Organização Administrativa da União by Mind Map: Organização
Administrativa da União
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Organização Administrativa da União

Administração Indireta

É constituída pelas pessoas jurídicas distintas do Estado, cuja função típica é a atividade administrativa pública, por determinação do direito positivo. Excepcionalmente, algumas dessas entidades - sociedades de economia mista e empresas públicas - exercem atividade econômica que não é típica da Administração Pública.

Autarquias

Direito Público

Funções Próprias e Típicas do Estado

Imunidade Tributária

Bens Impenhoráveis

Responsabilidade OBJETIVA

Estatuto 8112/90

Prazo Processual (QUÁDRUPLO para contestar e DOBRO para recorrer)

Não paga custas de processo

Gozam de prerrogativas processuais

Fundações Públicas

Direito Público, Autarquia Fundacional, Lei Cria, Finalidade NÃO Lucrativa, Bens públicos, Patrimônio Próprio Personalizado, Exerce função Atípica do Estado, Não são controladas pelo MP, Estatuto 8112/90 ou CLT, Responsabilidade OBJETIVA, Competência da Justica Federal, Emanam Atos Administrativos, Gozam de prerrogativas processuais, Imunidade Tributária

Direito Privado, Regime Híbrido (público e privado), Lei Autoriza, Não gozam de prerrogativas processuais, Bens privados, CLT, Competência da Justica Estadual, Emanam Atos de direito privado, Não são controladas pelo MP

Agências Reguladoras

Direito Público

Regulamentar, Fiscalizar e Controlar Atividades

Confere estabilidade aos Dirigentes (não concursados)

Maior Autonomia Financeira (podem cobrar taxas pelos serviços)

Dotadas de Poder Normativo

Estatuto 8112/90

Empresas Públicas

Direito Privado

Atividades Econômicas, Atividade MEIO, Tem que LICITAR, Atividade FIM, Não tem que LICITAR, Responsabilidade SUBJETIVA

Capital 100% Público

S.A ou LTDA

Conflitos Resolvidos na Justiça Federal

Não pode Falir

Prestação de Serviços Públicos, Tem que LICITAR, Imune à Impostos, Responsabilidade OBJETIVA

CLT

Bens Penhoráveis salvo se afetarem prestação de serviço público

Cumpre Prazos Processuais Normalmente

PARA FINS CRIMINAIS os Dirigentes são considerados Funcionários Públicos e não Celetistas.

Sociedades de Economia Mista

Direito Privado

Atividades Econômicas, Atividade de MEIO, Tem que LICITAR, Atividade FIM, Não tem que LICITAR, Responsabilidade SUBJETIVA

Capital Misto (com maioria pública)

Apenas S.A

Conflitos Resolvidos na Justiça Estadual

Não pode Falir

Prestação de Serviços Públicos, Imune à Impostos, Tem que LICITAR, Responsabilidade OBJETIVA

CLT

Bens Penhoráveis salvo se afetarem prestação de serviço público

Cumpre Prazos Processuais Normalmente

Estatais

Administração Direta

É o conjunto de órgãos das pessoas políticas que têm como função típica a atividade administrativa do Estado, por determinação do direito positivo.

União Federal

Estados Membros

Distrito Federal

Municípios

Desconcentração

É a distribuição de competências dentro da uma mesma pessoa jurídica.

Descentralização

Ocorre quando, por lei, determinadas competências são transferidas a outras pessoas jurídicas. Pressupõe a existência de uma pessoa distinta do Estado, que, investida dos necessários poderes de administração, exercita atividade pública ou de interesse público.  

Paraestatais (3º Setor)

Pessoa jurídicas privadas que, sem integrarem a administração direta ou indireta, colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, de natureza não lucrativa.

Serviços Sociais Autônomos (Sistema S)

  São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, sem fins lucrativos, para exercer atividades de assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais. Não prestam serviço público delegado, mas atuam ao lado do Estado. Receberão em troca das atividades de auxílio a certas categorias, verbas públicas e a possibilidade de ficar com o produto das contribuições fiscais cobradas. O Estado tem interesse em apoiar esta atividade.

Ex.: SESI, SESC, SENAI, etc

São fiscalizadas pelo TCU

Recebem Verbas Públicas e a possibilidade de ficar com o produto das contribuições fiscais cobradas

O Estado tem interesse em apoiar esta atividade

Disponibilizam Assistência a certas categorias profissionais

Instituídas por autorização de lei

Fundações de Apoio

São instituídas para finalidades sociais, e seu patrimônio é constituído de bens que passam a ser de interesse social, portanto, passível de controle do Estado. Deste modo, a administração das Fundações, bem como a manutenção das suas atividades quanto à sua finalidade, são de interesse público.   São criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes

Agem para facilitar as atividades nas Universidades Federais

Função Principal - EDUCAÇÃO

Contrato de Gestão

Podem receber recursos orçamentários, direitos de uso de bens públicos e cessão de pessoal para o desempenho de suas atividades.

OSs (Organizações Sociais - ONGs), Estão sujeitas a DISPENSA DE LICITAÇÃO, São fiscalizadas pelo TCU, Recebem Verbas Públicas, bens públicos e servidores, Ex.: Bioamazônia, Roquette-Pinto, Prestam Serviços NÃO EXCLUSIVOS DO ESTADO, Ensino, Cultura Saúde, Criadas para SUBSTITUIR algum departamento ou órgão da administração, Ato Discricionário da Administração

Termo de Parceria

Instrumento semelhante ao contrato de gestão, mas que dele se diferencia, entre outros aspectos, por não permitir a cessão de servidores ou o uso de bens públicos

OSCIP (Organizações da sociedade civil de interesse público), Prestam Serviços NÃO EXCLUSIVOS DO ESTADO, Ensino, Cultura Saúde, Ato Vinculado da Administração

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