Repartição de competências

1. Competência Legislativa

1.1. Competência Concorrente

1.1.1. Apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.

2. Competência Material

2.1. Competência Comum

2.1.1. Dentro das matérias previstas no Art. 23, CF, todos os entes federados podem atuar (união, Estados, Distrito Federal e municípios)

3. Competência Exclusiva

3.1. Prestação de serviços públicos pela União, são competências indelegáveis, mesmo diante de omissão da União