LEI DAS ÁGUAS (Lei 9.433, de 08/01/97)

1. DESCENTRALIZAÇÃO

1.1. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e participativa

2. Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH)

3. Promulgada em janeiro de 1997

4. INTEGRAÇÃO

4.1. A água é um bem de domínio público

4.2. integração da gestão hídrica com a gestão ambiental

4.3. Articulação da gestão hídrica com a gestão de uso do solo

4.4. Integração da gestão da bacia com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras

5. COORDENACÃO

5.1. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico

5.2. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas

5.3. Utilização racional e integrada dos recursos hídricos

5.4. Gestão sistemática, sem dissociar quantidade e qualidade

6. Introduz princípios, objetivos e instrumentos para a gestão eficiente, efetiva e eficaz da água