EXCEÇÕES AO DEVER DE LICITAR

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EXCEÇÕES AO DEVER DE LICITAR by Mind Map: EXCEÇÕES AO DEVER DE LICITAR

1. Casos de Dispensa

1.1. Compra ou Locação de imóvel

1.1.1. Justificativa e comprovação do imóvel escolhido

1.1.2. Pesquisa preço de mercado do metro quadrado

1.2. Emergência ou calamidade publica

1.2.1. Vedada a prorrogação dos contratos

1.3. Obras e Serviços Engenharia até R$ 15.000,00 e Outros serviços/compras até R$ 8.000,00

1.3.1. Fracionamento das despesas

1.4. Ausência de interessados em licitação anterior (licitação deserta)

1.4.1. Possibilidade de vício no termo de referência

1.4.2. Repetição trará prejuízo

1.4.3. Manter condições edital anterior

1.5. Propostas preços superiores aos praticados no mercado (licitação fracassada)

1.5.1. Preços sazonais

1.6. Contratação de remanescente de obra, serviço ou material

1.6.1. Atender à ordem de classificação

1.6.2. Aceitação mesmas condições do licitante vendedor

1.7. Contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos

1.7.1. Não envolve preços

1.7.2. Entidades sem fins lucrativos e constituída por catadores como única fonte de renda

2. Casos de Inexigibilidade

2.1. Fornecedor Exclusivo

2.1.1. Insuficiência do atestado de exclusividade

2.2. Serviços Técnicos

2.2.1. Simultaneidade: serviço especializado, natureza singular e notória especialização

2.3. Profissional do setor artístico

2.3.1. Consagrado pela crítica ou opinião pública