CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER.

1. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

2. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá...

2.1. ...de ofício

2.2. ..ou a requerimento

2.2.1. ..para determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

2.2.1.1. O juiz poderá determinar:

2.2.1.1.1. Impedimento de atividade nociva

2.2.1.1.2. Busca e Apreensão

2.2.1.1.3. Remoção de pessoas e coisas

2.2.1.1.4. Desfazimento de Obras

2.2.1.1.5. Imposição de Multa

3. FAZER: O não cumprimento de uma obrigação de fazer pode ocorrer por impossibilidade ou por inadimplemento. No caso de impossibilidade (não realização) do cumprimento da obrigação de fazer (tanto fungível como infungível).

4. NÃO FAZER: O não cumprimento deste tipo de obrigação se dá quando o devedor, que se comprometeu a abster-se de determinado ato, descumpre sua promessa, praticando-o.

5. § 1° O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

6. § 2° O valor da multa será devido ao exequente.

7. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016).

8. § 4° A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.

9. Se cumprida a obrigação de fazer ou de não fazer?

9.1. EXTINÇÃO DO PROCESSO

9.2. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO

10. ACADÊMICOS: NATHÃ J. BALBINOT E RAFAEL JOSE BOIANI.