legislação e norma

1. Grupos de Normas

1.1. constitucionais

1.1.1. cf

1.1.2. adct

1.1.3. emendas constitucionais

1.1.4. tratados/convenções sobre DH

1.2. infraconstitucionais

1.2.1. lei complementar

1.2.2. lei ordinária

1.2.3. lei delegada

1.2.4. medida provisória

1.2.5. decreto legislativo

1.2.6. resolução

1.2.7. tratados internacionais em geral

1.3. infralegais

1.3.1. decretos

1.3.2. portarias

1.3.3. instução normativa

2. BICAMERAL -congresso nacional

2.1. duas casas

2.2. deputados federais

2.3. senadores

3. Votação das leis

3.1. maiorias simples - lei ordinária

3.1.1. quórum de instalação

3.1.2. quórum de aprovação

3.2. maioria absoluta - lei complementar

3.2.1. quórum de instalação

3.2.2. quórum de aprovação