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Concurso Dir. Tributário by Mind Map: Concurso
Dir. Tributário
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Concurso Dir. Tributário

Prescrição

5 anos a partir de sua constituição

Resp. Solidária

pessoas com interesse comum.

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Impostos

Municípios

transmissão "inter vivos",, nao incide para aumento de capital, compete ao Município da situação do bem.

IPTU, progressivo em razão do valor do imóvel, alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel

ISS, Lei Complementar, fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados

IPTR

Vedada alteração alíquota

Receitas

Estados e ao Distrito Federal:

IRENDA FONTE 25% Imposto Uniao instituir.

Municípios

IRENDA FONTE

50% IPTR, podendo ser total art. 153§ 4º, III;

Responsabilidade

Pais

tutores ou curadores

inventariante

síndico, massa falida

tabeliaes, escrivães

sócios

lei 4543 Aduana

Porto Seco

recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro

não poderão ser instalados na zona primária de portos e aeroportos alfandegados.

Imposto Importação

incidência, Todo produto nacional que retornar ao país., EXCETO: -devolução de consignação não vendida no prazo -devolvida por defeito para reparo ou substituição -modificações na sistematica de importação do país importador -guerra, calamidade pública -fatores alheios a vontade do exportador equipamentos para obras no exterior quando retornarem.

Não Incidência, -mercadoria que chegou por erro -reposição de defeituosa -perdida -devolvida antes do registro -embarcações transferidas