1. Objetivo
1.1. Instrumento de exercício da cidadania, visando alcançar ao máximo a pacificação social
2. Divisão
2.1. Código de Processo Civil
2.2. Código de Processo Penal
3. No espaço
3.1. Princípio da territorialidade
3.1.1. Define a eficácia das normas processuais no espaço
3.1.2. Deve ser aplicada a lei processual do lugar em que ela é aplicada
4. No tempo
4.1. Ato Jurídico Perfeito
4.1.1. O já consumado segundo a lei vigente no tempo que se efetuou
4.2. Direitos Adquiridos
4.2.1. Direitos cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo ou condição pré- estabelecida inalterável
4.3. Coisa Julgada
4.3.1. Decisão judicial da qual já não cabe recurso
5. Vacatio Legis
5.1. Tempo entre a publicação e aplicação das leis
5.2. Regra geral: 45 dias
5.3. No Brasil, não existe efeito repristrinatório, salvo disposição em contrário expressa em lei
6. Jurisdição
6.1. Características
6.1.1. Substitutividade
6.1.2. Finalidade de pacificação social
6.1.3. Lide
6.1.4. Atos jurisdicionais são suscetíveis de tornarem-se imutáveis
6.2. Poder
6.2.1. Capacidade de decidir imperativamente e impor decisões
6.3. Função
6.3.1. Encargo de promover a pacificação de conflitos interindividuais
6.4. Atividade
6.5. Princípios
6.5.1. Investidura
6.5.2. Aderência ao território
6.5.3. Inevitabilidade
6.5.4. Inafastabilidade
6.5.5. Indelegabilidade
6.5.6. Indeclinabilidade
6.5.7. Juiz natural
6.5.8. Inércia
6.6. Divisões
6.6.1. Penal
6.6.2. Civil
6.7. Estrutura
6.7.1. Divisão entre Justiça Comum e Justiça Especializada
7. Princípios
7.1. Do devido processo legal
7.1.1. Garante que os direitos do indiv'duo serão respeitados perante o processo judicial.
7.1.2. Fonte primárioa do ordenamento jurídicobrasleiiro
7.2. Do contraditório e da ampla defesa
7.2.1. Garantia da participação exercida exclusivamente pelas partes no processo judicial
7.2.2. Evita decisões surpresa
7.3. Da Isonomia
7.3.1. O juiz deve tratar as partes de forma igual, bem como os desiguais em seu nível de desigualdade.
7.4. Da duração razoável
7.4.1. Conceito relativo, pois depende das partes integrantes do processo e da sua complexidade como um todo
7.5. Da inércia da jurisdição
7.5.1. A jurisdição apenas pode atuar quando provocada pela parte que teve um bem lesado
7.6. Da congruência
7.6.1. As decisões dos dos magistrados devem ser devidamente fundamentadas e argumentadas
7.6.2. O juiz deve prover decisão de acordo com os pedidos solicitados pelas partes, não devendo se estender para questões diversas das tratadas no processo
7.7. Do juiz natural
7.7.1. O juiz deve atuar dentro dos limites e deveres de sua competência
7.8. Da boa-fé
7.8.1. Dentro do processo, deve-se agir com transparência, lealdade e honestidade
7.9. Da cooperação
7.9.1. As partes devem contribuir para o devido andamento do processo, não dificultando a outra parte ou causando empecilhos
7.10. Da publicidade
7.10.1. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem
7.11. Da motivação das decisões judiciais
7.11.1. Os magistrados devem fundamentar as suas decisões
7.12. Do duplo grau de jurisdição
7.12.1. Permite que as partes interponham recursos para que o caso seja reavaliado por um tribunal superior
7.13. Da vedação das provas obtidas por meio ilícito
7.13.1. Provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis
7.13.2. Teoria dos frutos da árvore envenenada
7.14. Do livre convencimento motivado
7.14.1. O magistrado deve expor as razões pelas quais decidiu em favor da parte envolvida no caso
7.14.2. Proíbe decisões arbitrárias
8. Interpretação
8.1. Aplicação da norma jurídica abstrata em um caso concreto
8.2. LINDB
8.2.1. Prevê a aplicação das normas no tempo e espaço
9. Conceito
9.1. Ramo do Direito Público que regulamenta os procedimentos jurisdicionais de acordo com os princípios gerais do Direito
10. Órgãos
10.1. Supremo Tribunal Federal (STF)
10.2. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
10.3. Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
10.4. Justiça Estadual
10.4.1. Justiça Miilitar Estadual
10.5. Justiça Federal
10.5.1. Tribunal Regional Federal
10.6. Justiça do Trabalho
10.7. Justiça Eleitoral
10.7.1. Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
10.7.2. Tribunal Regional Eleitoral (TRE)
10.8. Juizados Especiais
10.8.1. Cíveis
10.8.2. Federais
10.8.3. da Fazenda Pública