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BEM JURÍDICO TUTELADO
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Jocta Santana
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BEM JURÍDICO TUTELADO
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Jocta Santana
1. ART. 173, CP
1.1. Patrimônio
1.2. Verbo do núcleo é abusar
2. ART. 174, CP
2.1. Crime de induzimento a especulação
2.2. Abusar e induzir
2.3. Patrimônio da pessoa abusada
3. ART. 175, CP
3.1. Patrimônio
3.2. Verbo núcleo é enganar
4. ART. 177, CP
4.1. Patrimônio
4.2. Verbo núcleo é promover
5. ART. 179, CP
5.1. Patrimônio
5.2. Verbo do núcleo é fraudar
6. ART. 180-A, CP
6.1. Patrimônio
6.2. Verbo do núcleo é adquirir, conduzir e ocultar
7. ART. 185, CP
7.1. REVOGADO - pela Lei nº 10.695/03
8. ART. 171, CP
8.1. Crime de estelionato mediante fraude
8.2. Inviolabilidade do patrimônio
8.3. Verbo do núcleo é obter
9. ART. 172, CP
9.1. Patrimônio do devedor
9.2. Verbo é emitir
10. ART. 176, CP
10.1. Patrimônio
10.2. Verbo do núcleo é utilizar
11. ART. 178, CP
11.1. Patrimônio
11.2. Verbo núcleo é emitir
12. ART. 180, CP
12.1. Patrimônio
12.2. Verbo do núcleo é adquirir
13. ART. 184, CP
13.1. Propriedade intelectual
13.2. Verbo do núcleo é violar e transgredir
14. ART. 186, CP
14.1. Preservação dos direitos autorais e da propriedade intelectual
14.2. Verbo do núcleo é violar
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