1. ATO INFRACIONAL
1.1. ART. 103 - ECA : CONSIDERA ATO INFRACIONAL A CONDUTA DESCRITA COMO CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL
1.2. A CONDUTA ILÍCITA, QUANDO PARTE DE UMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NÃO É CRIME, NEM CONTRAVENÇÃO PENAL. DEVIDO AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE E PUNIBILIDADE, SERÁ UM ATO INFRACIONAL.
1.3. HÁ DUAS POSSIBILIDADES DE APREENSÃO DO MENOR INFRATOR, POR ORDEM JUDICIAL COM ENCAMINHAMENTO IMEDIATO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA, OU EM FLAGRANTE, NO ATO DA INFRAÇÃO, DEVENDO SER ENCAMINHADO À AUTORIDADE POLICIAL.
1.4. PARA QUE O ADOLESCENTE SEJA LIBERADO, É NECESSÁRIO O COMPARECIMENTO DE UM DOS PAIS OU O RESPONSÁVEL PELO MENOR. O MESMO ASSINA UM TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE, SE COMPROMETENDO A SE APRESENTAR AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SE FOR O CASO, NO MESMO DIA, OU NO PRÓXIMO DIA ÚTIL.
2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
2.1. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ELENCA AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS A PARTIR DO ART 112 ECA
2.2. TIPOS DE MEDIDAS (ECA)
2.2.1. ART. 121/125 - INTERNAÇÃO
2.2.1.1. ART. 120 - REGIME DE SEMI-LIBERDADE
2.2.1.1.1. ART. 118/119 - LIBERDADE ASSISTIDA
2.2.2. ESTAS MEDIDAS SÃO PROGRESSIVAS, PODENDO SER APLICADAS CUMULATIVAMENTE E ISOLADAMENTE. SENDO QUE PODEM SER SUBSTITUÍDAS A QUALQUER TEMPO.
2.2.2.1. AOS MENORES DE 12 ANOS, AS MEDIDAS SÃO DIFERENTES, TODAS ESTAO DESCRITAS NO ART. 101
2.2.2.2. REMISSÃO SIGNIFICA CLEMÊNCIA, INDULGÊNCIA, PERDÃO, RENÚNCIA. O ART.126 DO ESTATUTO PREVÊ A REMISSÃO COMO MANEIRA DE EXCLUSÃO, SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO PARA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL
2.3. CARACTERISTICAS
2.3.1. SÃO MEDIDAS APLICADAS AOS ADOLESCENTES QUE COMETEM ATOS INFRACIONAIS, COM CARÁTER EDUCATIVO.
2.3.2. OS JOVENS DE 12 A 18 ANOS SÃO AS QUE RECEBEM ESSAS MEDIDAS. EM ALGUNS CASOS EXCEPCIONAIS AS MEDIDAS PODEM SE ESTENDER ATÉ OS 21 ANOS INCOMPLETOS. QUEM APLICA ESSA MEDIDA É O JUIZ DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
2.3.3. TEM CARÁTER DEFINITIVO
2.3.4. OS JOVENS DE 12 A 18 ANOS SÃO AS QUE RECEBEM ESSAS MEDIDAS.