Relação de consumo
by Rafaela Santos Lima
1. Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei n.º 8.078/1990
1.1. Microssistema especializado que se refere à tutela das relações privadas de consumo.
2. Fundamento constitucional
2.1. Art. 5º, XXXII: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (CF/1988).
3. Configuração da relação de consumo
3.1. Fornecedor
3.2. Consumidor
3.3. Prestação de bens ou serviços
4. Direitos básicos do consumidor
4.1. Proteção da vida, saúde e segurança
4.2. Informação
4.3. Proteção contra publicidade abusiva e enganosa
4.4. Inversão do ônus da prova em processo judicial, quando demonstrada a hipossuficiência
5. Contratos de consumo
5.1. Contrato de adesão
5.2. Contrato bancário
5.3. Contrato de arrendamento mercantil (leasing)
5.4. Contrato de seguro