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Atos Administrativos by Mind Map: Atos Administrativos
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Atos Administrativos

Requisitos

Competência

Nenhum ato administrativo pode ser validamente realizado sem que o agente disponha do poder legal para praticá-lo. Pode haver Delegação ou Avocação Resultante de Hierarquia. Improrrogável - Não se Transmuda, ou seja, um órgão que não é competente não poderá vir a sê-lo superveniente. Intransferível - Não se transfere a outro órgão.

Vício de Incompetência, Usurpação de Função, Função de Fato, Excesso de Poder

Vício de Incapacidade, Impedimento, Suspeição

Finalidade

O fim de todo ato administrativo válido é o interesse público. Sentido Amplo - Sempre corresponde à consecução de um resultado de interesse público, ou seja, o ato administrativo tem de ter sempre finalidade pública. Sentido Restrito - É o resultado específico que cada ato deve produzir conforme definido na lei, ou seja, a finalidade do ato administrativo é sempre a que decorre explícita ou implicitamente da lei.

Vício de Desvio de Poder (ou de Finalidade)

Forma

Em princípio todo ato administrativo é formal. A inexistência de forma torna o ato inexistente. Seu vício consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

Motivo

Elementos com as razões impulsionadoras para a prática do ato. A inexistência de um motivo atribuível à Administração ao cuidar do interesse público configura vício insanável, pela inexistência, exatamente, de interesse público que determine sua finalidade. Além da hipótese de inexistência, há a falsidade do motivo, que também torna o ato nulo. Ex.: se a Administração pune um funcionário (servidor), mas este não praticou nenhuma infração, o motivo é inexistente; porém, se ele praticou infração diversa, o motivo é falso.

Motivo Vinculado

Motivo Discricionário

Teoria dos Motivos Determinantes

Objeto

É o conteúdo do ato administrativo. É o que ele prescreve ou dispõe. É a dinâmica do ato ora criando, transformando ou extinguindo situações jurídicas. A ilicitude do objeto configura-se quando ele está em desacordo com as normas jurídicas pertinentes (isto é, viola uma lei, regulamento ou outro ato) ou, então, quando não corresponde ao interesse público que motivou a declaração de vontade.

Atributos

Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Esse atributo diz respeito à conformidade do ato com a lei. Decorre do princípio da legalidade.  

O ato administrativo traduz a verdade até prova em contrário (fé-pública). Produz a inversão do ônus da prova

Imperatividade

Apenas os atos administrativos que impõem uma obrigação ao administrado possuem o atributo da imperatividade.  

A administração pública pode impor o ato coercitivamente (obrigatoriamente) independente da vontade do administrado (ex.: expropriação)

Auto-Executoriedade

Apenas os atos administrativos praticados no exercício de públicas (a lei expressamente determina) possuem o atributo da auto-executoriedade.

A administração pública não precisa de prévio consentimento do poder judiciário para prática do ato administrativo

Exigibilidade

É a possibilidade de a Administração, coercitivamente, exigir o cumprimento da obrigação imposta ao administrado.  

Permite que a Administração Pública objetive o cumprimento efetivo da obrigação por ela estabelecida, socorrendo-se ou não da interferência do Poder Judiciário.

Tipicidade

É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir resultados, ou sejam para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

Representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular sem que haja previsão legal.

Classificação

Destinatário

Gerais ou Normativos, Ex.: Regulamentos

Individuais ou Concretos, Ex.: Decreto Expropriatório

Alcance

Internos, Ex.: Licença concedida ao servidor para tratar de assuntos particulares

Externos, Ex.: Licença para dirigir veículo automotor

Objeto

Império, Ex.: Atos de polícia

Gestão, Ex.: Locação de imóvel para funcionar repartição pública

Expediente, Ex.: Um visto do serventurário da justiça para andamento do processo

Regramento

Vinculados, Ex.: Aposentadoria do servidor, nomeação de cargo efetivo

Discricionários, Ex.: Autorização para portar arma de fogo

Formação

Simples, Ex.: Nomeação, exoneração, demissão de um Servidor Público

Complexos, Ex.: Nomeação do Ministro do STF

Compostos, Ex.: Visto

Eficácia

Ato Válido

Ato Nulo, Ex.: Prática de um ato por uma pessoa jurídica incompetente

Ato Anulável, Ex.: Um ato que era de competência do Ministro e foi praticado por Secretário Geral.

Ato Inexistente, Ex.: Baiana de acarajé aplicando multa

Exequibilidade

Ato Perfeito

Ato Imperfeito

Ato Pendente

Ato Consumado

Espécies

Normativos

São aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados.

Ex.: decretos, regulamentos, instruções normativas, regimentos, resoluções, deliberações.

Ordinatórios

São os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico.

Ex.: instruções, avisos, circulares, portarias, ordens de serviço, despachos, ofícios.

Negociais

São todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração, apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público.

licenças, autorizações, permissões, aprovações, admissões, vistos, homologações, dispenas, renúncias.

Enumerativos

São todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um fato ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vinvular a seu enunciado.

Ex.: certidões, atestados, pareceres, apostilas.

Punitivos

São os que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infrigem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens e serviços públicos. Visam punir e reprimir infrações administrativas ou condutas irregulares de servidores ou de particulares perante a Administração.

Ex.: multas, interdições de atividade, destruições de coisas.

Extinção

Cumprimento de seus efeitos

Desaparecimento do Sujeito

Extinção Subjetiva

Desaparecimento do Objeto

Extinção Objetiva

Caducidade

Norma Jurídica Superveniente dispõe contrariamente àquela situação que motivou o ato, ocasionando a perda dos efeitos jurídicos deste

Cassação

Não são atendidos requisitos específicos para a prática do ato

Ex.: Licença (ato vinculado) que tenha os requisitos desatendidos pelo beneficiário

Contraposição

Prática de ato administrativo superveniente que produz efeitos diametralmente opostos aos efeitos do ato administrativo anterior.  

Ex.: Exoneração que tem efeitos contrários ao ato de Nomeação

Anulação

Desfazimento do ato administrativo pela violação de algum requisito capitulado pela Lei. Quando há vícios de legalidade no ato. Produz efeitos retroativos à data do ato. (ex tunc)

Própria Administração Pública, Autotutela

Poder Judiciário, Após provocação do interessado

Os efeitos retroagem (ex tunc)

Revogação

Se encaixa no campo da discricionariedade administrativa, pela qual a administração decide retirar do mundo do direito um ato válido, por critério de conveniência ou oportunidade. Não é dado ao Poder Judiciário interferir na órbita da discricionariedade ou do mérito administrativo. Sem efeito retroativo (ex nunc - nunca mais).  

Sem efeito retroatvo (ex nunc), NÃO PODE ATINGIR DIREITO ADQUIRIDO!

Convalidação ou Saneamento

É a prática de um ato posterior que vai conter todos os requisitos de validade, INCLUSIVE aquele que não foi observado no ato anterior e determina a sua retroatividade à data de vigência do ato tido como anulável.  

Os efeitos retroagem (ex tunc)

Renúncia

Consiste na extinção dos efeitos do ato ante a rejeição pelo beneficiário de uma situação jurídica favorável de que desfrutava em consequência daquele ato.

Ex.: A renúncia a um cargo de secretário de Estado.

Conceito

É a declaração do Estado ou de quem o representa que produz efeitos jurídicos imediatos com observância na lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário

Atos Administrativos IRREVOGÁVEIS

Declarados como irrevogáveis pela lei

Já extintos

Que gerem direitos adquiridos

Vinculados