PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

1. dois enfoques:

1.1. objetivo:

1.1.1. a prévia existência do órgão ao fato e a respeito às regras objetivas de determinação de competência

1.2. subjetivo:

1.2.1. consiste na imparcialidade do julgador.

2. uma garantia de imparcialidade

3. ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente

4. os processos ingressados na justiça são distribuídos ao juiz natural dentro de sua competência

5. não haverá juízo ou tribunal de exceção

6. O entendimento proíbe a criação de tribunais extraordinários (de exceção) e a transferência de causa para outro tribunal