PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

1. PRIORIDADE a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas

2. BREVIDADE da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 do ECA

3. INDIVIDUALIZAÇÃO, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolesc.

4. NÃO DISCRIMINAÇÃO do adolesc., em razão de etinia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status

5. LEGALIDADE, não podendo o adolesc. receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto

6. EXCEPCIONALIDADE da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos

7. MÍNIMA INTERVENÇÃO, restrita ao necessário p/ realização dos objetivos da medida

8. FORTALECIMENTO dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo