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Como Fazer o Processo de Isenção na Compra de Carros 0Km e Seminovos para a Pessoa com Deficiência by Mind Map: Como Fazer o Processo de Isenção na Compra de
Carros 0Km e Seminovos para a Pessoa com
Deficiência
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Como Fazer o Processo de Isenção na Compra de Carros 0Km e Seminovos para a Pessoa com Deficiência

1. Mercado da Pessoa com Deficiência

1.1 A Pessoa com Deficiência

O que é Deficiência, Contexto Geral, http://pt.wikipedia.org/wiki/Defici%C3%AAncia, Contexto Legal, Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de Dezembro de 2009, http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15954&visao=anotado, Art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8989.htm, Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm, Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2, de 2003, http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=187054

Termo: Pessoa com Deficiência, ONU: Convenção sobre os Direitos da PcD, http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/publicacoes/convencao-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia

1.2 PcD no Brasil

Censo 2010 - IBGE, 24% da População, http://censo2010.ibge.gov.br/pt/censo-2010

1.3 PcD e o seu Poder Aquisitivo

86% das PcD estão na faixa de consumo de Automóveis

1.4 PcD no Mercado como Consumidora

A PcD é uma Consumidora como outra qualquer

Lei de Cotas, Sindicatos e Federações estão promovendo a inclusão da PcD, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm, Cargos Públicos, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm

1.5 PcD e o Mercado de Isenções

Por que surgiu?, Caixa Preta: O Governo não Informa, Burocracia

Qual o seu tamanho?, 80.000 Processos em 2014, Crescimento médio de 50%!

Quanto posso ganhar por processo?, Até R$ 1600,00

Quem são os maiores Players deste Mercado atualmente?, Névia Isenções, Auto Escola Javaroti, Concessionárias Honda, 42% de preferência da PcD, Adaptadora Cavenaghi

Atuais parceiros da Despnet, http://www.despnet.com/parceiros/

2. Visão Geral do Processo de Isenção

2.1 Quem pode comprar Carro com Isenção

Deficiência Física

Deficiência Visual

Deficiência Mental (Severa ou Profunda)

Autismo

2.2 Quais são as Isenções que a PcD têm direito

Isenção de IPI

Isenção de ICMS

Isenção de IOF

Isenção de IPVA

Isenção de Rodízio

Cartão Defis

Isenção de Pedágio*, Lei aprovada mas ainda não regulamentada, http://www12.senado.gov.br/jornal/edicoes/2014/03/12/aprovada-isencao-de-pedagio-para-deficientes

2.3 Condutor (PcD Motorista) X Não Condutor

PcD Motorista deve possuir a CNH Especial

PcD Não Condutora - Depende de outro motorista, Não tem direito às:, Isenção de IOF, Isenção de IPVA*, Acre Amazonas Goiás Maranhão Mato Grosso Do Sul* Pará Piaui Rio De Janeiro Rio Grande Do Norte Rondônia Sergipe São Paulo, http://www.despnet.com/isencao-de-ipva/, http://www.despnet.com/isencao-de-ipva-para-nao-condutores/, http://www.despnet.com/isencao-de-ipva-ms-nao-condutores/

2.4 Mapa do Processo de Isenção

Representado em 5 Fases, Fase 1, Papéis, Automóvel, PcD, Requerente, Procurador, Concessionária (CSS), Fase 2, Papéis, Perícia, CFC, Detran, Fase 3, Papéis, RF, SeFaz, Fase 4, Papéis, Adaptadora, Fase 5, Município

2.5 Sequência ou Passos do Processo de Isenção

Isenção para a PcD Condutora, sem CNH Especial

Isenção para a PcD Condutora, com CNH Especial

Isenção para a PcD Não Condutora

3. 1ª Fase - Por que Muitos desistem Aqui

3.1 PcD | Por que comprar um Carro

Paixão Nacional

Exercer o seu Direito, Benefícios

Independência

Auto Estima

Inclusão

Patrimônio

3.2 Automóvel | Como escolher

Acessibilidade

Abaixo ou Acima do Teto?

Custo de Manutenção X Recursos

Quanto Tempo irá ficar com o Carro?

Mentalidade na Compra

3.3 Requerente | O que ele deverá fazer

Interpretar a Lei

Fazer ou Contratar quem faça o Processo

Preparar-se psicologicamente para imprevisibilidades no Processo

3.4 Procurador | E se a PcD ou seu Representante contratar um

Quem é o Procurador?, Assessor Documentalista, Pessoa Jurídica, Pessoa Física, Maior, Deve Conhecer a Legislação!

1º Contato - Entrevista, Quem é esse cliente?, Por que veio ao escritório?, Onde Mora e quanto sabe sobre o Processo?

Esclarecê-lo sobre o Processo

Colher Dados Pessoais

Pesquisar CPF

Conferir Documentos, Desenho Mental do Processo

Formalizar o Processo, Formulários, Contrato

Crie e use um Check List / Tutorial do Serviço

3.5 Concessionária | Como ela participará no início do Processo de Isenção

Muitas vezes é o 1º contato do cliente

Indica o Assessor Documentalista, Escritório de Isenções, Despachante Documentalista

Indica os veículos para Isenção

Às vezes possui departamento próprio

Vende o carro após intermediar o processo com a Fábrica, 60 < 90 dias

Emite a Carta de Intenção de Compra

Crédito - Financeira nas lojas ou financiamento externo

Reemite NFs averbadas

3.6 Concessionária | 4 Dicas para um Parceria de Sucesso

Contactar

Comissões

Relacionar-se

Ter um sistema de compartilhamento de Informações

4. 2ª Fase - O que fazer para se qualificar

4.1 Perícia | Por que o Perito deve Conhecer o Processo de Isenção

Se ele não tem relação com Trânsito ou a PcD, Ele pode prejudicar, Não emitir o Laudo, Emitir Laudo errado, Pode confundir o Papel dele - não está ali para Diagnosticar, e sim Atestar, Baseado em Exames e Laudos Médicos

Tipos de Perito, Detran, Clínica Particular (SUS), Público (SUS), Hospital, Posto Médico, Associações de Amparo (SUS)

Condutores, Exame de Banca Especial

Confecção do Laudo, Física, Ortopedista ou Neurologista, Visual, Oftalmologista ou Neurologista, Mental (Severa ou Profunda), Neurologista ou Psiquiatra, Psicólogo, Autismo, Neurologista ou Psiquiatra, Psicólogo

4.2 Perícia | 4 Documentos que Devem ser Apresentados na Consulta

Relatórios Médicos

Exames

CNH Especial e Comp. Residência

Laudo Anterior, Nota: Validade dos Laudos, RF = 1 ano, SeFaz = 2 anos

4.3 Perito | O que deve ser feito em Parceria com Ele

Indicação Mútua

Comunicação por Email, Telefone, MI, etc.

Relacionamento Pessoal

Associação de Amparo e Clínica Particular

4.4 CFC | Como a Auto Escola atua no Processo de Isenção

Pode ser o 1º Contato da PcD

Pode ser sua Parceira

1ª Habilitação / Alteração

Deve ser Homologada

Aulas em Carro Adaptado

Como deve ser escolhida: Índice de Aprovação

Também atua como Procurador (Assessor Documentalista)

4.5 CFC | 2 Dicas matadoras para uma Parceria de Sucesso

Indicação (comissionada ou não)

Relacionamento, Pessoal, Digital

4.6 Detran | Emissão da CNH Especial

Atua como Emissor, CNH, CRV/CRLV

Responsável pelo Exame, Teórico, Prático

Promove o seu nome

Indica Clínicas

Gera transtornos, Emissão de Documentos com informações erradas, Pior lugar para se conseguir Informações sobre o Processo de Isenções

5. 3ª Fase - Como deferir o seu Pedido de Isenção - Parte I

5.1 Receita Federal | O que você deve saber sobre eles

É o órgão que concede e fiscaliza as Isenções de IPI e IOF

Todo o processo é digitalizado desde 2011: E-Processo, http://comprot.fazenda.gov.br/e-gov/cons_generica_processos.asp

Não há jurisdição para dar entrada, Departamento de Isenções, Normalmente fica em uma unidade da RF de um determinado município, na Região Fiscal onde reside o Requerente, Em SP (8ª Região Fiscal), por ex., ficava em Piracicaba. Hoje fica na Superintendência Regional da Receita Federal na 8ª RF, no centro da capital, Departamento de Recursos (Manifestação de Inconformidade), Normalmente fica em uma unidade da RF de um determinado município, na Região Fiscal onde reside o Requerente, Em SP (8ª Região Fiscal), por ex., fica em Ribeirão Preto, O processo é sempre analisado na Região Fiscal de domicílio do Requerente, https://idg.receita.fazenda.gov.br/contato/arquivos-e-imagens/jurisdicao-fiscal-relacao-domicilios.pdf, Porém pode ser dada a entrada em qualquer posto fiscal do Brasil, A Carta de Isenção sempre será retirada no posto fiscal onde se iniciou o processo

Não dão vista de processo pessoalmente, http://comprot.fazenda.gov.br/e-gov/cons_generica_processos.asp, Princípio da Impessoalidade, Art. 37 da Constituição Federal, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm, Porém... Na prática não existe

Aceitam juntada de documentos digitalmente ou pessoalmente, desde que o processo não esteja arquivado

Acompanhamento por certificado digital é melhor!, http://www.receita.fazenda.gov.br/AtendVirtual/Orientacoes/default.htm

Toda petição da RF tem um prazo de até 360 dias para ser respondida, Art. 24 da LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11457.htm

Cuidado! Dependendo da Região, não estão atendendo pedidos de isenção de IOF, O Laudo Médico deve ter a assinatura do delegado e o carimbo do Detran, Estão se baseando no Art. 72 LEI No 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8383.htm

5.2 Receita Federal | Como montar o Processo de IPI

Base Legal: Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de Dezembro de 2009, http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15954&visao=anotado

Fluxo do Processo: Petição, Análise, [Intimação - 30 dias a ser atendida], [Nova Análise], Resultado [Deferido|Indeferido]

Cadastrar os Dados Pessoais internamente

Faça a pesquisa do CPF do Requerente, Dívida Ativa Federal ou CADIN Federal, CND - Certidão Negativa de Débitos - Imprima esta certidão e ANEXE AO PROCESSO, http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=2, Dívida Ativa Estadual ou CADIN Estadual, Ex. de SP: http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/da-ic-web/inicio.do, Dívidas que ainda podem ser lançadas, ex. IPVA, https://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/IPVANET_Consulta/Consulta.aspx, Confirme se o endereço do processo é o mesmo do cadastro do CPF

Avalie seus documentos!, CND - Certidão Negativa de Débitos, Cópia autenticada da Identidade, Identidade Válida/CNH ou RG (emitido a menos de 10 anos), Para o RG, não há uma legislação a respeito, mas..., http://affegosaude.com.br/blog.php?idmsgblog=18030&flagbusca=1, A foto e o estado de conservação também determinam a validade do RG, Cópia autenticada do CPF, Dispensável, se a CNH for apresentada ou se constar na Identidade, Cópia autenticada do Título de Eleitor - Se Requerente Eleitor, Consultar sua situação eleitoral, http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/situacao-eleitoral/, Não é necessário para o processo, e sim para correção de dados cadastrais. Será usado na RF, nos Correios ou no Banco. São lugares onde se deve ir para corrigir dados cadastrais, onde sempre pedirão os dados do Título de Eleitor do Requerente, que deve estar quites com a Justiça Eleitoral, Cópia autenticada da CNH - Se Requerente Condutor, Cópia autenticada da Identidade do Responsável Legal - Se menor ou maior incapaz, Identidade Válida/CNH ou RG (emitido a menos de 10 anos), Para o RG, não há uma legislação a respeito, mas..., http://affegosaude.com.br/blog.php?idmsgblog=18030&flagbusca=1, Cópia autenticada da Curatela (se maior incapaz), Cópia autenticada da CNH - De todos os condutores autorizados (até 3), Cópia da Nota Fiscal relativa à última aquisição de veículo com isenção do IPI ou a via ORIGINAL da autorização anteriormente concedida e não utilizada., NOTA: Hoje as Notas são Eletrônicas. Não existe mais exigência de original. Por isso que não é uma cópia autenticada

Pergunte se outras pessoas irão dirigir o carro dela, Até 3 pessoas, fora o condutor, poderão dirigir o carro, Se sim, essas pessoas devem constar no seguro do carro, Se ocorrer algum sinistro no veículo antes dos 2 anos a seguradora poderá se reservar o direito de não pagar a indenização pelo fato de não ter sido informado à RF o condutor que dirigia o carro. IMPORTANTE!, Cópia Autenticada da CNH Válida de cada um deles, Preencher o Anexo VIII da RF, http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2013/IN1369/AnexoVIII.doc

Preencher o Requerimento de Isenção de IPI (Anexo I), http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2013/IN1369/AnexoI.doc, Assinar conforme o Documento de Identidade (não é necessário o reconhecimento de firma)

Preencher a Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial (Anexo II), http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2013/IN1369/AnexoII.doc, Assinar conforme o Documento de Identidade (não é necessário o reconhecimento de firma)

Preencher a Declaração sobre a Seguridade da Previdência, Declaração de Não Contribuinte do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (Anexo XIV), http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2013/IN1369/AnexoXIV.doc, Assinar conforme o Documento de Identidade (não é necessário o reconhecimento de firma), Declaração de Regularidade Fiscal - Contribuições Previdenciárias (Anexo XV), http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2013/IN1369/AnexoXV.doc, Assinar conforme o Documento de Identidade (não é necessário o reconhecimento de firma), Declaração Relativa às Contribuições Previdenciárias, http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/formularios/IPI/DeclaracaoIsencaoIPIDefFis.doc, Assinar conforme o Documento de Identidade (não é necessário o reconhecimento de firma)

Se > 60 anos: Anexar a Solicitação de Prioridade

Anexar a Autorização para Mensagem SMS

Anexar o Laudo de avaliação*, Deficiência Física e/ou Visual (Anexo IX), http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2013/IN1369/AnexoIX.doc, Deficiência Mental (severa ou profunda) (Anexo X), http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2013/IN1369/AnexoX.doc, Autismo (transtorno autista e autismo atípico) (Anexo XI), http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2013/IN1369/AnexoXI.doc, * Em caso de novo pedido, o Auditor-Fiscal PODERÁ dispensar a entrega do laudo de avaliação, desde que o beneficiário tenha comprovado, em aquisição anterior, ser portador de deficiência permanente (Física e/ou Visual - Anexo IX). IMPORTANTE: No laudo deve estar claramente escrita a palavra "permanente" para que esta situação seja considerada.

Anexar a Declaração da Unidade Emissora do Laudo, Declaração - Serviço Médico Privado integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) (Anexo XII), http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2013/IN1369/AnexoXII.doc, Declaração - Credenciamento junto ao Departamento de Trânsito (DETRAN) (Anexo XIII), http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2013/IN1369/AnexoXIII.doc

Anexar a Procuração Pessoa Física, Ex.: http://www.comofazerisencao.com/wp-content/uploads/procuracao-exemplo.pdf, Para este exemplo, caso não haja responsável legal, basta excluir esta parte: "representado por MICHAEL STREIDL, portador(a) da Cédula de Identidade 3243453245, CPF 443.243.243-24,", Para o processo, é necessária apenas 1 via da Procuração. Além do mais ela normalmente será devolvida na hora do protocolo, pois será digitalizada, Reconhecer Firma!, Aconselho que seja por autenticidade, Anexar a cópia autenticada da identidade dos procuradores - ou cópia simples com a apresentação do documento original

Exemplo dos Formulários Preenchidos para todos os casos

Tempo Médio até o Deferimento: 30 dias

Processo Deferido. O que recebo?, Autorização para que o requerente adquira o veículo com isenção do IPI (Anexo V), http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2013/IN1369/AnexoV.doc, Mais conhecido como "Carta de Isenção", 2 folhas são entregues:, Autorização: http://www.comofazerisencao.com/wp-content/uploads/ex_carta_isencao_1.pdf, Página de Autenticação: http://www.comofazerisencao.com/wp-content/uploads/ex_carta_isencao_2.pdf

Validade da Carta de Isenção, 270 Dias

E se a carta venceu?, Eles não revalidam. Um novo pedido deve ser feito

Em caso de Desistência da Isenção do IPI/IOF, Fazer pedido da devolução por escrito, anexando a Carta de Isenção não utilizada, Desaconselhável - fique com o documento..., Durante a sua validade, Ou por 2 anos e o devolva anexado ao novo pedido

Em caso de Renovação (novo pedido) da Isenção do IPI após 9 meses (caso não tenha sido usado) ou após 2 anos (caso tenha sido usado), Anexar ao novo pedido a cópia da NF do veículo comprado no último pedido ou a Carta de Isenção de IPI não utilizada, A cópia da NF prova através de sua data de emissão que já se passaram os 2 anos da restrição tributária, O Auditor-Fiscal PODERÁ dispensar a entrega do laudo de avaliação, desde que o beneficiário tenha comprovado, em aquisição anterior, ser portador de deficiência permanente (Física e/ou Visual - Anexo IX). IMPORTANTE: No Laudo deve estar claramente escrita a palavra "permanente" para que esta situação seja considerada - CONSULTE O POSTO FISCAL ANTES!!!, E se eu perdi a Carta de Isenção?, Não emitem 2ª Via, Sem a Carta de Isenção, eles não renovarão (aceitarão um novo pedido) por vias administrativas. Dependendo do Posto Fiscal e interpretação do Auditor-Fiscal, um B.O. de perda (especificando a Carta de Isenção) talvez seja aceito - CONSULTE O POSTO FISCAL ANTES!!!, Neste novo pedido, o Auditor-Fiscal poderá, a seu juízo, aproveitar os documentos que foram entregues no último pedido - CONSULTE O POSTO FISCAL ANTES!!!

5.3 Receita Federal | Como montar o Processo de IOF

Base Legal: Art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8383.htm

É outro processo, porém é uma cópia exata do processo de IPI, exceto:, Em vez de preencher o Requerimento de Isenção de IPI (Anexo I), deverá ser usado o Requerimento de Isenção de IOF, http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/formularios/REQUERIMENTO%20DE%20ISEN%C3%87%C3%83O%20DE%20IOF%20PARA%20PORTADORES%20DE%20DEFICI%C3%8ANCIA%20E%20AUTISTA.doc, Apenas a Pessoa com Deficiência Física Condutora poderá requerer este benefício!!!, Somente pode ser usado na compra de Veículo com até 127HP (cerca de 2000 cilindradas) de potência, Somente aceita Laudo Médico emitido pelo Detran., O Laudo Médico deve ter a assinatura do delegado e o carimbo do Detran, Não deverá ser solicitado por quem já foi beneficiado uma vez com esta Isenção

Outras considerações importantes:, Óbvio, mas vale a penas ressaltar que só deve ser solicitado por quem irá financiar o veículo, Lei Defasada, falta previsão legal. Não alcança as outras deficiências previstas na lei do IPI, Alíquota incide apenas sobre o valor financiado, cerca de 1,5%, Restrição Tributária de 3 anos!, Como é outro processo, mesmo que se dê entrada junto com o IPI, não significa que será finalizado junto com ele, Lembre-se que para dar entrada no ICMS, você precisa APENAS da Carta de Isenção do IPI

Leia este artigo: http://www.despnet.com/isencao-de-iof-o-porque-nao-vale-a-pena/

5.4 Receita Federal | 10 Erros que indeferem o seu Pedido

Beneficiário com o nome na Dívida Ativa - CADIN Federal

CNH Vencida

CNH sem Restrição, Saiba mais sobre as Restrições na CNH na Resolução do Contran nº 267 de 15 de Fevereiro de 2008 (página 25), http://www.denatran.gov.br/download/resolucoes/resolucao_contran_267.pdf

Não atender Intimação no prazo

Laudo incorreto

Laudo vencido, Para a RF, o Laudo tem validade de 1 ano da data de sua emissão

Divergência cadastral, Título de Eleitor, I.R. X Cadastro RF/INSS

Pedir nova Isenção antes de 2 anos, Se não der Indeferimento direto, o Auditor-Fiscal vai..., Pedir a cópia da NF do veículo comprado no pedido anterior, Pedir a original da Carta de Isenção não utilizada

Processo de Não Condutor sem Indicação de Condutores

Pedir 2ª via da Carta de Isenção extraviada

5. 3ª Fase - Como deferir o seu Pedido de Isenção - Parte II

5.5 ConFaz | O que é

Conselho Nacional de Política Fazendária

É constituído por representantes (Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação) de cada Estado e Distrito Federal e um representante do Governo Federal (Ministro da Fazenda ou seu representante).

Compete ao Conselho, promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS., Convênio 38/2012, Prorrogado pelo Convênio ICMS 27, de 22 de Abril de 2015, até o dia 31/12/2015, http://www1.fazenda.gov.br/confaz/confaz/convenios/icms/2012/CV038_12.htm

Possui uma comissão Técnica Permanente (COTEPE), que se reúne regularmente, com o objetivo de discutir temas em finanças públicas de interesse comum, para que possam ser decididos nas reuniões periódicas do CONFAZ.

As reuniões ordinárias do CONFAZ são realizadas trimestralmente, em data, hora e local que o Conselho fixar.

Suas decisões são publicadas no Diário Oficial da União em até dez dias da data da reunião em que foram celebradas.

5.6 Secretaria da Fazenda | O que Você deve saber sobre Eles

Secretaria da Fazenda / Mesa de Renda / SeFaz / SeFa / Exatoria

Administração dos Tributos Estaduais, ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, Até 18% do valor do Carro 0Km, dependendo do Estado Fabricante, IPVA, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, Imposto cobrado anualmente, 1% à 4% do valor do veículo, 0Km (Nota Fiscal), Seminovo (Valor Venal)

Isenção do ICMS, É regulada pelo Convênio do Confaz, Conselho Nacional de Política Fazendária, Convênio Nº 38/2012, http://www1.fazenda.gov.br/confaz/confaz/convenios/icms/2012/CV038_12.htm, Cada Estado é responsável pela Regularização do Convênio, Somente pode ser pedida, Após o deferimento da Isenção do IPI, Para carros 0Km que não ultrapassem o valor máximo, incluindo os tributos, de R$ 70.000,00, Fluxo do Processo:, Petição, Análise, [Intimação - 30 à 45 dias a ser atendida], [Nova Análise], Resultado [Deferido|Indeferido], Recebido (protocolado) por Técnico, Analisado pelo Fiscal de Renda

Isenção do IPVA, CNH Especial, Carro Adaptado, Dependendo do Estado, Condutores e Não Condutores, Apenas Condutores, Saiba mais em: http://www.despnet.com/isencao-de-ipva/

5.7 Secretaria da Fazenda | Como montar o Processo de ICMS

Base Legal, http://www1.fazenda.gov.br/confaz/confaz/convenios/icms/2012/CV038_12.htm

Preencher o Anexo I, Requerimento de Isenção do ICMS, Reconhecido Firma por Semelhança: Assinado pelo..., Beneficiário, Representante Legal, Procurador

Anexar o Anexo II, Declaração do Estabelecimento Vendedor ou Carta de Intenção de Compra, Fornecida pelo Concessionária (Vendedor do Veículo), Assinatura do..., Vendedor, Gerente, Cópia Simples da Identidade de quem assinou (com assinatura idêntica) ou Reconhecido Firma por Semelhança, Carimbo do CNPJ

Anexar o Laudo, Original do Convênio ou, Anexo II - Deficiência Fisica e/ou Visual ou, Anexo III - Deficiência Mental (Severa ou Profunda) ou, Anexo IV - Autismo (Transtorno Autista e Autismo Atípico), Cópia Autenticada do modelo da RF, utilizado no IPI, Anexo IX - Deficiência Fisica e/ou Visual ou, Anexo X - Deficiência Mental (Severa ou Profunda) ou, Anexo XI - Autismo (Transtorno Autista e Autismo Atípico)

Anexar a Declaração da Unidade Emissora do Laudo, Original do Convênio ou, Anexo V - Se aplicável, Declaração Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), Cópia Autenticada do modelo da RF, utilizado no IPI, Anexo XII ou, Declaração - Serviço Médico Privado Integrante do SUS, Anexo XIII, Declaração - Credenciamento junto ao Departamento de Trânsito (DETRAN)

Preencher o Anexo VI - Se aplicável, Identificação do Condutor Autorizado, Assinaturas Simples, idênticas às CNHs, NOTA: Diferente do IPI, para o ICMS este formulário deve fazer parte do processo APENAS se o beneficiário não for o condutor

Declaração da Forma de Pagamento, Não oficial. Não existe modelo por existirem várias formas de pagamento

Declaração de Disponibilidade Financeira e Patrimonial, Não oficial. Pedida por ex. em SP

Procuração Pessoa Física, Reconhecida Firma por Autenticidade, Anexar Identidade ou CNH, Cópia Autenticada ou Original e Cópia

Carta de Isenção de IPI / Autorização do IPI, Cópia Simples se for Emitida Eletronicamente (Assinatura Digital), Cópia Autenticada, caso seja a antiga

Documentação Geral (Cópia Autenticada ou Original e Cópia):, CNH* do Condutor, Com as restrições de acordo com o Laudo de Avaliação apresentado, CNH dos Condutores - Se NÃO CONDUTOR, Até 3 CNHs válidas, Identidade ou CNH, CPF (Dispensável se constar na CNH ou Identidade), Comprovante de Endereço, Conta de Consumo, Água, Luz, Telefone, Com data de emissão inferior a 3 meses na data do protocolo, No nome do..., Beneficiário, Responsável Legal, Conjuge, Identidade do Responsável Legal ou CNH - Se NÃO CONDUTOR, CPF do Responsável Legal (Dispensável se constar na CNH ou Identidade) - Se NÃO CONDUTOR, Documento de Comprovação de Vínculo - Se Aplicável, Responsável Legal, Interdição/Curatela, caso não seja pai ou mãe, Provisória (válida), Definitiva, Cônjuge, Certidão de Casamento, caso ele/ela apareça no processo, Anexar junto Identidade e CPF ou CNH, União Estável, Declaração de União Estável Pública - Feita no cartório, Anexar junto Identidade e CPF ou CNH, Outros Parente(s), Parentes em 1º Grau em linha reta, Parentes em 2º Grau em linha colateral, Somente para casos onde irão auxíliar na compra e manutenção do veículo, Documentos que comprovem a parentela, Documentação de Comprovação de Renda Suficiente (Cópia Autenticada ou Original e Cópia), Critérios, O valor da renda anual deve ser >= ao valor do carro, Pelo menos 3500,00 Mensais, Caso: Profissional Autônomo/Liberal, Às vezes comprova renda, Último IR + Recibo de Entrega e/ou Últimos 3 Holeriths/Extratos bancários, Proposta de Financiamento com aprovação do crédito, Anda casada com a comprovação da Renda, DECORE do Contador, Últimos 3 RPAs + Contrato de Serviço, Renda dos Familiares, Último IR + Recibo de Entrega e/ou Últimos 3 Holeriths/Extratos bancários, Caso: Do Lar/Desempregado(a), Não comprova renda, Patrimônio, Veículo que pode ser liquidado, Aluguel - Contrato de Aluguel, Renda dos Familiares, Último IR + Recibo de Entrega e/ou Últimos 3 Holeriths/Extratos bancários, Caso: Empresário/Empregado, Comprova renda, Último IR + Recibo de Entrega e/ou Últimos 3 Holeriths/Extratos bancários, Pro Labore, Renda dos Familiares, Último IR + Recibo de Entrega e/ou Últimos 3 Holeriths/Extratos bancários, LOAS (CUIDADO!), Caso utilizado como parte da comprovação de renda, esteja ciente da possibilidade de indeferimento do pedido, Base Legal, Lei 8.742 de 7 de Dezembro de 1993, Art. 20º § 4º, http://www.mds.gov.br/cnas/legislacao/leis/arquivos/lei-08-742-07-12-1993-loas-consolidada-lei-12-435_2011.pdf, § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de OUTRO REGIME, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

Tempo Médio até o Deferimento: 45 dias

Processo Deferido. O que recebo?, Autorização para que o requerente adquira o veículo com Isenção do ICMS (Anexo I - Normalmente em 4 vias), 1ª Via: Beneficiário, 2ª Via: Fabricante, 3ª Via: Concessionária, 4ª Via: Fisco

Validade da Carta de Isenção, 180 Dias

Em caso de Desistência da Isenção do ICMS, Fazer pedido da devolução por escrito, anexando a Carta de Isenção não utilizada, Desaconselhável - fique com o documento..., Durante a sua validade, Ou por 2 anos e o devolva anexado ao novo pedido

Em caso de..., Extravio da Carta de Isenção, Não emitem 2ª Via, Sem a Carta de Isenção, eles não renovarão (aceitarão a Revalidação) por vias administrativas. Um B.O. de perda (especificando a Carta de Isenção) com publicação em jornal será aceito - CONSULTE O POSTO FISCAL ANTES!!!, Renovação (revalidação) da Isenção do ICMS após 6 meses e menor do que 2 anos (caso não tenha sido usada) ou..., Anexar à Revalidação a Carta de Isenção de ICMS original não utilizada, Anexar apenas documentos que perderam sua validade, Nova Isenção após 2 anos (caso tenha sido usada), Anexar ao novo pedido a cópia da NF do veículo comprado no último pedido (A cópia da NF prova através de sua data de emissão que já se passaram os 2 anos da restrição tributária)

* NOTAS:, 1º - Após a emissão da NF, uma cópia simples deve ser enviada para o Posto Fiscal para a finalização do processo de Isenção de ICMS, 2º - No caso de alegação de que o interessado não possui CNH e que irá utilizar o veículo para obtê-la, apresentar declaração específica assinada pelo interessado (e não pelo despachante ou representante) de que a CNH será apresentada em até 180 dias após a aquisição do veículo, sendo que a não comprovação de que o veículo foi utilizado para tal fim ou a não apresentação da CNH no prazo assinado responsabilizará o interessado do ponto de vista administrativo, civil e criminal, podendo implicar inclusive a anulação de eventual deferimento e a exigência retroativa do imposto, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, 3º - Os detalhes do processo explicados nesta parte podem variar. Tentamos ser extremamente específicos e acreditamos ter abordado o "pior caso". A montagem do processo foi baseada na norma nacional (convênio 38/2012 do Confaz) e no CAT 18/2013 (regulamento paulista), que acreditamos ser o mais "chato". Porém aconselhamos que sempre se CONSULTE O POSTO FISCAL ANTES!!!

5.8 E se a Fábrica for de SP | Como montar o Processo de ICMS-SP

Base Legal, Portaria CAT 18/2013, Seção II, https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=251591

Requerimento de Isenção de ICMS (Anexo I), http://www.fazenda.sp.gov.br/download/imunidades_isencoes_icms/PCAT18-2013_AnexoI.pdf, Requerimento em 2 (duas) vias, Obrigatório Telefone e E-Mail do..., Beneficiário ou, Representante Legal ou, Procurador, Assinatura Idêntica à IDENTIDADE ou reconhecido Firma por AUTENTICIDADE

Declaração expedida e assinada pelo vendedor do veículo/fabricante (Anexo II), http://www.fazenda.sp.gov.br/download/imunidades_isencoes_icms/PCAT18-2013_AnexoII.pdf, Anexar cópia simples da Identidade de quem assinou com Assinatura Idêntica ao documento ou..., Apenas a Declaração assinada com Firma Reconhecida por AUTENTICIDADE

2ª e 3ª vias ORIGINAIS da Carta de Isenção do ICMS do estado de domicílio do Beneficiário, Dentro do prazo de validade (emitido a menos de 180 dias) no ato do protocolo

Cópia Autenticada do Laudo de Avaliação, Apresentado no processo de ICMS do estado de domicílio do Beneficiário ou, Emitido a menos de 2 anos da data de Protocolo ou..., Prazo menor de validade, estipulado pelo órgão emissor, Seu emissor deve ser Prestador de Serviço Público de Saúde(incluindo o Detran) ou, Prestador de serviço Privado de Saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, Cópia Autenticada do Laudo de Avaliação e Declaração da Unidade Emissora do Laudo, conforme modelo da RF, apresentado no processo de Isenção de IPI, Laudo emitido a menos de 2 anos da data de Protocolo, Anexo IX - Deficiência Fisica e/ou Visual ou, http://idg.receita.fazenda.gov.br/formularios/arquivos-e-imagens/anexoixipidef.doc, Anexo X - Deficiência Mental (Severa ou Profunda) ou, http://idg.receita.fazenda.gov.br/formularios/arquivos-e-imagens/anexoxipidef.doc, Anexo XI - Autismo (Transtorno Autista e Autismo Atípico), http://idg.receita.fazenda.gov.br/formularios/arquivos-e-imagens/anexoxiipidef.doc, Declaração da Unidade Emissora do Laudo, Anexo XII ou, Declaração - Serviço Médico Privado Integrante do SUS, http://idg.receita.fazenda.gov.br/formularios/arquivos-e-imagens/anexoxiiipidef.doc, Anexo XIII, Declaração - Credenciamento junto ao Departamento de Trânsito (DETRAN), http://idg.receita.fazenda.gov.br/formularios/arquivos-e-imagens/anexoxiiiipidef.doc

Cópia autenticada da CNH*, com as restrições de acordo com o Laudo de Avaliação, Confira a lista de Restrições neste Link (pág. 25): http://www.comofazerisencao.com/wp-content/uploads/resolucao_contran_267.pdf

Caso NÃO CONDUTOR: Cópia autenticada da Identidade e CPF do Beneficiário

Caso NÃO CONDUTOR: Cópia autenticada da Identidade do Responsável Legal (se aplicável) e CPF ou somente a CNH

Caso NÃO CONDUTOR: Autorização de Identificação dos Condutores (Anexo VI), http://www.fazenda.sp.gov.br/download/imunidades_isencoes_icms/PCAT18-2013_AnexoVI.pdf, Emitido pelo..., Beneficiário ou, Representante Legal

Caso NÃO CONDUTOR: Cópia autenticada da CNH dentro da validade de todos os condutores autorizados

Documento de Comprovação de Vínculo - Se Aplicável, Responsável Legal, Interdição/Curatela, caso não seja pai ou mãe, Provisória (válida), Definitiva, Cônjuge, Certidão de Casamento, caso ele/ela apareça no processo, Anexar junto Identidade e CPF ou CNH, União Estável, Declaração de União Estável Pública - Feita no cartório, Anexar junto Identidade e CPF ou CNH, Outros Parente(s), Parentes em 1º Grau em linha reta, Parentes em 2º Grau em linha colateral, Somente para casos onde irão auxíliar na compra e manutenção do veículo, Documentos que comprovem a parentela, Dúvidas sobre quais são esses parentes?, http://drluizfernandopereira.jusbrasil.com.br/artigos/111880039/parentesco-estudos-iniciais

Carta de Isenção de IPI / Autorização do IPI, Cópia Simples se for Emitida Eletronicamente (Assinatura Digital), Cópia Autenticada, caso seja a antiga

Comprovante de Endereço, Conta de Consumo, Água, Luz, Telefone, Com data de emissão inferior a 3 meses na data do protocolo, No nome do..., Beneficiário, Responsável Legal, Conjuge

Documentação de Comprovação de Renda Suficiente (Cópia Autenticada), Critérios, O valor da renda anual deve ser >= ao valor do carro, Pelo menos 3500,00 Mensais, Caso: Profissional Autônomo/Liberal, Às vezes comprova renda, Último IR + Recibo de Entrega e/ou Últimos 3 Holeriths/Extratos bancários, Proposta de Financiamento com aprovação do crédito, Anda casada com a comprovação da Renda, DECORE do Contador, Últimos 3 RPAs + Contrato de Serviço, Renda dos Familiares, Último IR + Recibo de Entrega e/ou Últimos 3 Holeriths/Extratos bancários, Caso: Do Lar/Desempregado(a), Não comprova renda, Patrimônio, Veículo que pode ser liquidado, Aluguel - Contrato de Aluguel, Renda dos Familiares, Último IR + Recibo de Entrega e/ou Últimos 3 Holeriths/Extratos bancários, Caso: Empresário/Empregado, Comprova renda, Último IR + Recibo de Entrega e/ou Últimos 3 Holeriths/Extratos bancários, Pro Labore, Renda dos Familiares, Último IR + Recibo de Entrega e/ou Últimos 3 Holeriths/Extratos bancários, LOAS (CUIDADO!), Caso utilizado como parte da comprovação de renda, esteja ciente da possibilidade de indeferimento do pedido, Base Legal, Lei 8.742 de 7 de Dezembro de 1993, Art. 20º § 4º, http://www.mds.gov.br/cnas/legislacao/leis/arquivos/lei-08-742-07-12-1993-loas-consolidada-lei-12-435_2011.pdf, § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de OUTRO REGIME, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

Procuração Pessoa Física, Reconhecida Firma por Autenticidade, Anexar Identidade ou CNH, Cópia Autenticada ou Original e Cópia

* NOTAS:, 1º - Após a emissão da NF, uma cópia simples deve ser enviada para o Posto Fiscal para a finalização do processo de Isenção de ICMS, 2º - No caso de alegação de que o interessado não possui CNH e que irá utilizar o veículo para obtê-la, apresentar declaração específica assinada pelo interessado (e não pelo despachante ou representante) de que a CNH será apresentada em até 180 dias após a aquisição do veículo, sendo que a não comprovação de que o veículo foi utilizado para tal fim ou a não apresentação da CNH no prazo assinado responsabilizará o interessado do ponto de vista administrativo, civil e criminal, podendo implicar inclusive a anulação de eventual deferimento e a exigência retroativa do imposto, sem prejuízo de outras sanções cabíveis

5.9 Secretaria da Fazenda | 10 Erros que indeferem o seu Pedido

Dívida Ativa (CADIN Estadual)

CNH Vencida

Divergência CNH X Laudo

Não atender Intimação no prazo

Laudo incorreto/vencido

Carta de Intenção de Compra com preenchimento incorreto

Divergência Cadastral, Dados Pessoais, Apresentação de endereço comercial, Preenchimento incorreto

Pedir nova Isenção antes de 2 anos

Processo de Não Condutor sem indicação de Condutor(es)

Renda insuficiente ou não comprovada

5.10 Cartas de Isenção | O que deve ser feito com Elas

Entregar as Cartas de Isenção na Concessionária - se parceiro

Se o Beneficiário é o seu cliente, indicar concessionários parceiros - caso ele ainda tenha dúvidas

Documentos necessários para o Fabricante:, IPI original, ICMS original (3 vias), Cópia Autenticada.., ..da CNH (se Condutor), Identidade e CPF (se Não Condutor), Comprovante de Endereço, Conta de Consumo, Água, Luz, Telefone, Com data de emissão inferior a 3 meses, No nome do..., Beneficiário, Responsável Legal, Conjuge, Anexar o Documento de Comprovação de Vínculo (caso este não esteja no nome do Beneficiário), Responsável Legal, Interdição/Curatela, caso não seja pai ou mãe, Provisória (válida), Definitiva, Cônjuge, Certidão de Casamento, caso ele/ela apareça no processo, Anexar junto Identidade e CPF ou CNH, União Estável, Declaração de União Estável Pública - Feita no cartório, Anexar junto Identidade e CPF ou CNH, Cópia Autenticada da Curatela (se Beneficiário Interditado), Cópia Autenticada do(s) Condutor(es) autorizados, Cópia Autenticada da Indicação de Condutor da RF (Anexo VIII), Cópia Autenticada da Indicação de Condutor da SeFaz (Anexo VI)

6. 1ª Fase, 2ª Fase e 3ª Fase - O Retorno

6.1 Concessionária | Pegando a Nota Fiscal

Retorno da Concessionária, De 30 à 90 dias normalmente, Mais de 90 dias, quando..., Fábrica em Layoff, O Layoff consiste na redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho efetuada por iniciativa das empresas, durante um determinado tempo, http://www4.seg-social.pt/layoff, Veículo em processo de homologação (quando recém lançado), Outros, Entregam a NF de Fábrica, muitas vezes antes do carro chegar

A comunicação é feita pela Concessionária diretamente ao..., Procurador, caso seja o seu cliente direto, Ao Beneficiário/Representante Legal, caso este seja cliente direto da Concessionária

O que é entregue (Kit Despachante):, Nota Fiscal do Fabricante, Decalque do Chassi, Comprovante de Endereço, CNH da PcD

IMPORTANTE:, O Procurador deverá ser a primeira pessoa a ter acesso à Nota Fiscal, pois precisa, Checar se está em ordem, Montar o Processo de Isenção de IPVA, Montar o Processo de 1º Emplacamento, Enviar a cópia da NF para a SeFaz, para que o Processo de ICMS seja finalizado

6.2 Secretaria da Fazenda | Como montar o Processo de IPVA

Retorno da SeFaz, De posse da NF, a primeira coisa a ser feita pelo Procurador, é..., Providenciar o Processo de Isenção de IPVA, Com o protocolo, providenciar a montagem do processo do Detran

De posse da NF, deve-se verificar..., Se o veículo está em nome..., Do Banco (Leasing) ou..., Em nome do Beneficiário, Foi comprado à vista ou financiado, Se nas informações complementares veio as informações de desoneração (IPI/ICMS) - número do protocolo/autorização de cada imposto

Documentação - Pedido de Isenção, Requerimento de Isenção de IPVA em 2 vias, Exemplo de SP:, http://www.fazenda.sp.gov.br/download/ipva/IPVA%20-%20PRICIDPRI%20V3.pdf, Se..., Veículo 0km:, Formulário Renavam com a placa do veículo, Cópia Simples da NF + Protocolo de Pedido de Baixa de Isenção de IPVA do carro anterior (se aplicável), Cópia Autenticada do CRV e CRLV ou Originais e Cópias -> A fazer juntada depois que estiverem disponíveis!, Fato Gerador: a partir do Mês da Emissão da NF, Cópia Nota Fiscal de Adaptação do Veículo - Se aplicável, Caso a Adaptadora não seja credenciada pelo INMETRO, um laudo desta instituição sobre a adaptação feita deverá ser emitido e anexado ao processo., NOTA: Para pedido de Isenção de Veículos 0km, costumeiramente o Procurador terá um prazo de até 30 dias da emissão da NF para protocolar a Isenção. Senão deverá pagar o IPVA do ano corrente e a isenção valerá somente para o próximo exercício. Consulte a Legislação de seu estado!, Veículo Seminovo:, Cópia Autenticada do CRV e CRLV ou Originais e Cópias, Cópia Simples da NF + Protocolo de Pedido de Baixa de Isenção de IPVA do carro anterior (se aplicável), Cópia Nota Fiscal de Adaptação do Veículo - Se aplicável, Caso a Adaptadora não seja credenciada pelo INMETRO, um laudo desta instituição sobre a adaptação feita deverá ser emitido e anexado ao processo., Fato Gerador: Ficará Isento a partir do exercício seguinte, Procuração Reconhecida Firma + Cópia Autenticada da Identidade ou  Original e Cópia, Comprovante de Residência (conta de consumo), Cópia Autenticada ou Original e Cópia (com até 3 meses de emissão), CNH do Beneficiário - Com as Restrições: Cópia Autenticada ou Original e Cópia, Laudo + Declaração da Unidade Emissora: Cópia Autenticada ou Original e Cópia, Declaração de que não possui outro veículo com Isenção de IPVA, *NOTA: Nova regulamentação para beneficiários do estado de SP

Documentação - Pedido de Baixa, Requerimento de Isenção de Baixa em 2 vias, Exemplo de SP:, http://www.fazenda.sp.gov.br/download/ipva/IPVA-PBIID.pdf, Comprovante de Pagamento proporcional do IPVA, Procuração Reconhecida Firma + Cópia Autenticada da Identidade ou Original e Cópia, Comprovante de Residência (conta de consumo), Cópia Autenticada ou Original ou Cópia (com até 3 meses de emissão), CNH do Beneficiário - Com as Restrições: Cópia Autenticada ou Original e Cópia, Cópia Autenticada do CRV e CRLV ou Originais e Cópias

Casos de Baixa Automática - Consulte o seu estado, Roubo/Furto, O Beneficiário ou a Seguradora deverão recolher o IPVA proporcional, Perda Total (Sem Recuperação), Não recolhe o IPVA proporcional

6.3 Detran | 1º Emplacamento

Retorno do Detran, Com o Protocolo da Isenção do IPVA, a NF e demais documentos necessários, dar entrada no Processo de 1º Emplacamento

Documentação:, Cópia Simples da CNH ou Identidade e CPF do Beneficiário, Cópia Simples do Protocolo de Isenção de IPVA - se aplicável, Cópia Simples do Comprovante de Residência (conta de consumo com até 3 meses de emissão), Formulário do Renavam (Com Restrição*) com Placa, Nota Fiscal, Decalque do Chassis, Cópia Simples da(s) Autorização(ões) de Isenção do IPI/IOF/ICMS, Comprovante da Taxa de Registro de Veículo, Comprovante da Taxa de Lacração, Comprovante do DPVAT (Seguro Obrigatório), *As informações de restrição irão aparecer na observação do CRV e/ou do CRLV, por exemplo: Isento de IPVA; Intransferível (não pode mudar de propriedade e nem de endereço, por 3 anos (IOF) ou 2 anos (IPI/ICMS)) e Lei de Benefício Fiscal - Restrição Tributária

6.4 Secretaria da Fazenda | Por que finalizar o IPVA e o ICMS

Ambos processos só finalizam com o documento final, Para o IPVA, Apresentar em até 15 dias:, Cópia Autenticada ou Original e Cópia do CRV e do CRLV, Cópia Autenticada ou Original e Cópia da NF de Adaptação (se aplicável), Para o ICMS, Apresentar em até 15 dias:, Cópia Simples da Nota Fiscal, Cópia Simples do CRV e CRLV

Após a apresentação desses documentos, em ambos os casos é gerado o "Protocolo da Juntada"

A apresentação desses documentos para cada processo é obrigatória, pois o processo pode ser indeferido ou ficar pendente, impedindo a entrada de um novo processo no futuro

Geralmente, o processo de IPVA demora alguns meses, e após o deferimento, uma declaração de Isenção de IPVA é enviada ao endereço do Beneficiário/Procurador, ou ainda, fica disponível para a retirada na SeFaz

7. 4ª Fase - E se o Carro precisa de Adaptações

7.1 Adaptadora | Por que Ela deve ser Credenciada

NOTA: A adaptação é de responsabilidade do Requerente e nunca do Fabricante!, A necessidade dela é detectada lá no início, antes do 1º processo, na entrevista do cliente feita pelo Procurador, Não existe legislação que obrigue o Fabricante a entregar o veículo já adaptado de fábrica, Parceria: Seja você a fazer a indicação, sempre que possível, O Requerente deve retornar ao Procurador, após o emplacamento, com a NF da Adaptação (Peça e Serviço), O Procurador, após o emplacamento do veículo, tem 15 dias para fazer a juntada no processo de IPVA, da NF da adaptação - também se aplica ao ICMS

Evitar o Risco e Gastos extras, Tem menos experiência que a Homologada, O Requerente terá que ir depois no Inmetro ou Certificadora do Inmetro, O valor de um laudo do Inmetro, após a aferição, é de cerca de R$ 600,00

A Oficina é Credenciada quando consta na lista de Adaptadoras homologadas em seu estado

Dica: Procure saber no site do governo estadual, sobre a lista de Adaptadoras Homologadas. Ou entre em contato com uma e confirme

7.2 O que a Adaptadora deve seguir

CNH - Tipo de Adaptação, As Restrições de direção vêm no campo de Observações do documento, em forma de letra, Saiba mais em:, http://www.despnet.com/como-tirar-a-cnh-especial-pessoa-com-deficiencia/, Ou vide Página 25 da Resolucao Contran 267/2008, http://www.denatran.gov.br/download/resolucoes/resolucao_contran_267.pdf

Nota Fiscal, Precisa conhecer o modelo do veículo para executar a adaptação

Endereço, Deslocamento - viabilidade de execução do serviço fora da oficina, Posso ir até este carro? Este carro pode vir até mim?

Prazo para a colocação, Cuidado com o IPVA!

Existem também Adaptações Opcionais, Não presas à legislação

7.3 Quais são as Restrições Possíveis e suas Adaptações

No Brasil, é obrigatório que a PcD possua pelo menos 2 membros (inferiores ou superiores) perfeitos ou quase perfeitos para poder dirigir

Saiba mais em:, http://www.despnet.com/como-tirar-a-cnh-especial-pessoa-com-deficiencia/

Ou vide Página 25 da Resolucao Contran 267/2008, http://www.denatran.gov.br/download/resolucoes/resolucao_contran_267.pdf

7.4 E se o Veículo é Adaptado e chegou a Hora de ser Vendido

Posso reaproveitar as peças do carro antigo?, Geralmente sim, dependendo do modelo - consultar portabilidade

Pode ser vendido à outra PcD

Para não deficientes, devem ser retiradas as adaptações, Tirar em oficina "boa", para que nem as peças, nem o veículo sejam danificados, Neste caso, não é obrigatório que a oficina seja homologada

Lembrando que a "hora" de ser vendido não deve ser antes de 2 anos (IPI/ICMS) ou 3 anos (IOF) da emissão da Nota Fiscal

Normalmente a Baixa da restrição de venda é automática. Em caso de problemas, deve ser feita a petição direto no Detran, dependendo da Região, Em algumas regiões, pode ser obrigatória a reemissão dos documentos sem a restrição, antes de poder ser vendido

Pagar o IPVA proporcional e fazer a Baixa da Isenção na SeFaz

8. 5ª Fase - 2 Coisas que a PcD vai precisar

8.1 Município | Como pedir o Cartão Defis (Estacionamento para a PcD)

Cartão Defis é a Credencial de Estacionamento para a PcD, Normalmente não isenta a PcD do pagamento. Apenas dá exclusividade a vaga

Formulário, Exemplo da Cidade de São Paulo, http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/chamadas/DeFis_090810_1281383476.pdf

Cópia Autenticada ou Original e Cópia da Identidade ou CNH (com as restrições), se condutor

CASO NÃO CONDUTOR: CNH de quem irá dirigir para o Beneficiário

Comprovante de Residência (conta de consumo), Cópia Autenticada ou Original ou Cópia (com até 3 meses de emissão)

Cópia Autenticada ou Original e Cópia do CRLV, Não precisa estar em nome do Beneficiário!

NOTA: Normalmente não aceitam procuradores para dar entrada e acompanhar este processo. Verifique em seu município! Em alguns casos aceitam Procuração Pública, Diferente do Procurador (Assessor Documentalista), que representa através de uma procuração de pessoa física simples, reconhecida firma em cartório, Geralmente uma PcD que possua Mal de Parkinson já tem esse procurador

Cópia Autenticada ou Original e Cópia do Laudo Médico, Pode ser de médico particular, É aceito o Laudo usado na Receita Federal + a Declaração da Unidade Emisora, Emitido a menos de 3 meses!

CASO NÃO CONDUTOR MENOR OU INTERDITADO, Documentos que comprovam a Responsabilidade Legal, como Identidade (menor) ou curatela/interdição (maior)

8.2 Município | Como pedir a Liberação do Rodízio Municipal

NOTA: Isenção válida apenas para a circulação na capital paulista

Requerimento, http://www.cetsp.com.br/media/78408/formrodizio.pdf

Cópia Autenticada ou Original e Cópia do CRLV, Não precisa estar em nome do Beneficiário! Porém deve ser familiar do mesmo, com comprovação de vínculo.

Cópia Autenticada ou Original e Cópia da Identidade ou CNH (com as restrições), se condutor

CASO NÃO CONDUTOR: CNH de quem irá dirigir para o Beneficiário

Comprovante de Residência (conta de consumo), Cópia Autenticada ou Original ou Cópia (com até 3 meses de emissão)

Cópia Autenticada ou Original e Cópia do Laudo Médico, Pode ser de médico particular, É aceito o Laudo usado na Receita Federal + a Declaração da Unidade Emisora, Emitido a menos de 3 meses!

CASO NÃO CONDUTOR MENOR OU INTERDITADO, Documentos que comprovam a Responsabilidade Legal, como Identidade (menor) ou curatela/interdição (maior)

Procuração Pessoa Física Reconhecida Firma + Cópia da Identidade do Procurador

Pode ser enviado o pedido pelo Correio

Validade da autorização: de 1 à 5 anos, Pode substituir o veículo dentro deste prazo

8.3 O que é Passe Livre (Isenção de Pedágio)

É a liberação do pagamento da tarifa de Pedágio

Alguns estados possuem legislação própria sobre o assunto - Consulte!

A nível federal já existe a isenção, porém ainda não foi regulamentada, http://www.despnet.com/aprovada-na-cae-isencao-de-pedagio-para-pessoa-com-deficiencia/

8.4 E se tomar Multa | O que fazer

Levantar o AIT (Auto de Infração de Trânsito)

Comparar o AIT com a Notificação

Analisar a Observação do AIT

Juntar documentos que reforcem a Defesa, Cartão Defis, Autorizações, Fotos, Outros documentos

Criar Defesa Matadora ou que gere Dúvidas, A Defesa deve ser Curta e Objetiva

Formulário devidamente preenchido, Em perfeito estado, Defesa em anexo

Exemplo de Formulário: Cidade de Santos, http://www.cetsantos.com.br/transito/formulario_recurso.asp

9. Como Assessorar a PcD

9.1 Como criar a Procuração

Existem dois tipos de Procuração, Procuração Pública, Procuração Particular, É com essa que você irá trabalhar

O título mais usado é "Procuração Pessoa Física" ou simplesmente, "Procuração"

Depois do título, costuma ter 5 setores importantes:, Dados do Beneficiário e Responsável Legal (se aplicável), Identidade e CPF, Endereço completo, Dados do(s) Procuradore(s), Identidade e CPF, Endereço completo, Poderes, Onde poderá representar o Outorgante, O que poderá fazer em nome dele, Local, Data e Assinatura, Instruções

9.2 Como Criar o Contrato de Prestação de Serviço

Ele deve ter sempre um número de controle, o mesmo do serviço

Título: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Dados do CONTRATANTE: Beneficiário e Responsável Legal (se aplicável), Identidade e CPF, Endereço completo

Dados do CONTRATADO: Pessoa Jurídica ou Física, I.E./Identidade e CNPJ/CPF, Endereço completo

Cláusulas individuais, que cubram os assuntos:, Tipo e Escopo do Serviço que será prestado, Fornecimento de documentação/informações/assinaturas, etc. por parte do CONTRATANTE, Valor do Serviço prestado e condições de pagamento, Inadimplência, Você cobra pelo Serviço e não pelo Resultado, Seja o Processo Deferido/Indeferido, Seja por desistência, Documentos obrigatórios ou Ações do CONTRATANTE, Durante o Processo, ou..., No Final do Processo, Prazo do contrato/rescisão/prorrogação/condições, Foro para questões judiciais

Local e Data

Assinatura, CONTRATANTE, CONTRATADA, TESTEMUNHA 1, TESTEMUNHA 2

9.3 E se a Concessionária pagar pelo Serviço

Só pagará se o carro for comprado com eles

Paga pelos serviços geralmente 1 vez ao mês

Costuma pagar valor diferenciado

Preveja a situação sempre em Contrato

9.4 Como criar o Recibo

Cobre sempre o valor à vista, no início do processo

Ele deve possuir sempre um número único de controle

Deve estar sempre vinculado ao Pai: o Serviço

10. Como atender a PcD em seu Escritório ou em Domicílio

10.1 5 Dicas de como atender a PcD

10.2 Como atender no Escritório

10.3 Quando atender na casa da PcD

11. Como divulgar o seu Negócio de Isenções

11.1 O que alterar na Fachada do Escritório

11.2 Como criar o seu novo Cartão de Visita

11.3 6 Informações que devem constar em seu Panfleto

11.4 Onde e Como Divulgar

11.5 Por que Criar o Website de seu negócio de Isenções

11.6 Como usar as Redes Sociais

11.7 Email Marketing | Como aumentar 20% de suas Vendas

11.8 Como usar Anúncios Gratuitos

11.9 4 Tipos de Anúncios Pagos de Alto Impacto

12. Como gerenciar o seu Negócio de Isenções

12.1 Por que criar um Catálogo e um Check List de Serviços

12.2 O que é Geração Automática de Formulários

12.3 Follow Up | Como fazer o Acompanhamento dos Cleintes

12.4 E se o Cliente quer saber o Andamento do Processo

12.5 Por que coletar o máximo de dados do seu Cliente

12.6 O que é Controle de Serviços

12.7 Como fazer o Controle Financeiro do seu Negócio