DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art.1º

1. Art.1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

2. III- a dignidade da pessoa humana;

3. IV- os valores sociais do trabalho;

4. I- a soberania;

5. II- a cidadania;

6. V- o pluralismo político;

7. Parágrafo Único- Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.