Licenciamento ambiental
Door Cristina Likes Fornazari Tina
1. É um processo administrativo
1.1. Órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empresas e/ou indústrias possivelmente poluidoras da região e utilizadoras de recursos ambientais.
2. Conceito
3. Por que licenciar a empresa?
3.1. Base estrutural para as questões ambientais da empresa
3.2. Obrigações ao controle ambiental de suas atividades
3.3. Lista de restrições a serem seguidas
3.4. Obrigatório desde 1981 - Lei Federal 6.938/81
3.5. O mercado exige cada vez mais empresas licenciadas
4. Licenciados pelo IBAMA Art.4
4.1. Que dispõe de material radioativo ou que utilizem energia nuclear
4.2. Localizados em dois ou mais estados. Que ultrapassem os limites territoriais do País
4.3. No mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.
4.4. Bases ou empreendimentos militares, quando couber
4.5. Licenciamento após considerar o exame técnico dos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento
4.6. Poderá delegar aos Estados o licenciamento, uniformizando, quando possível, as exigências.
4.7. Menos de 1% dos empreendimentos brasileiros são licenciados pelo IBAMA
5. Licenciados pelos Estados Art. 5
5.1. Localizados em mais de um Município
5.2. Unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal
5.3. Localizados nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente, consideradas por normas federais, estaduais ou municipais
5.4. Licenciamento após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Municípios do empreendimento
5.5. Grande parte dos processos nos órgãos estaduais de licenciamento referem-se à empreendimentos e atividades considerados de impacto local (que deveriam ser licenciados pelos Municípios)
6. Licenciados pelos municípios Art. 6
6.1. Empreendimentos e atividades de impacto ambiental local
6.2. Lhe forem delegados pelo Estado por instrumento legal ou convênio
7. Viabilidade ambiental
7.1. Compatibilidade entre o empreendimento e/ou atividade com os aspectos socioambientais
7.1.1. Impactos positivos
7.1.2. Impactos negativos
8. Quais empresas e atividades necessitam de Licenciamento Ambiental?
8.1. Todas as listadas na Resolução CONAMA 237 de 1997
8.1.1. O anexo I Apresenta uma lista exemplificada
9. Abrangências e competências
9.1. Dois ou mais estados
9.1.1. IBAMA
9.2. Dois ou mais municípios
9.2.1. Órgão Estadual de Meio Ambiente
9.3. Local
9.3.1. Órgão municipal de Meio Ambiente
10. Art. 23 CF
10.1. Ação/função/responsabilidade administrativa
10.1.1. União
10.1.2. DF
10.1.3. Estados
10.1.4. Municípios
10.1.5. Poder/dever de proteger o meio ambiente
10.1.5.1. Tais entes têm autonomia enre si
11. Art. 24 CF
11.1. Ação/função/responsabilidade legislaiva
11.1.1. União
11.1.1.1. Estabelecer normas gerais Fixar parâmetros mínimos de preservação ao meio ambiente
11.1.2. DF
11.1.3. Estados