Emendas Constitucionais art. 60, CF by Paulo Leite

Emendas Constitucionais art. 60, CF

A única maneira de mudar a Constituição atualmente.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

Prevalece o entendimento de que este rol é TAXATIVO.

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal

do Presidente da República

de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros

Como se dá a aprovação da PEC?

duas casas do Congresso Nacional

dois turnos

quórum de 3/5

Quando o Presidente vai sancionar ou vetar uma PEC

NUNCA!!!

Quem promulga uma Emenda Constitucional?

Mesas da Câmara dos Deputados

Mesas do Senado Federal

NÃO É A MESA DO CONGRESSO!!! CUIDADO!!! ATENÇÃO!!!

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

a forma federativa de Estado

o voto direto, secreto, universal e periódico

a separação dos Poderes

os direitos e garantias individuais

Circunstâncias nas quais não se pode fazer emenda

Intervenção Federal (art. 34, CF)

Estado de Defesa (art. 136, CF)

Regional

Estado de Sítio (art. 137, CF)

Nacional

Se uma PEC for rejeitada, quando poderá ser apresentada novamente?

Na próxima sessão legislativa (no ano seguinte)

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Emenda Constitucional de Revisão (art. 3º, ADCT)

No momento que a constituição foi feita , em outubro de 1988, o legislador constitucional possibilitou que no prazo de cinco anos fosse feita uma revisão (uma análise de possíveis dispositivos que necessitam de modificação). É o que consta no ADCT. (art. 3º.). A revisão seria realizada uma única vez e foi prevista pela assembléia constituinte, por tal motivo consta no ADCT. As Emendas Constitucionais alteram o texto constitucional em geral e as de Revisão fazem parte da Revisão constitucional, que é um processo de alteração do texto constitucional em grande escala, como resultado de uma revisão do constituinte após a entrada em vigor da Constituição,  em que diversos artigos sofrem a mudança, como aconteceu em 1998

Somente pode ser feita uma única vez, 5 anos após a promulgação.

Votada em sessão unicameral (Senado + Câmara)

Quórum - Maioria Absoluta (mais da metade de TODOS os membros)

ACABOU, NÃO PODE MAIS SER FEITA

A revisão constitucional já ocorreu e não mais poderá existir, pois foi prevista pelo poder constituinte originário, sendo que o derivado (congresso nacional) não pode instituí-la novamente. Tratou-se de uma regra transitória, motivo pelo qual consta no ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT).