DIRETO PENAL LEI 12.550/91 DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÙBLICO

1. Art. 311-A FRAUDES EM CERTAMES

2. Ultilizar ou divulgar indevidamente, p/ beneficiar a si ou a outrem ou comprometer a credibilidade conteudo sigiloso

2.1. concurso público, processo seletivo, exame sel. previsto em lei

2.2. Pena reclução de 1 a 4 anos e multa

2.3. nas mesma pena incorre quem

2.3.1. permite , facilita, pessoas não autorizadas as informações mencionadas

2.3.1.1. se da acão ou omissão resulta dano a ADM

2.3.2. Pena reclusão de 2 a 6 anos e multa

2.3.3. aumenta a pena de 1/3 se o fato e cometido por funcionario publico