Atos Administrativos

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Atos Administrativos by Mind Map: Atos Administrativos

1. 2- Requisitos

1.1. Competência

1.1.1. Vício de Incompetência

1.1.1.1. Usurpação de Função

1.1.1.2. Função de Fato

1.1.1.3. Excesso de Poder

1.1.2. Vício de Incapacidade

1.1.2.1. Impedimento

1.1.2.2. Suspeição

1.2. Finalidade

1.2.1. Vício de Desvio de Poder (ou de Finalidade)

1.3. Forma

1.4. Motivo

1.4.1. Motivo Vinculado

1.4.2. Motivo Discricionário

1.4.3. Teoria dos Motivos Determinantes

1.5. Objeto

2. 3- Atributos

2.1. Presunção de Legitimidade ou Veracidade

2.1.1. O ato administrativo traduz a verdade até prova em contrário (fé-pública). Produz a inversão do ônus da prova

2.2. Imperatividade

2.2.1. A administração pública pode impor o ato coercitivamente (obrigatoriamente) independente da vontade do administrado (ex.: expropriação)

2.3. Auto-Executoriedade

2.3.1. A administração pública não precisa de prévio consentimento do poder judiciário para prática do ato administrativo

2.4. Exigibilidade

2.4.1. Permite que a Administração Pública objetive o cumprimento efetivo da obrigação por ela estabelecida, socorrendo-se ou não da interferência do Poder Judiciário.

2.5. Tipicidade

2.5.1. Representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular sem que haja previsão legal.

3. 4- Classificação

3.1. Destinatário

3.1.1. Gerais ou Normativos

3.1.1.1. Ex.: Regulamentos

3.1.2. Individuais ou Concretos

3.1.2.1. Ex.: Decreto Expropriatório

3.2. Alcance

3.2.1. Internos

3.2.1.1. Ex.: Licença concedida ao servidor para tratar de assuntos particulares

3.2.2. Externos

3.2.2.1. Ex.: Licença para dirigir veículo automotor

3.3. Objeto

3.3.1. Império

3.3.1.1. Ex.: Atos de polícia

3.3.2. Gestão

3.3.2.1. Ex.: Locação de imóvel para funcionar repartição pública

3.3.3. Expediente

3.3.3.1. Ex.: Um visto do serventurário da justiça para andamento do processo

3.4. Regramento

3.4.1. Vinculados

3.4.1.1. Ex.: Aposentadoria do servidor, nomeação de cargo efetivo

3.4.2. Discricionários

3.4.2.1. Ex.: Autorização para portar arma de fogo

3.5. Formação

3.5.1. Simples

3.5.1.1. Ex.: Nomeação, exoneração, demissão de um Servidor Público

3.5.2. Complexos

3.5.2.1. Ex.: Nomeação do Ministro do STF

3.5.3. Compostos

3.5.3.1. Ex.: Visto

3.6. Eficácia

3.6.1. Ato Válido

3.6.2. Ato Nulo

3.6.2.1. Ex.: Prática de um ato por uma pessoa jurídica incompetente

3.6.3. Ato Anulável

3.6.3.1. Ex.: Um ato que era de competência do Ministro e foi praticado por Secretário Geral.

3.6.4. Ato Inexistente

3.6.4.1. Ex.: Baiana de acarajé aplicando multa

3.7. Exequibilidade

3.7.1. Ato Perfeito

3.7.2. Ato Imperfeito

3.7.3. Ato Pendente

3.7.4. Ato Consumado

4. 5- Espécies

4.1. Normativos

4.1.1. Ex.: decretos, regulamentos, instruções normativas, regimentos, resoluções, deliberações.

4.2. Ordinatórios

4.2.1. Ex.: instruções, avisos, circulares, portarias, ordens de serviço, despachos, ofícios.

4.3. Negociais

4.3.1. licenças, autorizações, permissões, aprovações, admissões, vistos, homologações, dispenas, renúncias.

4.4. Enumerativos

4.4.1. Ex.: certidões, atestados, pareceres, apostilas.

4.5. Punitivos

4.5.1. Ex.: multas, interdições de atividade, destruições de coisas.

5. 6- Desfazimento

5.1. Anulação

5.1.1. Própria Administração Pública

5.1.1.1. Autotutela

5.1.2. Poder Judiciário

5.1.2.1. Após provocação do interessado

5.1.3. Os efeitos retroagem (ex tunc)

5.2. Caducidade

5.3. Cassação

5.3.1. Ex.: Licença (ato vinculado) que tenha os requisitos desatendidos pelo beneficiário

5.4. Revogação

5.4.1. Sem efeito retroatvo (ex nunc)

5.4.1.1. NÃO PODE ATINGIR DIREITO ADQUIRIDO!

6. 1- Conceito

7. Atos Administrativos IRREVOGÁVEIS

7.1. Declarados como irrevogáveis pela lei

7.2. Já extintos

7.3. Que gerem direitos adquiridos

7.4. Vinculados