1. CONSTITUIÇÃO DE 1988
1.1. Criado após a 8ª Conferencia Nacional de Saúde
1.1.1. Diretrizes de descentralização, universalização do atendimento e integralização das ações de saúde
2. LEI 8080
2.1. Define o funcionamento do SUS
2.1.1. O Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu exercício;determinantes de saúde, alimentação, moradia, saneamento básico,educação, etc.
2.1.2. Organizado através de hierarquização da rede e participação social
3. LEI 8142
3.1. Criação dos conselhos de saúde e financiamento do SUS
3.1.1. Define a participação da comunidade na gestão do sistema de saúde
3.1.2. Criação da conferencia e conselho de saúde
4. NOB- NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS
4.1. 01/91: Fornece instruções aos responsáveis pela operacionalização do SUS;define pre requisitos para o repasse automático do fundo Federal para os estados e municípios mediante a prestação de contas através da criação do sistema de informação hospitalar SIH por meio do prontuário do paciente extremamente detalhado pelos profissionais de saúde
4.1.1. 01/93: Estabelece normas para a decentralização da gestão; criação de comissões e de conselhos de saúde; no âmbito nacional o Conselho Nacional de Saúde é composto pelo Ministério da saúde; o Conselho Nacional de Secretários de Saúde(Conass) e o Conselho Nacional de Secretárias Municipais de Saúde; no âmbito estadual se tem o Conselho Estadual de Saúde formados pela Secretaria Estadual de Saúde, Secretarias Municipais de Saúde, Secretario de Saúde capital; no âmbito municipal tem os Conselhos de Saúde Municipais; para ter a descentralização o município e o estado devem ser habilitados pelas suas gestões(incipita, parcial e semiplena);
4.1.2. 01/96: Redefine o modelo de gestão de SUS;foca no município e na atenção á saúde;criação do piso assistencial básico- repasse fundo a fundo fixo e variável com base em valor nacional per capita para população coberta
5. NOAS- NORMAS OPERACIONAIS DE DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
5.1. Amplia as responsabilidades do municípios na Atenção Básica
5.1.1. NOAS 01/2002: Define os planos diretores de regionalização e investimentos
5.1.2. Regionalização: plano territorial que define as regiões sanitárias
6. LEGISLAÇÃO DO SUS-PACTO PELA SAÚDE 2006
6.1. Termo de compromisso de gestores e revisão das NOB
6.1.1. Pacto pela vida: Conjuntos de compromissos sanitários que são constantemente renovados de acordo com a demanda local. Ex: saúde do idoso,redução da mortalidade infantil, saúde mental
6.1.2. Pacto de gestão: Descentralização, planejamento, regionalização,participação social
6.1.2.1. Pacto em defesa do sus: Tem como principio fortalecer as defesas de politica de saúde e todos os princípios do SUS;garantir a necessidade dos seus usuários
7. RAS- Rede de Atenção a Saúde- 2010
7.1. São os arranjos organizativos do funcionamento de serviços ofertados pelo sus que buscam garantir a integralidade do cuidado
7.1.1. Unidade Básica de Saúde(porta de entrada no sistema)->Unidade de Pronto Atendimento->via SAMU->Hospital
8. Decreto 7508/11
8.1. Define regiões de saúde para um planejamento especializado e serviços para abranger o maior numero de usuários
8.1.1. Criação do mapa de saúde que indica as necessidades de saúde de cada região
8.1.1.1. Define a porta de entrada no sistema e a Atenção Básica como porta preferencial e reforça as comissões intergestoras como estrategia e fortalecimento do SUS
9. Legislação do sus 2020 PPP e EC 95
9.1. LEI 11079/04: permite a parceria publica privada, trazendo maior investimento e organização aos serviços de saúde
9.1.1. A Emenda Constitucional 95, congela gastos da saúde e cria um teto de gasto para evitar que a despesa cresça mais que a inflação, gerando deficit nas gestões de saúdes e em outros âmbitos sociais assegurados por lei