006 de 3 de Outubro, (alterado pelo(a)), (1ª alteração) DL n.º 306/2009 de 23 de Outurbo, (2ª alteração) L n.º 30/2012 de 14 de Agosto, (3ª alteração) L n.º 79/2014 de 19 de Dezembro

DL n.º 158/2006 de 8 de Agosto, DRT n.º 67/2006 de 3 de Outubro, (alterado pelo(a)), (1ª alteração) DL n.º 266-C/2012 de 31 de Dezembro, (2ª alteração) L n.º 79/2014 de 19 de Dezembro

DL n.º 159/2006 de 8 de Agosto

DL n.º 160/2006 de 8 de Agosto, (alterado pelo(a)), (1ª alteração) DL n.º 266-C/2012 de 31 de Dezembro

DL n.º 161/2006 de 8 de Agosto

L n.º 80/2014 de 19 de Dezembro

L n.º 81/2014 de 19 de Dezembro

Portarias

P n.º 1192-A/2006 de 3 de Novembro

P n.º 1192-B/2006 de 3 de Novembro, P n.º 246/2008 de 27 de Março, P n.º 24/2009 de 15 de Janeiro

Regulamentos Técnicos

Segurança Contra Incêndios

DL n.º 220/2008 de 12 de Novembro, (alterado pelo), (1ª alteração) DL n,º 224/2015 de 9 de Outubro, Portarias, P n.º 1532/2008 de 29 de Dezembro, D n.º 2074/2009 de 15 de Janeiro, P n.º 64/2009 de 22 de Janeiro

Ruído e Acústica

RGR, DL n.º 9/2007 de 17 de Janeiro, DRT n.º 18/2007 de 16 de Março, (alterado pelo), (1ª alteração) DL n.º 278/2007 de 1 de Agosto

RRAE, DL n.º 129/2002 de 11 de Maio, (alterado pelo), (1ª alteração) DL n.º 96/2008 de 9 de Junho

Acessibilidades

DL n.º 163/2006 de 8 de Agosto, (alterado pelo), (1ª alteração) DL n.º 136/2014 de 9 de Setembro

Guia das Acessibilidades

Comportamento Térmico de Edifícios

DL n.º 118/2013 de 20 de Agosto, DRT n.º 41/2013 de 17 de Outurbo, (alterado pelo), (1ª alteração) DL n.º 68-A/2015 de 30 de Abril, (2ª alteração) DL n.º 194/2015 de 14 de Setembro, (3ª alteração) DL n.º 251/2015 de 25 de Novembro, Portarias, P n.º 349-A/2013 de 29 de Novembro, P n.º 349-B/2013 de 29 de Novembro, P n.º 349-C/2013 de 2 de Dezembro, DRT n.º 4/2014 de 31 de Janeiro, (alterado pela), (1ª alteração) P n.º 405/2015 de 20 de Novembro, (norma revogatória), RSECE, DL n.º 79/2006 de 4 de Abril, RCCTE, DL n.º 80/2006 de 4 de Abril

Higiene e Segurança no Trabalho

Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços

DL n.º 243/86 de 20 de Agosto

Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos

DL n.º 207/2008 de 23 de Outubro

Barragens

DL n.º 344/2007 de 15 de Outubro

Minas e Pedreiras

DL n.º 162/90 de 22 de Maio

Trabalho nos Caixões de Ar Comprimido

DL n.º 49/82 de 18 de Fevereiro

Exploração dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais

P n.º 762/2002 de 1 de Julho