Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)

1. Panorama das Políticas Públicas de Direitos Humanos e a Diversidade Cultural no Brasil

1.1. Tentativas de estabelecer uma política mais efetiva de garantia dos direitos humanos.

1.2. Os direitos humanos se tornaram tão forte que as mais diversas propostas políticas tentam de alguma forma expressar sua proposta em uma linguagem compatível com os direitos humanos.

1.3. Entre nós, nós operamos na base de leis e segurança cooperativa.

2. Os países mais fracos do sistema encaram com preocupação genuína a adoção de uma política mais ativa de proteção aos diretos humanos em termos internacionais.

3. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015

3.1. Estatuto destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

3.2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

3.3. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

3.4. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

4. Processos Sociais Inclusivos e de Acessibilidade

4.1. Parte do princípio de espaços físicos adequados para receber as pessoas com necessidades especiais.

4.2. proporciona condições de acesso e de permanência dos sujeitos nos lugares em que desejam estar.

4.3. O projeto vem desenvolvendo ações sobre os processos de inclusão na universidade, utilizando estratégias de vivências, de informações e de grupos e estudo sobre os processos de inclusão.

4.4. Os princípios norteadores dos sistemas educacionais modernos implicam democratizar o acesso às escolas, a gestão participativa e a qualidade do ensino, a formação dos professores e a garantia do atendimento aos excluídos, resguardadas as diferenças culturais, sociais, étnicas, compreendendo o discurso da inclusão educacional.

5. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

6. atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

7. garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

8. viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.