Princípios e Regras e a Redefinição do Dever de Proporcionalidade

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Princípios e Regras e a Redefinição do Dever de Proporcionalidade by Mind Map: Princípios e Regras e a Redefinição do Dever de Proporcionalidade

1. Definição de princípio na doutrina:

1.1. Grau de abstração e generalidade

1.2. Fundamento de validade

1.3. Hierarquia de valores

2. O dever de proporcionalidade como implicação dos princípios:

2.1. Dever de adequação e necessidade

2.2. Possibilidades normartivas

2.3. Possibilidades fatídicas

3. Proposta e Definição de Princípios:

3.1. Os princípios jurídicos não se identificam com valores, na medida que eles não determinam o que deve ser, mas o que é melhor.

3.2. Os princípios jurídicos não se confundem com mero estabelecimento de fins, apenas indicam um estado almejado ou uma decisão sobre a realização desse estado desejado, sem que seja estabelecido um dever ser.

3.3. Os princípios jurídicos não se confundem com Axioma. Axioma denota uma proposição cuja veracidade é aceita por todos, dado que não é possível nem necessário prová-la.

3.4. Os princípios jurídicos não se confundem com postulados. Possibilidade de conhecimento de determinado objeto, de tal sorte que ele não pode ser apreendido sem que essa condição seja preenchida no próprio processo de conhecimento.

4. Dever de proporcionalidade como postura normativo aplicativo:

4.1. Não é um princípio ou norma-princípio.

4.2. Não é um princípio ou critério material.

4.3. Consiste num postulado normativo aplicativo.

4.4. Não é uma regra jurídica.

5. Aplicação da proporcionalidade no Direito Tributário e Penal:

5.1. Eficácia criativa de encargo, cuja a medida é obtida mediante a análise das normas que estabelecem como deve ser dividido o encargo.

5.2. Depende do efeito e da finalidade das normas a serem aplicadas.

5.3. Finalidade extra fiscal e/ou afronta em bens jurídicos protegidos pelo direito de liberdade.