ATOS ADMINISTRATIVOS

1. ATOS DISCRICIONÁRIOS

1.1. DERIVA DA PRÓPRIA LEI

1.2. ATUAÇÃO LIVRE DA ADMINISTRAÇÃO

2. OUTROS TIPOS DE ATOS

2.1. ATOS POLÍTICOS

2.1.1. SÃO ATOS DO GOVERNO

2.1.2. INDEPENDÊNCIA E LIBERDADE

2.1.3. NÃO SOFRE CONTROLE JUDICIAL

3. CONVALIDAÇÃO

3.1. É O ATO DA ADMINISTRAÇÃO DE SUPRIR UM VÍCIO DE ATO ILEGAL.

3.2. ATO DISCRICIONÁRIO

3.3. QUANDO OS ATOS INVÁLIDOS NÃO ACARRETAM LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO NEM PREJUÍZO A TERCEIROS

4. ATOS VINCULADOS

4.1. QUANDO O LEGISLADOR NÃO DÁ MARGEM A INTERPRETAÇÃO SUBJETIVA

5. LEI DE IMPROBIDADE

5.1. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PROVENIENTE DE QUALQUER TIPO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA EM RAZÃO DO CARGO

5.2. CAUSAR LESÃO AO ERÁRIO POR QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, QUE ENSEJE PERDA PATRIMONIAL

5.3. QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO QUE VIOLE OS PRINCÍPIOS DA ADM. PÚBLICA (LIMPE)

6. ATRIBUTOS

6.1. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE

6.2. AUTOEXECUTORIEDADE

6.3. TIPICIDADE

6.4. IMPERATIVIDADE

7. ELEMENTOS

7.1. COMPETÊNCIA/SUJEITO

7.2. FORMA

7.3. FIM/FINALIDADE

7.4. OBJETO

7.5. MOTIVO

8. CONTROLE JURISDICIONAL

8.1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

8.2. AÇÃO POPULAR