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TGP Jurisdição Caracterísiticas by Mind Map: TGP Jurisdição Caracterísiticas
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TGP Jurisdição Caracterísiticas

Características

Lide

Inércia

Definitividade ou Imutabilidade

Controle Jurisdicional

É nula a pena sem que tenha ocorrido processo.

Funções do Estado Moderno

Tornar a vida social possível.

Direito Material x Direito Processual

Direito Processual atua no processo.

Direito Material normas de carater geral e abstrato.