1. O que é?
1.1. A CIJ surgiu em 1945, a partir do art. 92 da Carta das Nações Unidas (ONU). Ela é o órgão judicial central da ONU e substituiu a Corte Permanente Internacional de Justiça (1921-1946).
1.1.1. Art. 92 CARTA DA ONU. "Artigo 92. A Corte Internacional de Justiça será o principal órgão judiciário das Nações Unidas. Funcionará de acordo com o Estatuto anexo, que é baseado no Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional e faz parte integrante da presente Carta."
1.2. Corresponde ao que está determinado no Estatuto da Corte Internacional de Justiça (ECIJ), anexo à Carta das Nações Unidas.
2. Quem é julgado?
2.1. A CIJ é responsável por julgar Estados e seus conflitos de interesse. A competência da CIJ não é delimitada como a do TPI.
2.2. Guiana v. Venezuela: Arbitral Award of 3 October 1899
2.2.1. "Em 29 de março de 2018, a República Cooperativa da Guiana apresentou perante a CIJ processo contra a República Bolivariana da Venezuela, demandando à Corte que confirme a validade jurídica e o efeito vinculante da Sentença Relativa à Fronteira entre a Colônia da Guiana Britânica e os Estados Unidos da Venezuela, de 3 de outubro de 1899." (COSMOPOLITA, 2020)
3. Quem a compõe?
3.1. A composição da CIJ dispõe de quinze juízes de diferentes nacionalidades; eles são eleitos pela Assembleia Geral da ONU e pelo Conselho de Segurança.
3.1.1. Art. 3º ECIJ. "A Corte será composta de quinze membros, dos quais não poderão haver dois que sejam da mesma nacionalidade."
3.1.2. Art. 4º ECIJ. "Os membros da Corte serão eleitos pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança de uma lista de candidatos propostos pelos grupos nacionais da Corte Permanente de Arbitragem"
3.2. O mandato dos juízes tem duração de nove anos, com possibilidade de reeleição.
3.2.1. Art. 13 ECIJ. "Os membros da Corte exercem o cargo por nove anos, podendo ser reeleitos. Entretanto, o período de cinco anos dos magistrados eleitos na primeira eleição expirará aos três anos, e o períodos dos outros cinco anos magistrados expirará aos seis anos."
4. É semelhante ao Tribunal Penal Internacional (TPI)?
4.1. O TPI não é uma agência da ONU.
4.2. Responsável por julgar indivíduos, não Estados.
4.3. Atua em casos de: crimes de guerra, crimes contra a humanidade, crime de genocídio e crime de agressão.
4.3.1. Art. 5º Estatuto de Roma.
5. Em que casos a CIJ é acionada?
5.1. Casos Contenciosos
5.1.1. Disputas legais entre Estados que apresentam o caso à CIJ.
5.1.2. Ambos as partes devem ter ciência da jurisdição da CIJ.
5.1.3. A decisão tomada é obrigatória.
5.1.3.1. A desobediência deve ser comunicada ao Conselho de Segurança.
5.2. Pareceres Consultivos
5.2.1. Solicita-se à CIJ uma opinião legal acerca de determinado assunto jurídico internacional.
5.2.2. A decisão não tem força vinculante; não se faz obrigatória.