PROGRESSÃO DE REGIME

1. REGRA GERAL

1.1. Cumprimento de ao menos 1/6 da pena +bom comportamento carcerário , comprovado pelo diretor do estabelecimento .

2. Nos termos do Art 33, Parág. 2°, CP e do Art 112 LEP a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso.

3. Novo Tópico

3.1. Novo Tópico

4. FUNDAMENTO LEGAL: Art 112 LEP

5. PECULIARIDADES

5.1. Regime Aberto

5.1.1. Trabalho Também é Requisito

5.1.2. Artigo 114 da LEP

5.2. CRIMES HEDIONDOS LEI 8.072/90

5.2.1. 2/5 Primário

5.2.2. 3/5 Reincidentes

5.3. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-Art 312 a 327 CP, Art 33, Parág. 4° CP

5.3.1. Reparação dano que causou

5.3.2. Devolução do dano que causou