Concurso Dir. Tributário

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Concurso Dir. Tributário by Mind Map: Concurso Dir. Tributário

1. Prescrição

1.1. 5 anos a partir de sua constituição

2. Resp. Solidária

2.1. pessoas com interesse comum.

2.2. II - as pessoas expressamente designadas por lei.

3. Impostos

3.1. Municípios

3.1.1. transmissão "inter vivos",

3.1.1.1. nao incide para aumento de capital

3.1.1.2. compete ao Município da situação do bem.

3.1.2. IPTU

3.1.2.1. progressivo em razão do valor do imóvel

3.1.2.2. alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel

3.1.3. ISS

3.1.3.1. Lei Complementar

3.1.3.2. fixar as suas alíquotas máximas e mínimas

3.1.3.3. excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior

3.1.3.4. regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados

3.2. IPTR

3.2.1. Vedada alteração alíquota

4. Receitas

4.1. Estados e ao Distrito Federal:

4.1.1. IRENDA FONTE 25% Imposto Uniao instituir.

4.2. Municípios

4.2.1. IRENDA FONTE

4.2.2. 50% IPTR, podendo ser total art. 153§ 4º, III;

5. Responsabilidade

5.1. Pais

5.2. tutores ou curadores

5.3. inventariante

5.4. síndico, massa falida

5.5. tabeliaes, escrivães

5.6. sócios

6. lei 4543 Aduana

6.1. Porto Seco

6.1.1. recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro

6.1.2. não poderão ser instalados na zona primária de portos e aeroportos alfandegados.

6.2. Imposto Importação

6.2.1. incidência

6.2.1.1. Todo produto nacional que retornar ao país.

6.2.1.2. EXCETO: -devolução de consignação não vendida no prazo -devolvida por defeito para reparo ou substituição -modificações na sistematica de importação do país importador -guerra, calamidade pública -fatores alheios a vontade do exportador equipamentos para obras no exterior quando retornarem.

6.2.2. Não Incidência

6.2.2.1. -mercadoria que chegou por erro -reposição de defeituosa -perdida -devolvida antes do registro -embarcações transferidas