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Tombamento

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Paulo Alexandre Cadoni

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Tombamento Door Paulo Alexandre Cadoni Mind Map: Tombamento

Mind Map: Tombamento

1. Art. 216, CF

2. Os entes federativos têm competência para promover o tombamento de bens, inclusive pertencentes a outros entes.

3. O tombamento deve ser registrado no Livro do Tombo.

4. O tombamento não gera direito à indenização.

5. O proprietário continua com os direitos inerentes à propriedade, com limitações para preservar a integridade do bem.

6. O proprietário pode ter direito à indenização, se o tombamento causar prejuízo efetivo.

7. Permite o reconhecimento oficial de um bem como patrimônio público.

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