INEXISTÊNCIA DE ATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO CPC/15
by Eu Tenho Direito
1. RENÚNCIA
1.1. Diz respeito ao direito de recorrer e só pode ser realizada antes da interposição do recurso
1.2. Termo Inicial: intimação das partes da decisão contra a qual poderiam potencialmente insurgir
1.3. Deve ser expressa (oral/escrita) ou tácita (quando deixa de recorrer dentro do prazo recursal)
2. AQUIESCÊNCIA
2.1. Ocorre sempre que a parte poderia recorrer e pratica um ato incompatível com a vontade de recorrer
2.2. É aceitação da decisão
2.3. Exemplo: apresentação das contas exigidas
2.4. É possível entre a intimação da decisão impugnável e a interposição do recurso
3. DESISTÊNCIA
3.1. Total ou parcialmente, a qualquer tempo, até o encerramento do julgamento
3.2. EXCEÇÃO - Repercussão Geral em Recurso Especial e Recurso Especial ou Extraordinário selecionados como Recurso Repetitivo
3.2.1. Mesmo havendo desistência do recurso, seu mérito será enfrentado pelos tribunais, mas o julgamento não se aplicará a quem desistiu