Direitos básicos do consumidor
by BÁRBARA ELLEN
1. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva
2. Modificações de cláusulas com prestações desproporcionais
3. Prevenção e reparação de danos
4. Proteção da vida, saúde e segurança
5. Educação e divulgação, assegurado a liberdade de escolha
6. Informação clara e adequada