1. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1.1. 96 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
1.1.1.1. LEIS
1.1.1.2. TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
1.1.1.3. DECRETOS
1.1.1.4. NORMAS COMPLEMENTARES (atos normativos com força de lei)
1.1.1.4.1. MEDIDAS PROVISÓRIAS
1.1.1.4.2. LEIS DELEGADAS
1.1.1.4.3. DECRETOS LEGISLATIVOS
1.1.1.4.4. RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL
1.1.2. 97 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
1.1.2.1. somente a lei pode estabelecer:
1.1.2.1.1. 1) INSTITUIÇÃO ou EXTINÇÃO de tributos
1.1.2.1.2. 2) MAJORAÇÃO, ou REDUÇÃO (ressalvado II, IE, IOF, IPI - extrafiscais)
1.1.2.1.3. 3) DEFINIÇÃO DE FATO GERADOR e seu SUJEITO PASSIVO
1.1.2.1.4. 4) FIXAÇÃO ALÍQUOTA e BASE DE CÁLCULO (resslvado II, IR, IOF, IPI)
1.1.2.1.5. 5) COMINAÇÃO DE PENALIDADES
1.1.2.1.6. 6) HIPÓTESES DE EXCLUSÃO, SUSPENSÃO e EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ou DISPENSA ou REDUÇÃO das PENALIDADES
1.1.3. 99 - LIMITE DOS ATOS REGULAMENTARES
1.1.4. 100 - NORMAS COMPLEMENTARES
1.1.4.1. SÃO NORMAS COMPLEMENTARES (atos normativos com força de lei)
1.1.4.1.1. 1) ATOS NORMATIVOS
1.1.4.1.2. 2) DECISÕES ADMINISTRATIVAS
1.1.4.1.3. 3) PRÁTICA REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO
1.1.4.1.4. 4) CONVÊNIOS (de cooperação de ICMS) entre os ENTES FEDERADOS
1.1.4.2. [efeito da observância às normas complementares]
1.1.4.2.1. ⇨exclusão da imposição de penalidades (multa), cobrança de juros de mora, atualização monetária
1.2. VIGÊNCIA
1.2.1. 101 - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
1.2.2. 102 - EXTRATERRITORIALIDADE
1.2.3. 103 - DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
1.2.3.1. 1) ATOS ADMINISTRATIVOS = NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO
1.2.3.2. 2) DECISÕES ADMINISTRATIVAS = 30 DIAS DEPOIS DA SUA PUBLICAÇÃO
1.2.3.3. 3) CONVÊNIOS (de ICMS) = NA DATA DELES PREVISTA
1.2.4. 104 - ANTERIORIDADE
1.2.4.1. entram em vigor NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE àquele em que ocorra a sua publicação I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipóteses de incidência; III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.
1.3. APLICAÇÃO
1.3.1. 105 - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
1.3.1.1. APLICA-SE IMEDIATAMENTE aos FATOS GERADORES FUTUROS e aos PENDENTES
1.3.2. 106 - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
1.3.2.1. aplica-se a ato ou fato PRETÉRITO:
1.3.2.1.1. LEI EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA (interpretação legal ou autêntica: lei que explica lei)
1.3.2.1.2. LEI MAIS BENÉFICA acerca de INFRAÇÕES e PENALIDADES (atos não definitivamente julgado)
1.4. INTERPRETAÇÃO
1.4.1. 107 - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
1.4.1.1. A legislação tributária será interpretada conforme disposto no CTN
1.4.2. 108 - INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
1.4.2.1. Na AUSÊNCIA de lei expressa, aplica-se, NESSA ORDEM: 1º) analogia; 2º) princípios gerais de direito tributário; 3º) princípios gerais de direito público; 4º) equidade (a arte do bom e do justo), vedada a dispensa do pagamento do tributo (o lançamento é vinculado) (§2º)
1.4.2.2. LIMITES à integração por ANALOGIA:
1.4.2.2.1. ⇨ não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei [vedação à analogia extensiva]
1.4.2.3. LIMITES à integração por EQUIDADE:
1.4.2.3.1. ⇨ não pode resultar na dispensa do pagamento do tributo (o lançamento é vunculado)
1.4.3. 109 - PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PRIVADO
1.4.3.1. podem ser utilizados, desde que não se desvirtue institutos de direito privado, para fins específicos de direito tributário
1.4.3.2. ex: IPVA incide sobre propriedade de veículos automotores. Não pode uma lei tributária, desvirtuando o uso comum que se faz da definição de veículo automotor (aquele que se movimenta por força própria), trantar equiparar a estes, para fins tributários, veículos que não tenham essas características, como carroças, bicicletas, patinetes, etc.
1.4.4. 110 - INSTITUTOS, CONCEITOE E FORMAS DE DIREITO PRIVADO
1.4.5. 111 - INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
1.4.6. 112 - IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE
2. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
2.1. DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1.1. 113 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
2.2. FATO GERADOR
2.2.1. 114 - FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
2.2.2. 115 - FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
2.2.3. 116 - OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
2.2.3.1. [norma geral antielisiva]
2.2.4. 117 - CONFORMAÇÃO DOS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS
2.2.5. 118 - PRINCÍPIO DO "NON OLET"
2.3. SUJEITO ATIVO
2.3.1. 119 - SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
2.3.2. 120 - DESMEMBRAMENTO TERRITORIAL DO SUJEITO ATIVO
2.4. SUJEITO PASSIVO
2.4.1. 121 - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL
2.4.2. 122 - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA
2.4.3. 123 - INOPONIBILIDADE DE CONVENÇÕES PARTICULARES AO FISCO
2.4.4. 124 - SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
2.4.4.1. p.u. [inexistência do benefício de ordem]
2.4.5. 125 - EFEITOS DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
2.4.6. 126 - CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA
2.4.7. 127 - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
2.4.7.1. §1º [domicílio presumido]
2.4.7.2. §2º [recusa do domicílio pelo fisco]
2.5. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
2.5.1. 128 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
2.5.2. 129 - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES ALCANCE TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO
2.5.3. 130 - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DE BENS IMÓVEIS
2.5.3.1. p.u. [arrermatação em hasta pública]
2.5.4. 131 - RESPONSABILIDADE PESSOAL
2.5.5. 132 - RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL
2.5.6. 133 - RESPONSABILIDADE NA CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO
2.5.6.1. §1º [exceção em caso de alienação judicial]
2.5.6.2. §2º [responsabilidade mesmo em caso de alienação judicial]
2.5.6.3. §3º [depósito do produto da alienação em caso de falência]
2.5.7. 134 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE TERCEIROS
2.5.8. 135 - RESPONSABILIDADE PESSOAL (exclusiva) POR ABUSO/INFRAÇÕES
2.5.9. 136 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR INFRAÇÕES
2.5.10. 137 - RESPONSABILIDADE PESSOAL POR INFRAÇÕES
2.5.11. 138 - DENÚNCIA EXPONTÂNEA
2.5.11.1. p.u. [afastamento da denúncia expontânea]
3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO
3.1. DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1.1. 139 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
3.1.2. 140 - AUTONOMIA DO CRÉDITO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
3.1.3. 141 - RESTRIÇÕES À ALTERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
3.2. CONSTITUIÇÃO
3.2.1. 142 - LANÇAMENTO
3.2.1.1. p.u. [atividade administrativa plenamente vinculada]
3.2.2. 143 - CONVERSÃO DA MOEDA DO LANÇAMENTO
3.2.3. 144 - LEI APLICÁVEL AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
3.2.3.1. §1º [instituição de normas procedimentais]
3.2.3.2. §2º [exceção dos impostos periódicos]
3.2.4. 145 - HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO
3.2.5. 146 - MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO
3.2.6. 147 - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO
3.2.6.1. §1º [retificação da declaração por iniciativa do declarante]
3.2.6.2. §2º [retificação "ex officio" da declaração]
3.2.7. 148 - LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO
3.2.8. 149 - HIPÓTESES DE LANÇAMENTO/REVISÃO DE OFÍCIO
3.2.8.1. p.u. [prazo decadencial da revisão de lançamento]
3.2.9. 150 - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
3.2.9.1. §1º [extinção sob condição resolutória]
3.2.9.2. §2º [desconsideração de atos anteriores à homologação]
3.2.9.3. §3º [exceção à desconsideração de atos anteriores à homologação]
3.2.9.4. §4º [prazo para homologação do lançamento]
3.3. SUSPENSÃO
3.3.1. 151 - HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
3.3.1.1. p.u. [cumprimento de acessórias na suspensão da exigibilidade]
3.3.2. 152 - MORATÓRIA
3.3.2.1. p.u. [circunscrição da moratória]
3.3.3. 153 - REQUISITOS LEGAIS DA MORATÓRIA
3.3.4. 154 - ABRANGÊNCIA DA MORATÓRIA
3.3.4.1. p.u. [não aproveitamento em caso de dolo/fraude/simulação]
3.3.5. 155 - REVOGAÇÃO DE MORATÓRIA EM CARÁTER INDIVIDUAL
3.3.5.1. p.u. [suspensão do prazo prescricional]
3.3.6. 155-A - PARCELAMENTO
3.4. EXTINÇÃO
3.4.1. 156 - HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
3.4.1.1. p.u. [efetos da extinção do crédito tributário]
3.4.2. 157 - NÃO ELISÃO DO CRÉDITO PELA PENALIDADE
3.4.3. 158 - NÃO PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO
3.4.4. 159 - LOCAL DO PAGAMENTO
3.4.5. 160 - TEMPO DO PAGAMENTO
3.4.5.1. p.u. [desconto por antecipação do pagamento]
3.4.6. 161 - CONSEQUÊNCIAS DA MORA NO PAGAMENTO
3.4.6.1. §1º [taxa de juros de mora]
3.4.6.2. §2º [pendência de consulta]
3.4.7. 162 - MEIOS DE PAGAMENTO
3.4.8. 163 - IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO
3.4.8.1. 1-) débitos como contribuinte (obrigação própria); depois, se sobrar, os débitos como responsável
3.4.8.2. 2-) contribuições de melhoria (o Estado gasta mais com isso); se sobrar
3.4.8.3. 3-) taxa (pois deve haver uma contraprestação do Estado); se sobrar
3.4.8.4. 4-) impostos (que são tributos sem causa); se sobrar
3.4.8.5. 5-) demais tributos ordem crescente de prescrição (o que prescrever primeiro)
3.4.8.6. 6-) ordem decrescente de valores/montantes
3.4.9. 164 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
3.4.9.1. §1º [objeto da consignação]
3.4.9.2. §2º [destinação do valor consignado]
3.4.10. 165 - PAGAMENTO INDEVIDO HIPÓTESES DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO
3.4.11. 166 - REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA
3.4.12. 167 - RESTITUIÇÃO DE JUROS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS
3.4.12.1. p.u. [juros sobre indébito]
3.4.13. 168 - PRAZO PARA PLEITEAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO
3.4.14. 169 - PRAZO PARA ANULAR DECISÃO DENEGATÓRIA
3.4.14.1. prescreve em 2 anos, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição
3.4.14.2. p.u. [interrupção do prazo para anular a decisão denegatória]
3.4.15. 170 - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
3.4.15.1. p.u. [apuração do montante vincendo]
3.4.16. 170-A VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE OBJETO DE LITÍGIO JUDICIAL
3.4.17. 171 - TRANSAÇÃO
3.4.17.1. p.u. [autoridade competente para autorizar transação]
3.4.18. 172 - REMISSÃO
3.4.18.1. p.u. [inexistência de direito adquirido à remissão]
3.4.19. 173 - DECADÊNCIA
3.4.19.1. CONCEITO ⇨ perda do direito de efetuar o lançamento
3.4.19.2. p.u. [antecipação do início do prazo decadencial]
3.4.20. 174 - PRESCRIÇÃO
3.4.20.1. CONCEITO ⇨ perda do direito de cobrar por execução fiscal
3.4.20.2. p.u. [hipóteses de interrupção do prazo prescricional]
3.5. EXCLUSÃO
3.5.1. 175 - HIPÓTESES DE EXCLUSÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
3.5.1.1. p.u. [dispensa de obrigações acessórias]
3.5.2. 176 - ISENÇÃO
3.5.2.1. p.u. [circunscrição territorial da isenção]
3.5.3. 177 - ABRANGÊNCIA DA ISENÇÃO
3.5.4. 178 - REVOGAÇÃO/MODIFICAÇÃO DA ISENÇÃO
3.5.5. 179 - CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARÁTER INDIVIDUAL
3.5.5.1. §1º [renovação para lançamentos periódicos]
3.5.5.2. §2º [inexistência de direito adquirido]
3.5.6. 180 - ANISTIA
3.5.7. 181 - HIPÓTESES DE CONCESSÃO DA ANISTIA
3.5.8. 182 - CONCESSÃO DE ANISTIA EM CARÁTER INDIVIDUAL
3.5.8.1. p.u. [inexistência de direito adquirido]
3.6. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS
3.6.1. 183 - ROL EXEMPLIFICATIVO DE GARANTIAS ATRIBUÍDAS AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
3.6.1.1. p.u. [natureza das garantias]
3.6.2. 184 - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
3.6.3. 185 - PRESUNÇÃO DE FRAUDE NA ALIENAÇÃO/ONERAÇÃO DE BENS
3.6.3.1. p.u. [inaplicabilidade da presunção de fraude]
3.6.4. 185-A - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS
3.6.4.1. §1º [limite da indisponibilidade de bens e direitos]
3.6.4.2. §2º [envio de relação de bens e direitos indisponíveis]
3.6.5. 186 - PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
3.6.5.1. p.u. [preferências na falência]
3.6.6. 187 - NÃO SUJEIÇÃO A CONCURSO DE CREDORES/HABILITAÇÃO
3.6.6.1. p.u. [concurso de credores pessoas jurídicas de direito público]
3.6.7. 188 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTRACONCURSAL
3.6.7.1. §1º [contestação do crédito na falência]
3.6.7.2. §2º [contestação do crédito na recuperação judicial]
3.6.8. 189 - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO/ARROLAMENTO
3.6.8.1. p.u. [contestação do crédito no inventário/arrolamento]
3.6.9. 190 - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO NA LIQUIDAÇÃO JUDICIAL OU VOLUNTÁRIA
3.6.10. 191 - PROVA DE QUITAÇÃO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO
3.6.11. 191-A - PROVA DE QUITAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
3.6.12. 192 - PROVA DE QUITAÇÃO EM PARTILHA E ADJUDICAÇÃO
3.6.13. 193 - PROVA DE QUITAÇÃO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO
4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
4.1. FISCALIZAÇÃO
4.1.1. 194 - REGULAMENTAÇÃO DOS PODERES DA FISCALIZAÇÃO
4.1.2. 195 - LIMITAÇÕES LEGAIS AOS PODERES DE INVESTIGAÇÃO
4.1.2.1. p.u. [prazo de guarda para escrituração]
4.1.3. 196 - FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO
4.1.3.1. p.u. [modo de lavratura de termo de início de fiscalização]
4.1.4. 197 - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO FISCO
4.1.4.1. p.u. [exceções por dever funcional/profissional]
4.1.5. 198 - SIGILO TRIBUTÁRIO
4.1.5.1. §1º [exceções ao sigilo]
4.1.5.2. §2º [intercâmbio de informação sigilosa]
4.1.5.3. §3º [informações não sujeitas a sigilo]
4.1.6. 199 - PERMUTA DE INFORMAÇÕES ENTRE FAZENDAS PÚBLICAS
4.1.6.1. p.u. [permuta de informações internacionais]
4.1.7. 200 - REQUISIÇÃO DE FORÇA PÚBLICA
4.2. DÍVIDA ATIVA
4.2.1. 201 - CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA
4.2.1.1. p.u. [fluência de juros e liquidez do crédito]
4.2.2. 202 - REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
4.2.3. 203 - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
4.2.4. 204 - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA ATIVA
4.3. CERTIDÕES NEGATIVAS
4.3.1. 205 - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND)
4.3.2. 206 - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
4.3.3. 207 - DISPENSA DA PROVA DE QUITAÇÃO
4.3.4. 208 - RESPONSABILIDADE POR EMISSÃO DOLOSA/FRAUDULENTA DE CND