Aplicação da Lei Penal no Espaço
Door Bruna Neto
1. O fato ocorreu dentro ou fora do território (físico ou por extensão) brasileiro?
1.1. Dentro
1.1.1. O agente possui imunidade diplomática?
1.1.1.1. Não
1.1.1.1.1. Territorialidade (aplica-se a Lei Penal Brasileira)
1.1.1.2. Sim
1.1.1.2.1. Intraterritorialidade (aplica-se a Lei Penal do país do diplomata
1.2. Fora
1.2.1. O fato se encaixa em alguma situação do artigo 7º, I e II do Código Penal?
1.2.1.1. Sim, se encaixa no artigo 7º, I, do CPB
1.2.1.1.1. Extraterritorialidade Incondicionada (o Brasil poderá aplicar a sualeiindependente de qualquer condição)
1.2.1.2. Sim, se encaixa no artigo 7º, II, do CPB
1.2.1.2.1. Extraterritorialidade Condicionada (o Brasil poderá aplicar a sua lei se todas as condições do artigo 7º, §2, do CPB, estiverem presentes)
1.2.1.3. Não
1.2.1.3.1. O Brasil não pode aplicar a sua lei