Preço Público - Regulamentação

1. Lei n° 4684/1995 - Normas Gerais para Cobrança Preços Públicos-

2. Fundo Municipal de Esporte, Recreação e Lazer - Decreto Municipal 29557/2002

3. custo da prestação de serviços ou de mercado quando superior ao minimo

4. mensal, até 2% do valor venal do imovel, proporcional em caso de fração

5. limite do ressarcimento inegral das utilidades, quando possível apuração.

6. limite de 25% quando não for possivel apurar utilidades

7. Periodo minimo para calculo proporcional - 1 dia

8. Preços de cessão dos espaços públicos para eventos e resultado se duas bilheterias.

9. Bens Móveis e Imóveis que foram destinados ao fundo

10. Fundo Municipal de Cultura, Decreto 20535/1998

11. Lei 7281/2014 - Regulamenta a Permissão de uso de bens imovéis públicos Municipais

12. SJ e SDU

13. Outras Secretarias

14. Fundo Municipal de Habitação

15. 0,5% do valor venal por apresentação ou 10% do valor bruto da bilheteria

16. Exposições, Artes ..., 10 % sobre valores das obras comercializadas

17. Sem comercialização, recolhimento mínimo de 100 UFIR

18. Segmento Cultural

19. Não Cultural - 1% do valor venal do imóvel por dia de utilização

20. Atividades Promovidas pela Secretaria - isentas