EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

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EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS by Mind Map: EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

1. Convalidação

1.1. Correção de ato, salvo lesao ao int. público nem prejuizo a terceiro

1.2. Ex tunc

1.3. Só cabe na adm.

1.4. Em vinculados e discrionários

1.5. É um ato discricionário

2. Cassação

2.1. Deixa de cumprir os requisitos

3. Anulação

3.1. Controle de Legalidade

3.1.1. Ex Tunc (p traz)

3.2. Decisão vinculada

3.3. Administração e Poder Judiciário

3.4. Cabem a discricionários e vinculados

3.5. Ex tunc, ressalvados o 3º boa fé

3.6. Obedece a S. 473 STF

3.7. Prazo 5 anos, salvo má-fé. art 54 9784/99

3.8. É um ato vinculado

4. Revogação

4.1. Controle de Mérito

4.2. Decisão discrionária

4.3. Só cabe a administração

4.4. Por oportunidade e conveniência

4.5. Só cabe aos discricionários

4.6. Ex nunc

4.7. É um ato discrionário

4.8. Obedece a S. 473 STF