Disciplina de Legislação Tributária

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Disciplina de Legislação Tributária by Mind Map: Disciplina de Legislação Tributária

1. Sistema Tributário Nacional

1.1. Competência

1.2. Tributos em espécie

1.2.1. Impostos

1.2.1.1. Estaduais: ICMS, ITCMD, IPVA

1.2.1.2. Federais (União): ITR, IR, II, IPI, IE, IOF

1.2.1.3. Municipais: IPTU, ITBI, ISS

1.2.2. Taxas

1.2.2.1. De polícia

1.2.2.2. De Serviço

1.2.3. Contribuição de Melhoria

1.2.4. Contribuições Especiais

1.2.4.1. Contribuições Sociais

1.2.4.2. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico

1.2.4.3. Contribuições Corporativas

1.2.4.4. COSIP

1.2.5. Empréstimo Compulsório

2. Regimes Fiscais

2.1. Lucro Líquido

2.2. Lucro Presumido

2.3. Simples Nacional

3. Benefícios Fiscais

3.1. Doações

3.2. Isenções

3.2.1. Gerais

3.2.2. Específicas

4. Contencioso

4.1. Administrativo

4.1.1. Impugnação

4.1.2. Recursos

4.1.3. Pedidos

4.2. Judicial

4.2.1. Mandado de Segurança

4.2.2. Ação anulatória

4.2.3. Ação de repetição do indébito

4.2.4. Ação declaratória

4.2.5. Ação ordinária

5. Legislação Tributária

5.1. Lei em sentido estrito

5.1.1. Lei complementar

5.1.2. Lei ordinária

5.1.3. Decreto legislativo

5.1.4. Medida provisória

5.1.5. Resoluções do Senado

5.2. Decretos

5.3. Tratados

5.4. Normas Complementares

6. Obrigação tributária

6.1. Principal

6.1.1. Lançamento

6.1.1.1. Por homologação

6.1.1.2. De ofício

6.1.1.3. Por declaração

6.2. Acessória

6.3. Crédito tributário = obrigação principal + lançamento

7. Administração Tributária

7.1. Poder de investigação e fiscalização

7.2. Deveres e limites